| Tipo | Parecer de Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2006 |
| Date | 2006-04-12 |
| Ementa | PARECER Nº. 92/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI Nº 016/2006 DE AUTORIA DO VEREADOR EULER BRAGA. |
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PARECER Nº. 92/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS PROJETO DE LEI Nº 016/2006 AUTOR: VEREADOR EULER BRAGA RELATOR: VEREADOR ADELSON JOSÉ RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 016/2006 é de autoria do Ilustre Vereador Euler Braga e dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento do estabelecimento que permita ou facilite a exploração sexual de crianças e adolescentes, bem como o comércio de substâncias tóxicas e dá outras providências. Por solicitação firmada no parecer 57/2006, às fls. 06/08, a proposição retornou a essa Douta Comissão para que se realize a Redação Final de acordo com os arts. 275 e seguintes do Regimento Interno desta Casa. Tal procedimento tenciona atender os mandamentos contidos na Lei Complementar 045, de 30 de junho de 2003 e no Decreto nº 3.244, de 27 de setembro de 2005. FUNDAMENTAÇÃO Com o desígnio atender os preceitos art. 11 da Lei Complementar 45/2003, que trata da clareza, precisão e ordem, compete a esta Douta Comissão alterar a redação do Projeto de Lei nº 16/2006 com a intenção precípua de adequar o texto legal às normas vigentes. Dessa forma, destaco o art. 11 da Lei Complementar 045/2003, que legisla: “Art. 11. As disposições normativas serão regidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: I – para obtenção da clareza: a) usar as palavras e as expressões em sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando; b) usar frases curtas e concisas; c) construir as orações na ordem direta; d) evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis; e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico; II – para obtenção de precisão: a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador dar à norma; b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego da sinonímia com propósito meramente estilístico; c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto; d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais; e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicação de seu significado; f) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto; g) indicar expressamente o dispositivo objeto da remissão, em vez de usar as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes; (...)” Após a realização da correção ortográfica cumpre-nos destacar que segundo o Manual de Redação Parlamentar da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, na Lei, dá-se preferência ao singular, que é mais conciso e, na maioria das vezes tem efeito generalizante, fazendo que a norma se dirija individualmente a cada um dos integrantes do universo aberto. Destarte, cumpre-nos realizar a correção ortográfica de todo o texto, inclusive na emenda de autoria deste Vereador Relator, que erroneamente utilizou a forma plural em seu texto. Importe destacar que nesta fase final de análise do Projeto de Lei, alterou-se a ementa do texto com o objetivo de melhor obter a clareza da redação. CONCLUSÃO Ex positi, sou que se dê ao Projeto de Lei 016/2006, devidamente emendado, de autoria do Ilustre Vereador Euler Braga, a redação final que se segue. Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu, 12 de abril de 2006 VEREADOR ADELSON JOSÉ Relator Designado PROJETO DE LEI N. º 016/2006 Determina a cassação de alvará de funcionamento do estabelecimento que permita ou facilite a exploração sexual de crianças e adolescentes, bem como o comércio de substâncias tóxicas e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Será cassado o alvará de funcionamento do estabelecimento que permita ou facilite exploração sexual de crianças e adolescentes e/ou comércio de substâncias tóxicas. Art. 2º A penalidade prescrita no artigo anterior será imposta sem embargo de outras previstas na Legislação Fiscal e Posturas Municipais, independentemente do transcurso do procedimento judicial. Art. 3º Poderá o Setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal de Unaí diligenciar e autuar, na forma da legislação local, o estabelecimento infrator das normas contidas no artigo 1º desta Lei. Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua promulgação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 12 de abril de 2006; 62º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ GOMES BRANQUINHO Secretário Municipal de Governo