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materia nº 92/2006

Tipo Parecer de Redação Final
Número / Ano 92 / 2006
Date 2006-04-12
EmentaPARECER Nº. 92/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI Nº 016/2006 DE AUTORIA DO VEREADOR EULER BRAGA.
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PARECER Nº. 92/2006 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS 
HUMANOS 
PROJETO DE LEI Nº 016/2006 
AUTOR: VEREADOR EULER BRAGA 
RELATOR: VEREADOR ADELSON JOSÉ 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 016/2006 é de autoria do Ilustre Vereador Euler Braga e dispõe 
sobre a cassação de alvará de funcionamento do estabelecimento que permita ou facilite a 
exploração sexual de crianças e adolescentes, bem como o comércio de substâncias tóxicas e dá 
outras providências. 
Por solicitação firmada no parecer 57/2006, às fls. 06/08, a proposição retornou a 
essa Douta Comissão para que se realize a Redação Final de acordo com os arts. 275 e seguintes do 
Regimento Interno desta Casa. 
Tal procedimento tenciona atender os mandamentos contidos na Lei Complementar 
045, de 30 de junho de 2003 e no Decreto nº 3.244, de 27 de setembro de 2005. 
FUNDAMENTAÇÃO
Com o desígnio atender os preceitos art. 11 da Lei Complementar 45/2003, que trata 
da clareza, precisão e ordem, compete a esta Douta Comissão alterar a redação do Projeto de Lei nº 
16/2006 com a intenção precípua de adequar o texto legal às normas vigentes. 
Dessa forma, destaco o art. 11 da Lei Complementar 045/2003, que legisla: 
 
“Art. 11. As disposições normativas serão regidas com 
clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse 
propósito, as seguintes normas: 
I – para obtenção da clareza: 
a) usar as palavras e as expressões em sentido comum, 
salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, 
hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da 
área em que se esteja legislando; 
b) usar frases curtas e concisas; 
c) construir as orações na ordem direta; 
d) evitando preciosismo, neologismo e adjetivações 
dispensáveis; 
e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, 
evitando os abusos de caráter estilístico; 
II – para obtenção de precisão: 
a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a 
ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a 
permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e 
o alcance que o legislador dar à norma; 
b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio 
das mesmas palavras, evitando o emprego da sinonímia 
com propósito meramente estilístico; 
c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira 
duplo sentido ao texto; 
d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e 
significado na maior parte do território nacional, evitando 
o uso de expressões locais ou regionais; 
e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o 
princípio de que a primeira referência no texto seja 
acompanhada de explicação de seu significado; 
f) grafar por extenso quaisquer referências a números e 
percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em 
que houver prejuízo para a compreensão do texto; 
g) indicar expressamente o dispositivo objeto da remissão, 
em vez de usar as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou 
equivalentes; 
(...)” 
Após a realização da correção ortográfica cumpre-nos destacar que segundo o Manual 
de Redação Parlamentar da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, na Lei, dá-se 
preferência ao singular, que é mais conciso e, na maioria das vezes tem efeito generalizante, 
fazendo que a norma se dirija individualmente a cada um dos integrantes do universo aberto. 
Destarte, cumpre-nos realizar a correção ortográfica de todo o texto, inclusive na 
emenda de autoria deste Vereador Relator, que erroneamente utilizou a forma plural em seu texto. 
Importe destacar que nesta fase final de análise do Projeto de Lei, alterou-se a ementa 
do texto com o objetivo de melhor obter a clareza da redação. 
 
CONCLUSÃO 
Ex positi, sou que se dê ao Projeto de Lei 016/2006, devidamente emendado, de 
autoria do Ilustre Vereador Euler Braga, a redação final que se segue. 
Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu, 12 de abril de 2006 
VEREADOR ADELSON JOSÉ 
Relator Designado 
PROJETO DE LEI N. º 016/2006 
Determina a cassação de alvará de funcionamento do 
estabelecimento que permita ou facilite a exploração 
sexual de crianças e adolescentes, bem como o 
comércio de substâncias tóxicas e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Será cassado o alvará de funcionamento do estabelecimento que permita ou 
facilite exploração sexual de crianças e adolescentes e/ou comércio de substâncias tóxicas. 
Art. 2º A penalidade prescrita no artigo anterior será imposta sem embargo de outras 
previstas na Legislação Fiscal e Posturas Municipais, independentemente do transcurso do 
procedimento judicial. 
Art. 3º Poderá o Setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal de Unaí diligenciar e 
autuar, na forma da legislação local, o estabelecimento infrator das normas contidas no artigo 1º 
desta Lei. 
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias, contados de sua promulgação. 
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 12 de abril de 2006; 62º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Secretário Municipal de Governo 

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