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materia nº 32/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2011
Date 2011-04-25
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE, EM FAVOR DO SENHOR JOÃO BATISTA MARTINS.
native_id2684

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2011-06-17 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 32/2011, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.715, de 16 de junho de 2011 (ver Documento Acessório).
2011-06-15 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 145/GSC, de 15/6/2011, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 32/2011 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 8767/2011 (ver Documento Acessório).
2011-06-14 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 116/2011 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 14/6/2011, por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenção e uma ausência.
2011-06-14 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 116/2011 aprovado, em turno único, no dia 14/6/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-06-14 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 116/2011, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 14/6/2011 (ver Documento Acessório).
2011-06-08 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 14/6/2011.
2011-06-07 Em Tramitação — Proposição distribuída em 7/6/2011 e recebida em 8/6/2011.
2011-06-06 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 32/2011, em segundo turno, no dia 6/6/2011, por sete votos favoráveis, dois votos contrários, nenhuma abstenção e uma ausência.
2011-05-30 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 32/2011, em primeiro turno, no dia 30/5/2011, por nove votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-05-23 Parecer Aprovado U Parecer n.º 86/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 32/2011, aprovado em turno único, no dia 23/5/2011, por um voto favorável, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2011-05-23 Parecer Apresentado — Parecer n.º 86/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 32/2011, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 23/5/2011 (ver Documento Acessório).
2011-05-16 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 24/5/2011.
2011-05-16 Em Tramitação — Proposição distribuída em 16/5/2011 e recebida em 16/5/2011.
2011-05-16 Parecer Aprovado U Parecer n.º 79/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 32/2011, aprovado em turno único, no dia 16/5/2011, por um voto favorável, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2011-05-16 Parecer Apresentado — Parecer n.º 79/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 32/2011, de relatoria do Vereador Ilton Campos, apresentado em 16/5/2011 (ver Documento Acessório).
2011-05-09 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Ilton Campos. Prazo do relator: 18/5/2011.
2011-05-09 Em Tramitação — Proposição distribuída em 9/5/2011 e recebida em 9/5/2011.
2011-05-09 Parecer Aprovado U Parecer n.º 70/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 32/2011, aprovado em turno único, no dia 9/5/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-05-05 Parecer Apresentado — Parecer n.º 70/2011, de relatoria do Vereador Tadeu, favorável ao Projeto de Lei n.º 32/2011.
2011-04-26 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 5/5/2011.
2011-04-26 Em Tramitação — Proposição distribuida em 26/4/2011 e recebida em 26/4/2011.
2011-04-25 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 32/2011, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 176, de 13/4/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 25/4/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N. º /2011
Autoriza a alienação de imóvel, na modalidade 
legitimação de posse, em favor do Senhor João 
Batista Martins.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO INTERINO DO CARGO DE 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe 
confere o artigo 96, inciso VII, c/c o disposto no parágrafo único do artigo 88, todos da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a legitimação de posse do 
imóvel identificado como Lote n.º 155, da Quadra 15, situado na Rua das Olarias n.º 207, Bairro 
Cachoeira, em Unaí (MG), com área de 1.341,90m2
(um mil ponto trezentos e quarenta e um 
vírgula noventa metros quadrados), procedente da antiga Fazenda Capim Branco registrada sob o 
número de ordem 324, do Livro 3-F, às folhas 74 e 75, do Cartório de Registro de Imóveis de 
Paracatu (MG), em favor do Senhor João Batista Martins, portador da Carteira de Identidade n.º 
1.025.886, expedida pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais – SSP/MG – e inscrito 
no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – sob o n.º 234.275.586-49, nos termos do artigo 11 da Lei 
n.º 1.466, de 22 de junho de 1993.
§ 1º O imóvel a que se refere o caput deste artigo possui as seguintes medidas e 
confrontações:
I – frente: 25,10m (vinte e cinco metros e dez centímetros), confrontando-se com a 
Rua das Olarias;
II – fundos: 28,60m (vinte e oito metros e sessenta centímetros), confrontando-se 
com quem de direito;
III – lateral direita: 48,75m (quarenta e oito metros e setenta e cinco centímetros), 
confrontando-se com o Lote n.º 149; e
IV – lateral esquerda: 51,40 (cinquenta e um metros e quarenta centímetros), 
confrontando-se com o Lote n.º 235.
2
§ 2º O imóvel a que se refere o caput deste artigo é avaliado em R$ 13.419,00 (treze 
mil quatrocentos e dezenove reais), em conformidade com o Laudo de Avaliação n.º 30, de 10 de 
fevereiro de 2011, da Comissão de Avaliação Tributária do Município.
Art. 2º As despesas com registro do título de traspasse de imóvel público por 
legitimação de posse com força de escritura pública correrão à conta do respectivo 
legitimado/beneficiário identificado pelo artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 13 de abril de 2011; 67º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Vice-Prefeito no exercício interino do cargo de Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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