EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS
HUMANOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS
GERAIS – VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
O VEREADOR JOSÉ INÁCIO (PMN), vem, respeitosamente, à digna
presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 293 e seguintes do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Unaí-MG e nas demais disposições atinentes à espécie,
bem como nos suprimentos legais que essa Comissão entender pertinentes, encaminhar
a presente PETIÇÃO, o que faz com fincas nas razões fáticas e de direito a seguir
alinhadas
Chegou ao conhecimento deste vereador que as crianças e adolescentes do
município de Unaí não estão tendo atendimento adequado nos programas e projetos
municipais, o que é de grande preocupação, sendo necessária a averiguação do motivo que
tem levado o poder executivo a não priorizar esta Política Municipal de Atendimento como
é preceituado na Constituição Federal em seu artigo 227. Vejamos:
Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e
ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 1º - O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da
criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e
obedecendo os seguintes preceitos:
I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na
assistência materno-infantil;
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os
portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social
do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a
convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação
de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.
Além de ser de grande preocupação, também fere os princípios da dignidade da
pessoa humana, sendo que é necessário com grande urgência um relatório acerca da
realidade que se encontra esta política municipal para a proteção integral das nossas
crianças e adolescentes em especial às crianças/adolescentes abrigada na Associação Mão
Amiga, pois há indícios de abusos sexuais entre os abrigados, conforme foi noticiado a este
vereador.
Importante ressaltar, que os fatos que versam a presente petição e também outros
inerentes, foram levados ao conhecimento do Chefe do Poder Executivo, através de ato
formal e assinado por técnicos da área, merecendo, pois, ser objeto de pedido de
informação.
A preocupação é imensurável e deve ter um olhar especial deste Poder Legislativo,
especialmente desta douta Comissão, que tem por dever zelar pelos direitos do cidadão e,
muito mais ainda, de forma especializada de nossas crianças e adolescentes.
Não obstante reconhecer o largo saber dos membros desta conceituada Comissão de
Direitos Humanos, não poderia, nesta oportunidade, deixar de contribuir com os trabalhos
apontando alguns itens importantes que, com certeza, darão sustentação a uma detalhada
apuração dos graves fatos denunciados nesta peça.
Sendo assim, solicito que sejam averiguados alguns itens, para que, no caso de não
alcançarmos as informações necessárias para nossas convicções e emissão de relatórios,
seja instaurada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, pois, a relevância dos índicos que
nos foi noticiado merece um profundo estudo desta douta Comissão dos Direitos Humanos.
A seguir passo a apontar algumas informações que podem ser obtidas junto à
Secretaria Municipal de Assistência Social, que darão embasamento para melhor
compreensão do que vem acontecendo no município no que tange os projetos e programas
encampadas pela mencionada pasta.
1-Informações acerca das Crianças e Adolescente acolhidas na Associação Mão Amiga,
demonstrando qual a idade e desde quando estão abrigados e relatórios técnicos da
motivação da manutenção dos mesmos por tempo prolongado;
2-Demonstrar em relatórios técnicos quais os principais gargalos enfrentados pela citada
instituição e a solução dos mesmos, bem como os avanços e como ocorreram, sendo feito
uma comparação por exercício desde o exercício de 2009;
3-Demonstrar o cumprimento de normativas acerca da entidade de acolhimento
(Associação Mão Amiga); o que está sendo cumprido e descumprido e suas respectivas
motivações;
4-Informações desde quando vem ocorrendo abuso sexual na instituição e quais
providências tomadas pela rede de atendimento e órgãos de defesa da Criança e do
Adolescente do Município, relatados por casos atendidos e ainda a real situação, devendo
ser enviado a esta Comissão relatórios sigilosos sem constar o nome das crianças e dos
