RECURSO N.º /2011.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
ANTÉRIO MÂNICA, Prefeito do Município de Unaí, vem, com o acatamento e o
respeito devidos, à insigne presença de Vossa Excelência, nos termos regimentais, notadamente
com supedâneo no artigo 247-B do Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí, interpor
RECURSO AO PLENÁRIO em face da r. decisão da Comissão de Constituição, Legislação,
Justiça, Redação e Direitos Humanos, consubstanciada no Parecer n.º 40/2011 que concluiu pela
inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º 24/2011, que organiza a Comissão de Avaliação
Tributária do Município; cria e reduz o número de função gratificada; altera a Lei n.º 2.080,
de 3 de janeiro de 2003, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da
Prefeitura Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui
nova tabela de vencimentos...” e dá outras providências, o que faz com fincas nos fatos e
fundamentos a seguir articulados:
I – DA TEMPESTIVIDADE
1. De plano, cumpre evidenciar a tempestividade da presente peça recursal que se
consubstancia no fato de que o Recorrente foi cientificado, da decisium ora vergastada, em
20/4/2011, tendo sido o presente recurso interposto e protocolizado no dia 25/4/2011, entendido que
os dias 21, 22, 23 e 24 não foram dias úteis, o que enseja, portanto, plena obediência ao lapso
temporal de 2 (dois) dias esculpido pelo artigo 247-D do Regimento Interno cameral.
II – BREVE EXPOSIÇÃO FÁTICA E DOS FUNDAMENTOS
2. Por intermédio da Mensagem Executiva n.º 162, de 24 de março de 2011, o
Recorrente, na condição de legitimado do processo legislativo (e também legitimado para
interposição da peça recursal), encaminhou a essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei n.º
24/2011, com o escopo de organizar a Comissão de Avaliação Tributária do Município, em
conformidade com o disposto no parágrafo único e respectivos incisos I, II e III do artigo 148 da
Lei Orgânica do Município.
3. De plano, cabe aqui registrar que não iremos descer ao nível consubstanciado no
Parecer n.º 40/2011, pois o objetivo é justamente ao contrário do que fora manifestado em tal peça,
sendo certo que o escopo é alcançar harmonia e colaboração entre os Poderes, sem espaço, portanto,
para surtos de estrelismo intelectual, posições radicais e contraditórias e pretensioso monopólio de
defesa da legalidade e constitucionalidade das leis.
4. Fixada essa necessária constatação, cumpre consignar que o Projeto de Lei n.º
40/2011 apenas reproduz o texto do artigo 148 da Lei Orgânica Municipal aprovada e promulgada
pelo Poder Legislativo unaiense, estabelecendo a organização de tal colegiado.
5. De fato, encaminhamos a essa Casa Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2011
que buscava remeter à lei especial a instituição e organização da Comissão de Avaliação Tributária
do Município, objetivando, essencialmente, decotar de sua composição o membro do Poder
Legislativo, isso tendo em vista os vários pareceres jurídicos prolatados pelo Ibam a esse respeito,
que sustentam a impropriedade e inconstitucionalidade da presença do membro desse Poder na
comissão, em decorrência do Princípio da Separação dos Poderes, cuja tese foi reforçada por
parecer exarado pelo servidor dessa Casa, o Senhor Daniel Leão Lucas.
6. Mesmo sopesados tais pareceres essa Casa, todavia, decidiu rejeitar em plenário tal
proposta, apesar de o Vereador Relator do PL 24/2011 ter relatado de forma favorável a PELOM
1/2011, mas tendo votado contra a mesma no Plenário.
7. Com relação à alegação de inconstitucionalidade do PL 24/2011, por violação ao
Princípio da Separação dos Poderes, impende consignar que esse entendimento não merece
prosperar, mesmo tendo em vista os pareceres jurídicos exarados pelo Ibam, posto que fizemos um
estudo mais aprofundado do tema e chegamos à conclusão de que a simples presença do membro do
Poder Legislativo na composição da Comissão de Avaliação Tributária não é forte o bastante para
eivar de vício de constitucionalidade o PL 24/2011.
8. É que a presença de membros do Poder Legislativo em órgãos colegiados vinculados
ao Poder Executivo é uma exceção ao Princípio da Separação dos Poderes, estabelecida
expressamente na Constituição Federal de 1988 e, no nosso caso, na Lei Orgânica Municipal, em
homenagem ao Princípio da Harmonia entre os Poderes e do primado da colaboração.
9. Isso significa que o Poder Legislativo, ao participar de órgão tipicamente
executivo/administrativo, está exercendo, a título secundário, a função que teórica e normalmente
competiria ao Poder Executivo, o que podemos chamar de exercício de função
atípica/secundária/imprópria/extraordinária.
10. Sobre as exceções ao Princípio da Separação dos Poderes, convém trazer à colação o
magistério doutrinário de JOSÉ AFONSO DA SILVA (Curso de Direito Constitucional Positivo) in
verbis:
“As constituições anteriores estabeleciam o princípio da divisão de
poderes, especificando que era vedado a qualquer dos poderes
delegar atribuições, e quem fosse investido na função de um deles
não poderia exercer a de outro, salvas as exceções nela previstas.
Essas especificações realmente são desnecessárias, até porque a
Constituição, agora como antes, estabelece incompatibilidades
relativamente ao exercício de funções dos poderes (art. 54), e porque
os limites e exceções ao princípio decorrem de normas que comporta
pesquisar no texto constitucional.
