PROJETO DE LEI N. º /2011.
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Município de
Unaí, do disposto nos parágrafos 4º e 5º do artigo 198
da Constituição Federal e na Lei Federal n.º 11.350,
de 5 de outubro de 2006, relativamente à
regulamentação de disposições inerentes aos cargos
de Agente Comunitário de Saúde e Agente de
Combate às Endemias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º As disposições inerentes aos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de
Agente de Combate às Endemias passam a reger-se, no âmbito do Município de Unaí, pelo disposto
nesta Lei, observado os parágrafos 4º e 5º do artigo 198 da Constituição Federal e a Lei Federal n.º
11.350, de 5 de outubro de 2006.
Art. 2º O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias dar-se-á, nos termos desta Lei, exclusivamente no âmbito do Sistema Único
de Saúde – SUS –, na execução das atividades de responsabilidade do Município de Unaí, mediante
vínculo direto entre os referidos agentes e a Prefeitura de Unaí.
Art. 3º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias
admitidos pela Prefeitura de Unaí, na forma do disposto no § 4º do artigo 198 da Constituição
Federal e nesta Lei, submetem-se ao regime jurídico estatutário.
Art. 4º A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate
às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de
acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o
exercício das atividades, que atenda aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, eficiência e demais postulados inerentes ao direito administrativo, aplicando-se, no que
couber, as regras relativas ao processo seletivo simplificado municipal.
Art. 5º A Prefeitura somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente
Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias na ocorrência de uma das seguintes
hipóteses:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
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II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurados os princípios da
ampla defesa e do contraditório;
III – prática de falta grave, dentre as enumeradas na Lei Complementar n.º 003-A, de
16 de outubro de 1991, observado o devido processo disciplinar;
IV – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
V – necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos
termos da Constituição Federal e da Lei Federal n.º 9.801, de 14 de junho de 1999; ou
VI – insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem
pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta)
dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de
emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.
Parágrafo único. No caso do Agente Comunitário de Saúde o contrato também
poderá ser rescindido unilateralmente:
I – a hipótese de não-atendimento do requisito para provimento consubstanciado na
residência na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo
seletivo público, devendo a Secretaria Municipal da Saúde promover a definição da área geográfica
respectiva, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde; ou
II – em função de apresentação de declaração falsa de residência.
Art. 6º Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Prefeitura de Unaí, os cargos de
Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, de provimento por meio de
contrato por prazo indeterminado e recrutamento amplo, com as atribuições, requisitos, nível de
vencimento, quantitativo, carga horária e demais especificações descritas nos Anexos I, III e IV
desta Lei.
Art. 7º Sem prejuízo do disposto no artigo 6º desta Lei, ficam criadas áreas de
atuação/concentração relativas ao cargo de Agente de Combate às Endemias, conforme as
especificações descritas nos Anexos II e IV desta Lei, assegurada retribuição pecuniária especial
pelo exercício de algumas dessas áreas.
Art. 8º Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes
Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a
surtos endêmicos, na forma da lei aplicável.
Art. 9º A Secretaria Municipal da Saúde deverá certificar, em cada caso, a existência
de anterior processo seletivo público, para os efeitos do disposto no artigo 10 desta Lei.
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Parágrafo único. Certificada a inexistência do processo seletivo público a que se
refere o caput deste artigo ou de acordo com a necessidade do serviço, a Secretaria Municipal da
Saúde promoverá a seleção pública respectiva.
Art. 10. Aos profissionais não ocupantes de cargo efetivo em órgão ou entidade da
administração pública municipal que, até a data de publicação desta Lei, a qualquer título, se
achavam no desempenho de atividades de combate a endemias no âmbito da Prefeitura de Unaí é
assegurada a dispensa de se submeterem ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do
artigo 198 da Constituição Federal e o artigo 4º do presente Diploma Legal, desde que tenham sido
contratados a partir de anterior processo seletivo público realizado direta ou indiretamente pela
Prefeitura.
Art. 11. Os profissionais que, na data de publicação desta Lei, exerçam atividades
próprias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, vinculados à
Prefeitura de Unaí, não investidos em cargo público e não alcançados pelo disposto no artigo 10 do
presente Diploma Legal, poderão permanecer no exercício destas atividades até que seja concluída a
realização de processo seletivo público pela Prefeitura com vista ao cumprimento do disposto nesta
Lei.
Art. 12. O Plano de Carreira e o respectivo piso salarial profissional dos Agentes
Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, nos termos do disposto no § 5º do artigo 198 da
Constituição Federal, serão estabelecidos de acordo com o que dispuser lei federal, respeitadas, se
for o caso, as peculiaridades e especificidades locais.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de abril de 2011; 67º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
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JOSÉ GONÇALVES DA SILVA
Secretária Municipal da Saúde
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos
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ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 6º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE....
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS, VENCIMENTOS, QUANTITATIVOS DE
VAGAS E CARGA HORÁRIA SEMANAL
CARGO VENCIMENTO QUANTITATIVO
GERAL DE VAGAS
CARGA HORÁRIA
SEMANAL
Agente Comunitário
de Saúde
R$ 545,00
(vencimento básico) +
complementação
estabelecida pela
Portaria n.º 1.234, de
19 de junho de 2008,
do Ministério da
Saúde
126 40h
Agente de Combate às
Endemias
R$ 545,00
(vencimento básico) +
complementação
estabelecida pela
Resolução n.º 1.463,
de 18 de abril de 2008,
do Ministério da
Saúde, assegurada a
retribuição pecuniária
especial pelo exercício
de áreas de
atuação/concentração
específicas
60 40h
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ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 7º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE....
