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materia nº 29/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2011
Date 2011-04-06
EmentaALTERA A LEI N.º 2.681, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE “ALTERA A LEI N.º 2.297, DE 25 DE MAIO DE 2005, QUE ‘REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG)...’; FIXA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ESTABELECE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ”.
native_id2650

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2011-06-28 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 29/2011, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.721, de 27 de junho de 2011 (ver Documento Acessório).
2011-06-22 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 159/GSC, de 22/6/2011, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 29/2011 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 9210/2011 (ver Documento Acessório).
2011-06-20 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 120/2011 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 20/6/2011, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2011-06-20 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 120/2011 aprovado, em turno único, no dia 20/6/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-06-17 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 120/2011, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 17/6/2011 (ver Documento Acessório).
2011-06-15 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 20/6/2011.
2011-06-15 Em Tramitação — Proposição distribuída em 15/6/2011 e recebida em 15/6/2011.
2011-06-14 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 29/2011, em segundoo turno, no dia 14/6/2011, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2011-06-06 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 29/2011, em primeiro turno, no dia 6/6/2011, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-05-23 Parecer Aprovado U Parecer n.º 81/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 29//2011, aprovado em turno único, no dia 23/5/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-05-17 Parecer Apresentado — Parecer n.º 81/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 29/2011, de relatoria do Vereador Edimilton Andrade, apresentado em 17/5/2011 (ver Documento Acessório).
2011-05-09 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Edimilton Andrade. Prazo do relator: 17/5/2011.
2011-05-06 Em Tramitação — Proposição distribuída em 6/5/2011 e recebida em 9/5/2011.
2011-05-05 Parecer Aprovado U Parecer n.º 65/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 29/2011, aprovado em turno único, no dia 5/5/2011, por um voto favorável, nenhum voto contrário, uma abstenção e uma ausência.
2011-05-03 Parecer Apresentado — Parecer n.º 65/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 29/2011, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 3/5/2011 (ver Documento Acessório).
2011-04-25 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 3/5/2011.
2011-04-20 Em Tramitação — Proposição distribuída em 20/4/2011 e recebida em 25/4/2011.
2011-04-18 Parecer Aprovado U Parecer n.º 48/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 29/2011, aprovado em turno único, no dia 18/4/2011, por um voto favorável, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2011-04-18 Parecer Apresentado — Parecer n.º 48/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 29/2011, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 18/4/2011 (ver Documento Acessório).
2011-04-08 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Thiago Martins. Prazo do relator: 18/4/2011.
2011-04-08 Em Tramitação — Proposição distribuída em 8/4/2011 e recebida em 8/4/2011.
2011-04-06 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 29/2011, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 171, de 5/4/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 6/4/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

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PROJETO DE LEI N. º /2011.
Altera a Lei n.º 2.681, de 9 de dezembro de 2010, 
que “altera a Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, 
que „reestrutura o Regime Próprio de Previdência 
Social do Município de Unaí (MG)...‟; fixa alíquotas 
de contribuições previdenciárias e estabelece o Plano 
de Amortização para Equacionamento de Déficit 
Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Unaí”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso VI do artigo 5º da Lei n.º 2.681, de 9 de dezembro de 2010, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º ...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
VI – 11,95% (onze vírgula noventa e cinco pontos percentuais), para o exercício de 
2016 até o exercício de 2045.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de abril de 2011; 67º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
2
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
FRANCISCO PEREIRA DA SILVA
Diretor-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – Unaprev
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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