| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2011 |
| Date | 2011-04-04 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO N.º 422, DE 11 DE OUTUBRO DE 2000, QUE "ORGANIZA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2649 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2011-05-26 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Resolução n.º 2/2011, considerando a promulgação da Resolução n.º 561, de 26 de maio de 2011 (ver Documento Acessório). |
| 2011-05-23 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 82/2011 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 23/5/2011, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2011-05-23 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 82/2011 aprovado, em turno único, no dia 23/5/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2011-05-20 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 82/2011, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 20/5/2011 (ver Documento Acessório). |
| 2011-05-18 | Aguardando Parecer | — | Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 23/5/2011. |
| 2011-05-17 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 17/5/2011 e recebida em 18/5/2011. |
| 2011-05-16 | Aprovado em Plenário | S | Aprovado o Projeto de Resolução n.º 2/2011, em segundo turno, no dia 16/5/2011, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2011-05-09 | Aprovado em Plenário | P | Aprovado o Projeto de Resolução n.º 2/2011, em primeiro turno, no dia 9/5/2011, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2011-04-18 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 46/2011, favorável ao Projeto de Resolução n.º 2/2011, aprovado em turno único, no dia 18/4/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2011-04-18 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 46/2011, favorável ao Projeto de Resolução n.º 2/2011, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 18/4/2011 (ver Documento Acessório). |
| 2011-04-06 | Aguardando Parecer | — | Relator: Vereador Thiago Martins. Prazo do relator: 18/04/2011. |
| 2011-04-06 | Em Tramitação | — | Proposição distribuida em 6/4/2011 e recebida em 6/4/2011. |
| 2011-04-04 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Resolução n.º 2/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 4/4/2011. Vereador Hermes Martins Souto. |
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º /2011 Altera dispositivo da Resolução n.º 422, de 11 de outubro de 2000, que “organiza o sistema de controle interno no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º O artigo 6º da Resolução n.º 422, de 11 de outubro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º O sistema de controle interno será executado por servidores efetivos e estáveis, designados pelo Presidente da Câmara Municipal, com apoio da Assessoria Jurídica do Poder Legislativo.” (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 30 de março de 2011; 67º da instalação do Município. VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO Presidente VEREADOR EDMILTON ANDRADE VicePresidente VEREADOR JOSÉ INÁCIO 1º Secretário VEREADOR THIAGO MARTINS 2º Secretário JUSTIFICATIVA: A presente proposição tem o fito de alterar a redação do artigo 6º da Resolução n.º 422, de 2000, no sentido de excluir a exigência de que os membros do sistema de controle interno do Poder Legislativo de Unaí atuem nas áreas de pessoal, contabilidade, patrimônio e tesouraria. Isso para que o Presidente desta Casa possa designar servidores para execução das atividades do sistema de controle interno que atuem em outras áreas; facilitando, dessa forma, a gestão dos trabalhos. Nesse ponto, cabe ressaltar que, atualmente, são poucos os servidores atuantes nas referidas áreas, o que dificulta a indicação dos membros para a composição da Comissão de Controle Interno. É esse, portanto, o motivo que ensejou a presente proposição. Pelo exposto, esperase contar com o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis para aprovação da propositura em tela. Unaí, 30 de março de 2011; 67º da instalação do Município. VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO Presidente VEREADOR EDMILTON ANDRADE VicePresidente VEREADOR JOSÉ INÁCIO 1º Secretário VEREADOR THIAGO MARTINS 2º Secretário