Exceção ao princípio é, por exemplo, a permissão de que Deputados
e Senadores exerçam funções de Ministro de Estado, que é agente
auxiliar do Presidente da República, Chefe do Executivo, bem como
de Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Prefeitura de
Capital ou de missão diplomática temporária (art. 56); também o é a
regra do art. 50 que autoriza a convocação de Ministros de Estado
perante o plenário das Casas do Congresso ou de suas comissões,
bem como o seu comparecimento espontâneo para expor assunto
relevante do seu Ministério. As exceções mais marcantes, contudo, se
acham na possibilidade de adoção pelo Presidente da República de
medidas provisórias, com força de lei (art. 62), e na autorização de
delegação de atribuições legislativas ao Presidente da República (art.
68).” (grifou-se)
11. Nesse mesmo sentido, reverbera J.H. MEIRELLES TEIXEIRA (Curso de Direito
Constitucional):
“O princípio da separação dos poderes (ou divisão, ou distribuição,
conforme a terminologia adotada) significa, portanto, entrosamento,
coordenação, colaboração, desempenho harmônico e independente
das respectivas funções, e ainda que cada órgão (poder), ao lado de
suas funções principais, correspondentes à sua natureza, em caráter
secundário colabora com os demais órgãos de diferente natureza, ou
pratica certos atos que, teoricamente, não pertenceriam à sua esfera
de competência.
(...)
“É a esse arranjo, mediante o qual, pela distribuição de
competências, pela participação parcial de certos órgãos estatais
controlam-se e limitam-se reciprocamente, que os ingleses
denominavam, já anteriormente a Montesquieu, sistema de „freios
recíprocos‟, „controles recíprocos‟, „reservas‟, „freios e contrapesos‟
(checks and controls, checks and balances), tudo isso visando um
verdadeiro „equilíbrio dos poderes‟ (equilibrium of powers).
(...)
A distribuição das funções entre os órgãos do Estado (poderes), isto
é, a determinação das competências, constitui tarefa do Poder
Constituinte, através da Constituição. Donde se conclui que as
exceções ao princípio da separação, isto é, todas aquelas
participações de cada poder, a título secundário, em funções que
teórica e normalmente competiriam a outro poder, só serão
admissíveis quando a Constituição as estabeleça, e nos termos em
que fizer. Não é lícito à lei ordinária, nem ao juiz, nem ao intérprete,
criarem novas exceções, novas participações secundárias, violadoras
do princípio geral de que a cada categoria de órgãos compete
aquelas funções correspondentes à sua natureza específica.
(...)
as exceções ao princípio da separação, isto é, todas aquelas
participações de cada poder, a título secundário, em funções que
teórica e normalmente competiriam a outro poder, só serão
admissíveis quando a Constituição as estabeleça, e nos termos em
que fizer. Não é lícito à lei ordinária, nem ao juiz, nem ao intérprete,
criarem novas exceções, novas participações secundárias, violadoras
do princípio geral de que a cada categoria de órgãos compete
aquelas funções correspondentes à sua natureza específica.” (grifouse)
12. Note-se que a própria Constituição Federal, no capítulo destinado ao Poder
Executivo (Capítulo II) instituiu dois órgãos colegiados, o Conselho da República e o Conselho de
Defesa Nacional, dos quais participam diversos membros, entre eles o Presidente da Câmara dos
Deputados (dois conselhos), o Presidente do Senado Federal (dois conselhos), os líderes da maioria
e da minoria da Câmara dos Deputados (Conselho da República) e os líderes da maioria e da
minoria no Senado Federal (Conselho da República).
13. Esse fato é um reflexo nítido de exceção ao Princípio da Separação dos Poderes, isto
é, de exercício de função atípica/secundária/imprópria/extraordinária por parte do Poder
Legislativo.
14. A nossa Lei Orgânica Municipal, por seu turno, também reproduziu essa tendência.
Além da Comissão de Avaliação Tributária (que possui um membro da câmara em sua
composição), temos o Conselho de Governo que possui membros do Poder Legislativo (Presidente
da Câmara Municipal e líderes de bancadas), bem como o Conselho Administrativo (um membro da
Câmara Municipal).
15. A intenção do legislador constituinte originário que confeccionou e promulgou o
Texto Orgânico de 1990 foi a de prestigiar, portanto, o primado da colaboração e harmonia entre os
Poderes, ao determinar que, na composição da Comissão de Avaliação Tributária do Município,
estivesse presente um membro da Câmara Municipal de Unaí.
16. Seria, na verdade, um contra-senso lamentável e até mesmo um desrespeito aos
dignos legisladores que formularam e promulgaram a nossa Lei Orgânica o fato de essa Casa
rejeitar o PL 24/2011 sob o pretexto de que o mesmo e o próprio parágrafo único do artigo 148 da
Lei Orgânica Municipal padecem de inconstitucionalidade por suposta ofensa ao Princípio da
Separação dos Poderes.
17. Em vista de todo o expedindo, ficou claro que o PL 24/2011 não é inconstitucional,
estando plenamente harmonizado com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição Federal, o
que enseja a rejeição do famigerado Parecer n.º 40/2011, em homenagem aos postulados
constitucionais que sustentam o Estado Democrático de Direito, entre eles o Princípio da Harmonia,
Cooperação e Colaboração entre os Poderes.
III – DO PEDIDO
18. Ex positis, requer a Vossa Excelência, presentes os pressupostos recursais, o regular
recebimento e inclusão na ordem do dia do presente recurso para deliberação soberana do Plenário,
onde pugna-se seja devidamente provido para os efeitos do disposto no parágrafo único do artigo
185 do Regimento Interno cameral.
Termo em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí, 25 de abril de 2011; 67º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito