| Tipo | Recurso |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2011 |
| Date | 2011-04-01 |
| Ementa | RECURSO AO PLENÁRIO EM FACE DA RESPEITÁVEL DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS, CONSUBSTANCIADA NO PARECER N.º 27/2011, QUE CONCLUIU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO SUBSTITUTIVO N.º 1 AO PROJETO DE LEI N.º 16/2011, QUE DESAFETA FRAÇÕES DE IMÓVEL PÚBLICO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ASSOCIAÇÃO DE REVENDEDORES DE PNEUS DE UNAÍ NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2643 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2011-04-25 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Recurso n.º 1/2011 ao Parecer n.º 27/2011 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, que concluiu pela inconstitucionalidade do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 16/2011, em turno único, no dia 25/4/2011, por cinco votos favoráveis, quatro votos contrários, uma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2011-04-01 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Recurso n.º 1/2011 ao Parecer n.º 27/2011 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, que concluiu pela incostitucionalidade ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 16/2011, apresentado pelo pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 170, de 1º/4/2011. Unaí, 1º/4/2011. Vereador Hermes Martins Souto. |
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