PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º /2011
Altera a Lei Orgânica do Município.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 78, inciso III, da Resolução n.º 195, de 25 de
novembro de 1992, c/c o artigo 66, § 2º, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O artigo 118 da Lei Orgânica do Município fica acrescido do seguinte § 2º,
passando o parágrafo único a vigorar como § 1º:
“Art. 118 ........................................................................................................................
§ 1º..................................................................................................................................
§ 2º Fica impedido de ocupar cargo de provimento em comissão ou função de
confiança aquele que tenha sido condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso de 8 (oito) anos após o
cumprimento da pena, pelos crimes definidos na Lei Complementar Federal n.º 64, de 18 de maio
de 1990, como hipótese de inelegibilidade.” (NR)
Art. 2º O artigo 102 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 102 Somente ocupará o cargo de Secretário Municipal, sem prejuízo de outras
exigências legais, o cidadão que satisfaça os seguintes requisitos:
I – possua especialização técnica na respectiva área de atuação;
II – resida no Município de Unaí;
III – maior de 21 anos;
IV – possua idoneidade moral e reputação ilibada;e
V – que não tenha sido condenado em decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso de 8 (oito) anos após o
cumprimento da pena, pelos crimes definidos na Lei Complementar Federal n.º 64, de 18 de maio
de 1990, como hipótese de inelegibilidade.” (NR)
Art. 3º A Lei Orgânica do Município fica acrescida do seguinte artigo 103A:
“Art. 103A. Compete ao secretário municipal a função de apor assinatura em todos
os atos administrativos, decretos, proposições legislativas e leis municipais que sejam relativos a
sua área de atuação e, no caso dos atos de nomeações de agentes políticos, a referenda será sempre
de competência do Procurador Geral do Município.
Parágrafo único. A referenda de que trata o caput deste artigo implica em
responsabilidade solidária dos agentes políticos e Procurador Geral do Município com o Chefe do
Executivo em relação à probidade, execução e observância do conteúdo dos respectivos
documentos referendados.” (NR)
Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 11 de abril de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
PSB
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
PSB
VEREADOR TADEU
PMDB
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
PP
JUSTIFICATIVA:
A exemplo da Constituição Brasileira de 1988 que é extremamente analítica, ou seja,
busca explicitar e conceituar de forma expansiva o seu conteúdo, também a Lei Orgânica Municipal
pode, pelo Princípio da Simetria, buscar regulamentar sobre os preceitos importantes para a vida
societária no Município, pois, caso, contrário, não haverá evolução no ordenamento jurídico local se
a Lomu não lançar inovações que acompanhem a história nacional.
Assim, é necessário que a ideologia implantada pela Lei Federal da Ficha Limpa
(Lei Complementar n.º 135, de 4 de junho de 2010, que alterou a Lei Complementar n.º 64, de 18 de
maio de 1990) tenha sua ressonância em todo o território nacional a fim de repercurtir nas ações de
gestão administrativa nos diversos municípios brasileiros, por meio da revisão no processo de
nomeação de todos os cargos de provimento em comissão e funções de confiança, não ficando
restrito apenas aos cargos eletivos a previsão de crivo moral para a assunção de pastas públicas.
Quanto à iniciativa dos Parlamentares autores para propor a presente Emenda,
ressaltase, a título de fundamentação e considerando o Princípio da Simetria, que a
Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu § 1º do artigo 64, prevê que as regras de
iniciativa privativa pertinentes à legislação infraconstitucional não se aplicam à competência
para a apresentação da proposta à Constituição Estadual, destarte, os Autores ficam livres de
qualquer impedimento legal para apresentar a presente propositura.
No intuito de promover a probidade administrativa em todas as esferas do Poder
Público, incluindose o processo de nomeação dos cargos de provimento em comissão e funções de
confiança do próprio Poder Legislativo, pedese a aprovação dos nobres legisladores municipais da
Proposta de Emenda à Lei Orgânica que encaminhamos.
Unaí, 11 de abril de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
PSB
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
PSB
VEREADOR TADEU
PMDB
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
PP