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materia nº 2/2011

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2011
Date 2011-04-04
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO N.º 422, DE 11 DE OUTUBRO DE 2000, QUE "ORGANIZA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2649

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2011-05-26 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Resolução n.º 2/2011, considerando a promulgação da Resolução n.º 561, de 26 de maio de 2011 (ver Documento Acessório).
2011-05-23 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 82/2011 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 23/5/2011, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-05-23 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 82/2011 aprovado, em turno único, no dia 23/5/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-05-20 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 82/2011, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 20/5/2011 (ver Documento Acessório).
2011-05-18 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 23/5/2011.
2011-05-17 Em Tramitação — Proposição distribuída em 17/5/2011 e recebida em 18/5/2011.
2011-05-16 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Resolução n.º 2/2011, em segundo turno, no dia 16/5/2011, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-05-09 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Resolução n.º 2/2011, em primeiro turno, no dia 9/5/2011, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-04-18 Parecer Aprovado U Parecer n.º 46/2011, favorável ao Projeto de Resolução n.º 2/2011, aprovado em turno único, no dia 18/4/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-04-18 Parecer Apresentado — Parecer n.º 46/2011, favorável ao Projeto de Resolução n.º 2/2011, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 18/4/2011 (ver Documento Acessório).
2011-04-06 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Thiago Martins. Prazo do relator: 18/04/2011.
2011-04-06 Em Tramitação — Proposição distribuida em 6/4/2011 e recebida em 6/4/2011.
2011-04-04 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Resolução n.º 2/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 4/4/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

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texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º        /2011
Altera dispositivo da Resolução n.º 422, de 11 de
outubro   de   2000,   que   “organiza   o   sistema   de
controle   interno   no   âmbito   do   Poder   Legislativo
Municipal e dá outras providências”.
O   PRESIDENTE   DA   CÂMARA   MUNICIPAL   DE   UNAÍ,  Estado   de   Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d”, da Resolução n.º 195,
de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome,
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O artigo 6º da Resolução n.º 422, de 11 de outubro de 2000, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 6º O sistema de controle interno será executado por servidores efetivos e
estáveis, designados pelo Presidente da Câmara Municipal, com apoio da Assessoria Jurídica do
Poder Legislativo.” (NR) 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 30 de março de 2011; 67º da instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
VEREADOR EDMILTON ANDRADE
Vice­Presidente
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
1º Secretário
VEREADOR THIAGO MARTINS
2º Secretário
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição tem o fito de alterar a redação do artigo 6º da Resolução n.º
422, de 2000, no sentido de excluir a exigência de que os membros do sistema de controle interno
do Poder Legislativo de Unaí atuem nas áreas de pessoal, contabilidade, patrimônio e tesouraria.
Isso para que o Presidente desta Casa possa designar servidores para execução das atividades do
sistema de controle interno que atuem em outras áreas; facilitando, dessa forma, a gestão dos
trabalhos.   Nesse   ponto,   cabe   ressaltar   que,   atualmente,   são   poucos   os   servidores   atuantes   nas
referidas   áreas,  o  que dificulta  a indicação   dos  membros  para  a  composição  da Comissão   de
Controle Interno.  
É esse, portanto, o motivo que ensejou a presente proposição.
Pelo exposto, espera­se contar com o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis para
aprovação da propositura em tela.
Unaí, 30 de março de 2011; 67º da instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
VEREADOR EDMILTON ANDRADE
Vice­Presidente
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
1º Secretário
VEREADOR THIAGO MARTINS
2º Secretário

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