QUADRO DEMONSTRATIVO DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO/CONCENTRAÇÃO
RELATIVAS AO CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
CARGO ÁREA DE
ATUAÇÃO/CONCENTRAÇÃO
QUANTITATIVO
ESPECÍFICO DE
VAGAS
RETRIBUIÇÃO
PECUNIÁRIA
ESPECIAL
Agente de
Combate às
Endemias
Supervisão Geral 02 50% sobre o
vencimento básico
Coordenação 06 45% sobre o
vencimento básico
Borrifação 10 40% sobre o
vencimento básico
Controle de Endemias 40
-
Educação em Saúde 02
40% sobre o
vencimento básico
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ANEXO III A QUE SE REFERE O ARTIGO 6º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE....
DESCRIÇÃO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
1. Cargo: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
2. Descrição Sintética: Execução de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde.
3. Atribuições Típicas:
a) promover a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da
comunidade;
b) promover ações de educação para a saúde individual e coletiva;
c) promover o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de
nascimentos, óbitos, doenças graves e outros agravos à saúde;
d) promover o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da
saúde;
e) realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família;
f) participar de ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas que promovam
a qualidade de vida; e
g) executar outras atividades correlatas.
4. Requisitos para Provimento:
a) residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo
seletivo público, devendo a Secretaria Municipal da Saúde promover a definição da área geográfica
respectiva, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde;
b) haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e
c) haver concluído o ensino fundamental, não se aplicando tal exigência àqueles que estejam
exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde até a data de publicação desta Lei.
5. Recrutamento:
a) Externo: No mercado de trabalho, mediante processo seletivo público para contratação por prazo
indeterminado.
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ANEXO IV A QUE SE REFEREM OS ARTIGO 6º E 7º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE....
DESCRIÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
1. Cargo: AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
2. Descrição Sintética: Execução de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e
promoção da saúde.
3. Atribuições Típicas:
a) promover atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças, além da promoção da saúde;
b) pesquisar e coletar vetores causadores de infecções e infestações;
c) promover a vistoria de imóveis e logradouros visando a eliminação de vetores causadores de
infecções e infestações;
d) promover a eliminação de focos ou focos potenciais de vetores causadores de infecoes ou
infestações, principalmente por meio de remoção, destruição, vedação entre outros;
e) orientar os cidadãos quanto à prevenção e tratamento de doenças transmitidas por vetores;
f) promover o registro de informações referentes às atividades executadas em formulários
específicos;
g) orientar a população acerca das formas e meios de prevenção de doenças e proliferação de
vetores;
h) promover o encaminhamento aos serviços de saúde dos casos suspeitos de doenças endêmicas;
i) realizar mutirões de limpeza;
j) executar a guarda, alimentação, captura, remoção, vacinação, coleta de sangue para exames
específicos;
k) desenvolver atividades inerentes ao combate à doença de Chagas, esquistossomose, dengue e
outras moléstias;
l) proferir palestras em instituições de ensino, associações comunitárias e outros com a finalidade de
melhorar os hábitos e prevenir doenças;
m) zelar pela conservação de materiais e equipamentos sob sua responsabilidade;
n) atender às normas de segurança e higiene do trabalho; e
o) executar outras atividades correlatas.
4. Atribuições Específicas (Área de Atuação: Supervisão Geral):
a) coordenar as equipes de agentes, bem como de coordenadores;
b) supervisionar as áreas, auxiliando os agentes no desempenho de suas respectivas atividades;
c) responsabilizar-se pelos larvicidas e inseticidas;
d) responsabilizar-se pelas estratégias e distribuição de trabalho;
e) procurar solucionar problemas de maior complexidades;
f) executar funções administrativas relacionadas a planilhas de campo; e
g) executar outras atividades correlatas.
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5. Atribuições Específicas (Área de Atuação: Coordenação):
a) responsabilizar-se por uma região (área geográfica) determinada;
b) supervisionar e auxiliar os agentes que trabalham em sua respectiva área, em todas as atividades
de endemias;
c) preencher planilhas e relatórios, bem como promover a análise e correção de boletins;
d) repassar ao respectivo supervisor geral relatório, inclusive ressaltando eventuais problemas de
maior complexidade que careçam de solução; e
e) executar outras atividades correlatas.
6. Atribuições Específicas (Área de Atuação: Borrifação):
a) promover o manuseio e operação de equipamentos para aplicação de larvicidas e inseticidas;
b) promover a aplicação de produtos químicos para controle ou combate a vetores causadores de
infecções ou infestações;
c) promover o tratamento focal e borrifação com equipamentos portáteis;
d) efetuar bloqueio em regiões com casos suspeitos de doenças, inclusive Dengue;
e) efetuar trabalho em áreas com incidência de casos de Leishmaniose, bem como em pontos
estratégicos;
f) promover campanhas em vilas, distritos e povoados, inclusive sobre Chagas; e
g) executar outras atividades correlatas.
7. Atribuições Específicas (Área de Atuação: Controle de Endemias): Atribuições típicas
relacionadas no item 3
8. Atribuições Específicas (Área de Atuação: Educação em Saúde):
a) efetuar trabalhos focando a interação com a população por meio de palestras, teatros, oficinas e
outros mecanismos em estabelecimentos de ensinos, empresarias entre outros;
b) participar de reuniões, capacitações técnicas e eventos de mobilização social;
c) participar de ações de desenvolvimento de polícias de promoção da qualidade de vida; e
d) executar outras atribuições correlatas.
9. Requisitos para Provimento:
a) haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e
c) haver concluído o ensino fundamental, não se aplicando tal exigência àqueles que estejam
exercendo atividades próprias de Agente de Combate às Endemias até a data de publicação desta
Lei.
10. Recrutamento:
a) Externo: No mercado de trabalho, mediante processo seletivo público para contratação por prazo
indeterminado.