adolescentes, constando números para cada caso;
5-Informar a rede de atendimento de criança e adolescente do município de Unaí desde o
ano de 2009 até a presente data, devendo ser especificados por programa/projeto, tanto
público quanto privado, demonstrando atendimentos individualizados por mês e ainda
relatórios técnicos referentes a cada um deles;
6- Informar os valores orçamentários executados e não executados e sua justificativa para a
não execução, demonstrando através de relatórios técnicos contábeis e sociais do
cumprimento do objeto, bem como o co-financiamento do governo estadual e federal,
fazendo uma análise do proposto na Lei Orçamentária Anual-LOA e o executado por
unidade de programas e projetos desde 2009;
7-Demonstrar através de relatórios e documentos todas as entidades inscritas nos
Conselhos Municipais de Assistência Social e da Criança e do Adolescente, acompanhados
dos relatórios técnicos e atas de aprovação do presente conselho e suas comissões,
demonstrando o controle social realizado pelos mesmos;
8-Informar os atendimentos feitos por cada programa/projeto em cada
secretaria(Assistência Social, Educação, Esporte e Saúde), em atendimento de crianças e
adolescentes e entidades privadas, e seus respectivos endereços de funcionamento,
constando a execução anual e suas respectivas prestações de contas e relatórios técnicos,
traçando um comparativo dentro do orçamento geral por secretaria, o que é executado em
prol da Criança e adolescente;
9-Projetos e Programas que foram fechados e os abertos desde 2009 até a presente data e
suas justificativas para tal;
10-Demonstrar quadro de pessoal de cada programa/projeto, bem como
normativa/guia/manual de quadro mínimo de funcionários para funcionamento, desde a
criação destes até a presente data;
11- Informar o motivo pelo qual não foi implantada nenhuma unidade de Casa Lar, vez que
as peças orçamentárias do município trás a previsão de 3 (três) unidades, bem como qual a
previsão de implantação/execução/funcionamento e capacitação dos técnicos da área;
12-Informar equipe que compõe a coordenação do sistema de acolhimento de crianças e
adolescentes do município, encaminhado os nomes dos mesmos e ainda de todos os
programas e projetos da rede pública e privada constando nome, endereço e telefones para
oitiva caso necessário;
13-Informar a equipe técnica da Associação Mão Amiga e a capacitação de cada um, bem
como sua especialidade para ocupação do cargo e os que por ventura venha trabalhar nas
casas lares;
Como apontado, os pedidos elencados nesta peça, data máxima vênia, são de suma
importância para que esta Comissão e todo Poder Legislativo unaiense possa ter a mínima
noção do que está acontecendo em nosso município com relação às políticas públicas
voltadas à criança e ao adolescente e, principalmente sobre os gravíssimos comentários
acerca de ocorrência de abuso sexual na Associação Mão Amiga. Necessário se faz uma
análise de toda a rede, pois há de fazer um estudo desde a prevenção até os serviços mais
complexos, sabendo se estão sendo cumprido o que é proposto em cada programa e
projeto;
Também, após o envio das informações, solicito que seja ouvida a i. Secretária de
Ação e Desenvolvimento Social do Município de Unaí, bem como de pessoas que
trabalham nos programas/projetos que lidam com crianças e adolescentes.
Importante, também, colher o depoimento da ex-Secretária Municipal de
Desenvolvimento Social e Cidadania do Município de Unaí, senhora Dorinha Melgaço,
haja vista que ocupou a pasta durante longo período, inclusive sendo a responsável pela
implantação de alguns projetos em especial por coordenar a secretaria no período de
elaboração do Plano Plurianual-PPA(2010-2013) e a Lei Orçamentária Anual-LOA(2011)
que encontra em execução em nosso município, além de ter sido também presidente do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente até a sua exoneração da
citada secretaria.
Isto posto, requer:
a)- seja a presente petição RECEBIDA, dando início a fase instrutória, vez tratar-se
de matéria afeta à esta d. Comissão de Direitos Humanos;
b)- Exaurida a fase de instrução, seja designado Relator para, no prazo legal,
apresentar relatório, na conformidade do artigo 111, no que couber, nos precisos termos do
§ 7º, do artigo 293, do Regimento Interno;
c)- Apresentado o relatório, seja designada reunião para discussão e votação, como
previsto no § 8º, do artigo 293, do Regimento Interno.
Unaí-MG, 27 de abril de 2011
VEREADOR JOSÉ INACIO
Líder do PMN