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materia nº 4/2011

Tipo Petição
Número / Ano 4 / 2011
Date 2011-04-28
EmentaDENUNCIA ATENDIMENTO INADEQUADO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS PROGRAMAS E PROJETOS MUNICIPAIS.
native_id2695

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2011-11-25 Arquivado — Despacho determina o arquivamento da Petição n.º 4/2011, após o encaminhamento de cópia da mesma à Promotora de Justiça para conhecimento e tomada das providências que entender cabíveis, em conformidade com a conclusão do Parecer n.º 230/2011, emitido pela CCLJRDH.
2011-11-25 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 337/GSC, de 25/11/2011, encaminha à Promotora de Justiça cópia da Petição n.º 4/2011 para conhecimento e tomada das providências que entender cabíveis (ver Documento Acessório).
2011-11-21 Parecer Aprovado U Parecer n.º 230/2011, pelo arquivamento da Petição n.º 4/2011, aprovado em turno único, no dia 21/11/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-11-16 Parecer Apresentado — Parecer n.º 230/2011, pelo arquivamento da Petição n.º 4/2011, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 16/11/2011 (ver Documento Acessório).
2011-11-07 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 14/11/2011.
2011-09-12 Em Tramitação — Em atenção à solicitação, a Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Luciana Risólia Navarro Cardoso Vale, envia o Ofício n.º 32/CMDCA, de 12/9/2011, encaminhando informações e documentos para instrução da Petição n.º 4/2011, despachado pelo Presidente da Comissão no dia 12/9/2011 (ver Documento Acessório).
2011-08-29 Em Tramitação — Ofício n.º 36/SACOM, de 29/8/2011, encaminhado a Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, solicita informações e documentos para instrução da Petição de Lei n.º 4/2011, recebido no dia 30/8/2011 (ver Documento Acessório). Prazo final da Diligência: 14/9/2011.
2011-08-29 Em Tramitação — Ofício n.º 35/SACOM, de 29/8/2011, encaminhado a Presidenta da Associação Mão Amiga, solicita informações e documentos para instrução da Petição n.º 4/2011, recebido no dia 30/8/2011 (ver Documento Acessório). Prazo final da Diligência: 14/9/2011.
2011-08-29 Em Tramitação — Ofício n.º 34/SACOM, de 29/8/2011, encaminhado ao Presidente da Câmara, requer a prorrogação do prazo por 90 dias para instrução da Petição n.º 4/2011, protocolizado no dia 30/8/2011 sob o n.º 1.415/11, sendo deferido pelo Vereador Hermes Martins no dia 30/8/2011 (ver Documento Acessório).
2011-06-21 Em Tramitação — Em atenção à solicitação, a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania envia o Ofício n.º 159, de 21/6/2011, encaminhando as informações e documentos para instrução da Petição n.º 4/2011, despachado pelo Presidente da Comissão no dia 22/6/2011 (ver Documento Acessório).
2011-05-30 Em Tramitação — Ofício n.º 27/SACOM, de 30/5/2011, encaminhado a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, prorroga o prazo para prestação das informações e documentos solicitados para instrução da Petição n.º 4/2011, recebido no dia 31/5/2011 (ver Documento Acessório). Prazo final da Diligência: 24/6/2011.
2011-05-30 Em Tramitação — Ata da 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, realizada em 30/5/2011 (ver Documento Acessório).
2011-05-25 Em Tramitação — Em atenção à solicitação, a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania envia o Ofício n.º 146, de 25/5/2011, solicitando prorrogação de prazo para prestar as informações e documentos para instrução da Petição n.º 4/2011, despachado pelo Presidente da Comissão no dia 27/5/2011 (ver Documento Acessório).
2011-05-09 Em Tramitação — Ofício n.º 26/SACOM, de 9/5/2011, encaminhado a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, Luciana Risolia Navarro Cardoso Vale, solicita informações e documentos para instrução da Petição n.º 4/2011, recebido no dia 10/5/2011 (ver Documento Acessório). Prazo final da Diligência: 25/5/2011.
2011-05-09 Em Tramitação — Ata da 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, realizada em 9/5/2011 (ver Documento Acessório).
2011-05-02 Em Tramitação — Ata da 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, realizada em 2/5/2011 (ver Documento Acessório).
