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materia nº 35/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2011
Date 2011-05-10
EmentaALTERA A LEI N.º 2.683, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE “ESTABELECE A FORMA DE FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS A SEREM EXECUTADAS PELO MUNICÍPIO DE UNAÍ EM 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id2704

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2011-06-28 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 35/2011, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.722, de 27 de junho de 2011 (ver Documento Acessório).
2011-06-22 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 168/GSC, de 22/6/2011, encaminha cópia do Projeto de Lei n.º 35/2011 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 9218/2010 (ver Documento Acessório).
2011-06-20 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 35/2011, em turno único, no dia 20/6/2011, por quatro votos favoráveis, três votos contrários, nenhuma abstenção e três ausências.
2011-06-20 Rejeitado em Plenário U Rejeitada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 35/2011, em turno único, no dia 20/6/2011, cinco votos contrário, três votos favoráveis, nenhuma abstenção e duas ausências.
2011-06-17 Parecer Apresentado — Parecer s/n.º de 2011, protocolizado sob o n.º 1097, favorável ao Projeto de Lei n.º 35/2011 e contrário à Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 17/6/2011 (ver Documento Acessório).
2011-06-14 Aguardando Parecer — Despacho do Presidente da Câmara nomeia o Vereador Thiago Martins (PR) para proferir parecer acerca do Projeto de Lei n.º 35/2011, no prazo regimental de 5 (cinco) dias, contados da intimação do presente despacho, sendo o mesmo recebido em 14/6/2011 (ver Documento Acessório).
2011-06-14 Parecer Rejeitado U Parecer n.º 114/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 35/2011 e contrário à Emenda n.º 1, rejeitado em turno único, no dia 14/6/2011, por dois votos contrários, nenhum voto favorável, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-06-08 Parecer Apresentado — Parecer n.º 114/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 35/2011 e contrário à Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Ilton Campos, apresentado em 8/6/2011 (ver Documento Acessório).
2011-06-06 Aguardando Parecer — Considerando a rejeição do Parecer n.º 104/2011, o Presidente da Comissão designa o Vereador Ilton Campos novo relator. Prazo do novo relator: 8/6/2011.
2011-06-06 Parecer Rejeitado U Parecer n.º 104/2011, contrário ao Projeto de Lei n.º 35/2011 e à Emenda n.º 1, rejeitado em turno único, no dia 6/6/2011, por dois votos contrárioS, nenhum voto favorável, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-05-31 Parecer Apresentado — Parecer n.º 104/2011, contrário ao Projeto de Lei n.º 35/2011 e à Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 31/5/2011 (ver Documento Acessório).
2011-05-27 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 13/6/2011.
2011-05-27 Em Tramitação — Despacho do Presidente da Comissão recebe a Emenda de n.º 1 apresentada ao Projeto de Lei n.º 35/2011 e declara que a emenda não se apresentou inconstitucional, ilegal ou antirregimental (ver Documento Acessório).
2011-05-16 Aguardando Emendas — Despacho do Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, dispensa a realização de audiência pública, considerando deliberação da Comissão, e declara aberto o prazo de dez dias para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n.º 35/2011 (ver Documento Acessório). Prazo final: 26/5/2011
2011-05-12 Em Tramitação — Proposição distribuída em 16/5/2011 e recebida em 16/5/2011.
2011-05-10 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 35/2011, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 185, de 6/5/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 10/5/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N. º /2011
Altera a Lei n.º 2.683, de 28 de dezembro de 2010, 
que “estabelece a forma de financiamento das 
políticas públicas a serem executadas pelo Município 
de Unaí em 2011 e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 8º da Lei n.º 2.683, de 28 de dezembro de 2010, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e 
nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos 
adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos Orçamentos 
Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões 
constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 6 de maio de 2011; 67º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
2
DANILO BIJOS CRISPIM
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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