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materia nº 38/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2011
Date 2011-05-11
EmentaREVISA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2707

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2011-06-17 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 38/2011, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.716, de 16 de junho de 2011 (ver Documento Acessório).
2011-06-15 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 151/GSC, de 15/6/2011, encaminha cópia do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 38/2011 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 16/6/2011 sob o n.º 8825/2011 (ver Documento Acessório).
2011-06-15 Aprovado em Plenário S Aprovado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 38/2011, em segundo turno, no dia 15/6/2011, por sete votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2011-06-14 Aprovado em Plenário P Aprovado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 38/2011, em primeiro turno, no dia 14/6/2011, por oito votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2011-06-14 Parecer Aprovado U Parecer n.º 109/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 38/2011 com a Emenda n.º 2, aprovado em turno único, no dia 14/6/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-06-08 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 38/2011, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 192, de 8/6/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 8/6/2011. Vereador Hermes Martins Souto (ver Documento Acessório).
2011-06-06 Parecer Apresentado — Parecer n.º 109/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 38/2011 com a apresentação da Emenda n.º 2, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 6/6/2011 (ver Documento Acessório).
2011-05-30 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 7/6/2011.
2011-05-30 Em Tramitação — Proposição distribuída em 30/5/2011 e recebida em 30/5/2011.
2011-05-30 Parecer Aprovado U Parecer n.º 97/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 38//2011, aprovado em turno único, no dia 30/5/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-05-26 Parecer Apresentado — Parecer n.º 97/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 38/2011, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 26/5/2011 (ver Documento Acessório).
2011-05-24 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 1º/6/2011.
2011-05-23 Em Tramitação — Proposição distribuída em 23/5/2011 e recebida em 24/5/2011.
2011-05-23 Parecer Aprovado U Parecer n.º 94/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 38//2011, aprovado em turno único, no dia 23/5/2011, por um voto favorável, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2011-05-23 Parecer Apresentado — Parecer n.º 94/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 38/2011, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 23/5/2011 (ver Documento Acessório).
2011-05-17 Aguardando Parecer — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 38/2011, apresentada pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 187, de 16/5/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 17/5/2011. Vereador Hermes Martins Souto (ver Documento Acessório).
2011-05-12 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 20/5/2011.
2011-05-12 Em Tramitação — Proposição distribuída em 12/5/2011 e recebida em 12/5/2011.
2011-05-11 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 38/2011, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 184, de 6/5/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 11/5/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

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PROJETO DE LEI N. º /2011
Revisa a remuneração dos servidores públicos da 
administração direta e indireta do Poder Executivo e 
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisada a remuneração dos servidores públicos da administração direta e 
indireta do Poder Executivo, extensivamente aos proventos da inatividade e às pensões pagas 
diretamente pelo Município, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da 
Constituição Federal e na Lei n.º 2.311, de 8 de julho de 2005. 
Art. 2º A revisão de que trata o artigo 1º desta Lei corresponde ao somatório 
acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado 
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de junho de 2010 a 
maio de 2011.
Art. 3º O percentual correspondente à revisão de que trata esta Lei será totalizado e 
devidamente estabelecido, mediante decreto expedido pelo Prefeito Municipal, tão logo seja 
divulgado, oficialmente, pelo IBGE, o índice relativo ao mês de maio de 2011.
Parágrafo único. Um exemplar do decreto a que alude o caput deste artigo deverá ser 
arquivado junto ao respectivo processo legislativo de formação desta Lei.
Art. 4º A revisão de que trata esta Lei deverá ser aplicada, concomitantemente, à 
aplicação das revisões da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo e dos subsídios 
do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal (incluídos os cargos equiparados) e dos 
Vereadores, relativamente ao período de junho de 2010 a maio de 2011, com base no disposto no 
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal (identicidade de data e índices), respeitadas, todavia, 
as datas próprias correspondentes à cada folha de pagamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo os seus efeitos 
a partir de 1º de junho de 2011.
Unaí, 6 de maio de 2011; 67º da Instalação do Município.
2
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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