2011-04-29 Em Tramitação — Proposição distribuída em 29/4/2011 e recebida em 2/5/2011.
2011-04-28 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Petição n.º 4/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 28/4/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE 
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS 
HUMANOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS 
GERAIS – VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
O VEREADOR JOSÉ INÁCIO (PMN), vem, respeitosamente, à digna 
presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 293 e seguintes do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Unaí-MG e nas demais disposições atinentes à espécie, 
bem como nos suprimentos legais que essa Comissão entender pertinentes, encaminhar 
a presente PETIÇÃO, o que faz com fincas nas razões fáticas e de direito a seguir 
alinhadas
Chegou ao conhecimento deste vereador que as crianças e adolescentes do 
município de Unaí não estão tendo atendimento adequado nos programas e projetos 
municipais, o que é de grande preocupação, sendo necessária a averiguação do motivo que 
tem levado o poder executivo a não priorizar esta Política Municipal de Atendimento como 
é preceituado na Constituição Federal em seu artigo 227. Vejamos:
Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e 
ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à 
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à 
liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda 
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 1º - O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da 
criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e 
obedecendo os seguintes preceitos:
I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na 
assistência materno-infantil;
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os 
portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social 
do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a 
convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação 
de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.
Além de ser de grande preocupação, também fere os princípios da dignidade da 
pessoa humana, sendo que é necessário com grande urgência um relatório acerca da 
realidade que se encontra esta política municipal para a proteção integral das nossas 
crianças e adolescentes em especial às crianças/adolescentes abrigada na Associação Mão 
Amiga, pois há indícios de abusos sexuais entre os abrigados, conforme foi noticiado a este 
vereador.
Importante ressaltar, que os fatos que versam a presente petição e também outros 
inerentes, foram levados ao conhecimento do Chefe do Poder Executivo, através de ato 
formal e assinado por técnicos da área, merecendo, pois, ser objeto de pedido de 
informação. 
A preocupação é imensurável e deve ter um olhar especial deste Poder Legislativo, 
especialmente desta douta Comissão, que tem por dever zelar pelos direitos do cidadão e, 
muito mais ainda, de forma especializada de nossas crianças e adolescentes. 
Não obstante reconhecer o largo saber dos membros desta conceituada Comissão de 
Direitos Humanos, não poderia, nesta oportunidade, deixar de contribuir com os trabalhos 
apontando alguns itens importantes que, com certeza, darão sustentação a uma detalhada 
apuração dos graves fatos denunciados nesta peça.
Sendo assim, solicito que sejam averiguados alguns itens, para que, no caso de não 
alcançarmos as informações necessárias para nossas convicções e emissão de relatórios, 
seja instaurada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, pois, a relevância dos índicos que 
nos foi noticiado merece um profundo estudo desta douta Comissão dos Direitos Humanos.
A seguir passo a apontar algumas informações que podem ser obtidas junto à 
Secretaria Municipal de Assistência Social, que darão embasamento para melhor 
compreensão do que vem acontecendo no município no que tange os projetos e programas 
encampadas pela mencionada pasta.
