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materia nº 2/2011

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 2 / 2011
Date 2011-04-25
EmentaALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
native_id2688

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2011-05-17 Arquivado — Despacho determina o arquivamento da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 2/2011, considerando o Requerimento n.º 239/2011, de autoria dos Vereadores Paulo Arara, Olímpio Antunes, Tadeu e Edimilton Andrade (ver Documento Acessório).
2011-05-17 Em Tramitação — Deferido o Requerimento n.º 239/2011, de autoria de Vereadores, que requer a retirada e o arquivamento da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 2/2011. Unaí, 17/5/2011. Vereador Hermes Martins Souto (ver Documento Acessório).
2011-05-05 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Thiago Martins. Prazo do relator: 16/5/2011.
2011-05-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/5/2011 e recebida em 5/5/2011.
2011-04-25 Aguardando Emendas — Despacho do Presidente declara aberto o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 2/2011 (ver Documento Acessório). Unaí, 25/4/2011. Vereador Hermes Martins Souto.
2011-04-25 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada à Prosposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 2/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 25/4/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

Documents (1)

texto original #

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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º         /2011
Altera a Lei Orgânica do Município. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 78, inciso III, da Resolução n.º 195, de 25 de
novembro de 1992, c/c o artigo 66, § 2º, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica: 
Art. 1º O artigo 118 da Lei Orgânica do Município fica acrescido do seguinte § 2º,
passando o parágrafo único a vigorar como § 1º:
“Art. 118 ........................................................................................................................
§ 1º..................................................................................................................................
§ 2º Fica impedido de ocupar cargo de provimento em comissão ou função de
confiança aquele que tenha sido condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão   judicial   colegiado,   desde   a   condenação   até   o   transcurso   de   8   (oito)   anos   após   o
cumprimento da pena, pelos crimes definidos na Lei Complementar Federal n.º 64, de 18 de maio
de 1990, como hipótese de inelegibilidade.” (NR)
Art. 2º O artigo 102 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 102 Somente ocupará o cargo de Secretário Municipal, sem prejuízo de outras
exigências legais, o cidadão que satisfaça os seguintes requisitos:
I – possua especialização técnica na respectiva área de atuação;
II –  resida no Município de Unaí;
III – maior de 21 anos; 
IV – possua idoneidade moral e reputação ilibada;e
V – que não tenha sido condenado em decisão transitada em julgado ou proferida
por   órgão   judicial  colegiado,   desde   a   condenação   até   o   transcurso   de  8   (oito)   anos   após   o
cumprimento da pena, pelos crimes definidos na Lei Complementar Federal n.º 64, de 18 de maio
de 1990, como hipótese de inelegibilidade.” (NR) 
Art. 3º A Lei Orgânica do Município fica acrescida do seguinte artigo 103­A: 
“Art. 103­A. Compete ao secretário municipal a função de apor assinatura em todos
os atos administrativos, decretos, proposições legislativas e leis municipais que sejam relativos a
sua área de atuação e, no caso dos atos de nomeações de agentes políticos, a referenda será sempre
de competência do Procurador Geral do Município. 
Parágrafo   único.   A   referenda   de   que   trata   o   caput   deste   artigo   implica   em
responsabilidade solidária dos agentes políticos e Procurador Geral do Município com o Chefe do
Executivo   em   relação   à   probidade,   execução   e   observância   do   conteúdo   dos   respectivos
documentos referendados.” (NR)
Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 11 de abril de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
PSB
VEREADOR  OLÍMPIO ANTUNES
PSB
VEREADOR TADEU
PMDB
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
PP 
JUSTIFICATIVA: 
A exemplo da Constituição Brasileira de 1988 que é extremamente analítica, ou seja,
busca explicitar e conceituar de forma expansiva o seu conteúdo, também a Lei Orgânica Municipal
pode, pelo Princípio da Simetria, buscar regulamentar sobre os preceitos importantes para a vida
societária no Município, pois, caso, contrário, não haverá evolução no ordenamento jurídico local se
a Lomu não lançar inovações que acompanhem a  história nacional. 
Assim, é necessário que a ideologia implantada pela  Lei Federal da Ficha Limpa
(Lei Complementar n.º 135, de 4 de junho de 2010, que alterou a Lei Complementar n.º 64, de 18 de
maio de 1990) tenha sua ressonância em todo o território nacional a fim de repercurtir nas ações de
gestão  administrativa nos  diversos  municípios  brasileiros,  por meio  da  revisão  no processo  de
nomeação de todos os cargos de provimento em comissão e funções de confiança, não ficando
restrito apenas aos cargos eletivos a previsão de crivo moral para a assunção de pastas públicas.
Quanto   à   iniciativa   dos   Parlamentares   autores   para   propor   a   presente   Emenda,
ressalta­se,   a   título   de   fundamentação   e   considerando   o   Princípio   da   Simetria,   que   a
Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu § 1º do artigo 64, prevê que as regras de
iniciativa privativa pertinentes à legislação infraconstitucional não se aplicam à competência
para a apresentação da proposta à Constituição Estadual, destarte, os Autores ficam livres de
qualquer impedimento legal para apresentar a presente propositura. 
No intuito de promover a probidade administrativa em todas as esferas do Poder
Público, incluindo­se o processo de nomeação dos cargos de provimento em comissão e funções de
confiança do próprio Poder Legislativo, pede­se a aprovação dos nobres legisladores municipais da
Proposta de Emenda à Lei Orgânica que encaminhamos. 
Unaí, 11 de abril de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
PSB
VEREADOR  OLÍMPIO ANTUNES
PSB
VEREADOR TADEU
PMDB
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
PP 

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