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materia nº 36/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2011
Date 2011-05-10
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE UNAÍ - APDU.
native_id2705

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2011-10-07 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 36/2011, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.734, de 6 de outubro de 2011 (ver Documento Acessório).
2011-10-04 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 256/GSC, de 4/10/2011, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 36/2011 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 15308/2011 (ver Documento Acessório).
2011-10-03 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 176/2011 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 3/10/2011, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-10-03 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 176/2011 aprovado, em turno único, no dia 3/10/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-09-29 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 176/2011, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 29/9/2011 (ver Documento Acessório).
2011-09-27 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 30/9/2011.
2011-09-27 Em Tramitação — Proposição distribuída em 27/9/2011 e recebida em 27/9/2011.
2011-09-26 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 36/2011, em turno único, no dia 26/9/2011, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2011-09-19 Parecer Aprovado U Parecer n.º 150/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 36/2011, aprovado em turno único, no dia 19/9/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-09-19 Parecer Apresentado — Parecer n.º 150/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 36/2011, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 19/9/2011 (ver Documento Acessório).
2011-09-12 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 20/9/2011.
2011-09-09 Em Tramitação — Proposição distribuída em 9/9/2011 e recebida em 12/9/2011.
2011-09-05 Em Tramitação — Deferido o Requerimento n.º 340/2011, de autoria do Vereador Thiago Martins, que solicita o desarquivamento do Projeto de Lei n.º 36/2011. Unaí, 5/9/2011. Vereador Hermes Martins Souto (ver Documento Acessório).
2011-05-12 Arquivado — Despacho determina a retirada e o arquivamento do Projeto de Lei n.º 36/2011, considerando o Requerimento n.º 226/2011, de autoria do Vereador Thiago Martins.
2011-05-12 Em Tramitação — Deferido o Requerimento n.º 226/2011, de autoria do Vereador Thiago Martins, que requer a retirada e o arquivamento do Projeto de Lei n.º 36/2011. Unaí, 12/5/2011. Vereador Hermes Martins Souto(ver Documento Acessório).
2011-05-10 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 36/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 10/5/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.º            /2011
Reconhece  de utilidade  pública  a  Associação de
Pessoas com Deficiência de Unaí – APDU.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.   1º   Fica   reconhecida   de   utilidade   pública   a   Associação   de   Pessoas   com
Deficiência de Unaí – APDU –, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por
tempo indeterminado, com sede e foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais e inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 12 284 609/0001­19.
Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                       Unaí, 3 de maio de 2011; 67º da Instalação do Município.
                                                      
VEREADOR THIAGO MARTINS
PR
JUSTIFICATIVA
A   presente   iniciativa   visa   conceder   o   reconhecimento   público   à   Associação   de
Pessoas com Deficiência de Unaí – APDU ­, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social.
       
A   APDU   tem   por   finalidade   principal   promover   ações   sociais,   culturais,
assistenciais,   recreativas   e   educacionais   com   foco   principalmente   nas   pessoas   portadoras   de
deficiência física e o intuito de atender a todas as pessoas que a ela recorrem, independentemente da
classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa.
Não há dúvida de que o reconhecimento da Associação das Pessoas com Deficiência
de Unaí – APDU ­ como de utilidade pública municipal será muito importante para o seu melhor
funcionamento, principalmente por tratar­se de uma associação que busca integrar o deficiente
físico à sociedade, o que sem duvida é um dos fatores determinantes no processo de crescimento do
ser humano.
Em face dos argumentos ora lançados, que julgo de suma relevância para nosso
Município, é que peço apoio aos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação do presente
Projeto de Lei.
Unaí, 3 de maio de 2011; 67º da Instalação do Município
VEREADOR THIAGO MARTINS
PR

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