1-Informações acerca das Crianças e Adolescente acolhidas na Associação Mão Amiga, 
demonstrando qual a idade e desde quando estão abrigados e relatórios técnicos da 
motivação da manutenção dos mesmos por tempo prolongado;
2-Demonstrar em relatórios técnicos quais os principais gargalos enfrentados pela citada 
instituição e a solução dos mesmos, bem como os avanços e como ocorreram, sendo feito 
uma comparação por exercício desde o exercício de 2009;
3-Demonstrar o cumprimento de normativas acerca da entidade de acolhimento 
(Associação Mão Amiga); o que está sendo cumprido e descumprido e suas respectivas 
motivações;
4-Informações desde quando vem ocorrendo abuso sexual na instituição e quais 
providências tomadas pela rede de atendimento e órgãos de defesa da Criança e do 
Adolescente do Município, relatados por casos atendidos e ainda a real situação, devendo 
ser enviado a esta Comissão relatórios sigilosos sem constar o nome das crianças e dos 
adolescentes, constando números para cada caso;
5-Informar a rede de atendimento de criança e adolescente do município de Unaí desde o 
ano de 2009 até a presente data, devendo ser especificados por programa/projeto, tanto 
público quanto privado, demonstrando atendimentos individualizados por mês e ainda 
relatórios técnicos referentes a cada um deles;
6- Informar os valores orçamentários executados e não executados e sua justificativa para a 
não execução, demonstrando através de relatórios técnicos contábeis e sociais do 
cumprimento do objeto, bem como o co-financiamento do governo estadual e federal, 
fazendo uma análise do proposto na Lei Orçamentária Anual-LOA e o executado por 
unidade de programas e projetos desde 2009;
7-Demonstrar através de relatórios e documentos todas as entidades inscritas nos 
Conselhos Municipais de Assistência Social e da Criança e do Adolescente, acompanhados 
dos relatórios técnicos e atas de aprovação do presente conselho e suas comissões, 
demonstrando o controle social realizado pelos mesmos;
8-Informar os atendimentos feitos por cada programa/projeto em cada 
secretaria(Assistência Social, Educação, Esporte e Saúde), em atendimento de crianças e 
adolescentes e entidades privadas, e seus respectivos endereços de funcionamento, 
constando a execução anual e suas respectivas prestações de contas e relatórios técnicos, 
traçando um comparativo dentro do orçamento geral por secretaria, o que é executado em 
prol da Criança e adolescente;
9-Projetos e Programas que foram fechados e os abertos desde 2009 até a presente data e 
suas justificativas para tal;
10-Demonstrar quadro de pessoal de cada programa/projeto, bem como 
normativa/guia/manual de quadro mínimo de funcionários para funcionamento, desde a 
criação destes até a presente data;
11- Informar o motivo pelo qual não foi implantada nenhuma unidade de Casa Lar, vez que 
as peças orçamentárias do município trás a previsão de 3 (três) unidades, bem como qual a 
previsão de implantação/execução/funcionamento e capacitação dos técnicos da área;
12-Informar equipe que compõe a coordenação do sistema de acolhimento de crianças e 
adolescentes do município, encaminhado os nomes dos mesmos e ainda de todos os 
programas e projetos da rede pública e privada constando nome, endereço e telefones para 
oitiva caso necessário;
13-Informar a equipe técnica da Associação Mão Amiga e a capacitação de cada um, bem 
como sua especialidade para ocupação do cargo e os que por ventura venha trabalhar nas 
casas lares;
Como apontado, os pedidos elencados nesta peça, data máxima vênia, são de suma 
importância para que esta Comissão e todo Poder Legislativo unaiense possa ter a mínima 
noção do que está acontecendo em nosso município com relação às políticas públicas 
voltadas à criança e ao adolescente e, principalmente sobre os gravíssimos comentários 
acerca de ocorrência de abuso sexual na Associação Mão Amiga. Necessário se faz uma 
análise de toda a rede, pois há de fazer um estudo desde a prevenção até os serviços mais 
complexos, sabendo se estão sendo cumprido o que é proposto em cada programa e 
projeto;
Também, após o envio das informações, solicito que seja ouvida a i. Secretária de 
Ação e Desenvolvimento Social do Município de Unaí, bem como de pessoas que 
trabalham nos programas/projetos que lidam com crianças e adolescentes.
Importante, também, colher o depoimento da ex-Secretária Municipal de 
Desenvolvimento Social e Cidadania do Município de Unaí, senhora Dorinha Melgaço, 
haja vista que ocupou a pasta durante longo período, inclusive sendo a responsável pela 
implantação de alguns projetos em especial por coordenar a secretaria no período de 
elaboração do Plano Plurianual-PPA(2010-2013) e a Lei Orçamentária Anual-LOA(2011) 
que encontra em execução em nosso município, além de ter sido também presidente do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente até a sua exoneração da 
citada secretaria.
Isto posto, requer:
a)- seja a presente petição RECEBIDA, dando início a fase instrutória, vez tratar-se 
de matéria afeta à esta d. Comissão de Direitos Humanos;
b)- Exaurida a fase de instrução, seja designado Relator para, no prazo legal, 
apresentar relatório, na conformidade do artigo 111, no que couber, nos precisos termos do 
§ 7º, do artigo 293, do Regimento Interno;
c)- Apresentado o relatório, seja designada reunião para discussão e votação, como 
previsto no § 8º, do artigo 293, do Regimento Interno.
Unaí-MG, 27 de abril de 2011
VEREADOR JOSÉ INACIO
Líder do PMN

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