| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2011 |
| Date | 2011-05-10 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CATÓLICA MÃE DA MISERICÓRDIA. |
| native_id | 2706 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2011-06-09 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 37/2011, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.713, de 8 de junho de 2011 (ver Documento Acessório). |
| 2011-06-07 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 138/GSC, de 7/6/2011, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 37/2011 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 8317/2011 (ver Documento Acessório). |
| 2011-06-06 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 105/2011 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 6/6/2011, por nove votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2011-06-06 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 105/2011 aprovado, em turno único, no dia 6/6/2011, por um voto favorável, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2011-06-02 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 105/2011, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 2/6/2011 (ver Documento Acessório). |
| 2011-05-31 | Aguardando Parecer | — | Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 3/6/2011. |
| 2011-05-31 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 31/5/2011 e recebida em 31/5/2011. |
| 2011-05-30 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Projeto de Lei n.º 37/2011, em turno único, no dia 30/5/2011, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2011-05-23 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 85/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 37/2011, aprovado em turno único, no dia 23/5/2011, por um voto favorável, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2011-05-20 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 85/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 37/2011, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 20/5/2011 (ver Documento Acessório). |
| 2011-05-12 | Aguardando Parecer | — | Relator: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 20/5/2011. |
| 2011-05-12 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 12/5/2011 e recebida em 12/5/2011. |
| 2011-05-10 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 37/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 10/5/2011. Vereador Hermes Martins Souto. |
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PROJETO DE LEI N.º /2011 Reconhece de utilidade pública a Associação Católica Mãe da Misericórdia. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Católica Mãe da Misericórdia, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por tempo indeterminado, com sede e foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 10 833 749/000173. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 3 de maio de 2011; 67º da Instalação do Município. VEREADOR THIAGO MARTINS PR JUSTIFICATIVA A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público à Associação Católica Mãe da Misericórdia, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social. Os objetivos e finalidades da entidade fundamentamse na doutrina católica codificada pelas escrituras bíblicas e nas obras que, segundo seus princípios e diretrizes, lhe são complementares e subsidiárias. Não há dúvidas de que o reconhecimento da Associação Católica Mãe da Misericórdia como de utilidade pública municipal será muito importante para o seu melhor funcionamento, principalmente por tratase de uma entidade com a finalidade de evangelização, que é com certeza um dos fatores determinantes no processo de crescimento do ser humano. Em face dos argumentos ora lançados, que julgo de suma relevância para nosso Município, é que peço apoio aos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação do presente Projeto de Lei. Unaí, 3 de maio de 2011; 67º da Instalação do Município. VEREADOR THIAGO MARTINS PR