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PROJETO DE LEI N.º /2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de
câmeras de segurança nas escolas da rede privada
de ensino do Município de Unaí e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° As escolas da rede privada de ensino infantil, fundamental, médio e superior
ficam obrigadas a instalar câmeras de segurança para garantia da integridade e da incolumidade
física dos alunos, professores e funcionários, devendo observar as seguintes normas básicas:
I – fica proibida a instalação de câmeras de segurança em locais destinados ao uso
privativo e íntimo de alunos, professores e funcionários;
II – a quantidade de câmeras instaladas considerará proporcionalmente o número de
alunos, professores e funcionários existentes no estabelecimento, bem como as características
territoriais e as dimensões de cada unidade educacional, entretanto, cada unidade educacional
deverá instalar no mínimo 4 (quatro) câmeras;
III – as câmeras deverão ter a capacidade de registrar permanentemente a entrada e
saída de alunos, professores e funcionários e, ainda, de reproduzir imagens das instalações internas
do estabelecimento;
IV – as câmeras deverão apresentar recurso que permita a gravação de imagens; e
V – a instalação e funcionamento das câmeras respeitará as normas técnicas exigidas
pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Art. 2° Serão afixados em locais de fácil visualização, no interior das escolas
privadas do Município de Unaí, avisos sobre a existência dos equipamentos de que trata esta lei.
Art. 3° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo que determinará a
responsabilidade pela fiscalização e aplicação das penalidades em casos de descumprimento dos
dispositivos da mesma.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 3 de maio de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ DA ESTRADA
PMDB
Justificativa:
A presente propositura pretende permitir o pleno funcionamento das instituições de
ensino e aprendizagem da rede privada do Município de Unaí e garantir, consequentemente, o
direito à educação contemplado em nossa constituição de 1988. Outrossim, visa também garantir a
total integridade e incolumidade dos alunos, professores e demais funcionários que transitam e
permanecem em nessas escolas, com a instalação de câmeras que servirão diretamente à finalidade
proposta.
A instalação dos equipamentos tratados nesta propositura representará não apenas
uma maneira de desestimular a ação delituosa nas escolas da rede privada, mas também propiciará a
reprodução de imagens para subsidiar investigações, facilitando a apuração e elucidação de delitos
praticados no interior de instituições de ensino referidas.
A preocupação com a qualidade do ensino, com a segurança e com a vida de alunos,
professores e funcionários figuram como a essência da elaboração desta proposição que,
certamente, por tais requisitos e finalidades, merece apoio e aprovação dos nobres Edis.
VEREADOR ZÉ DA ESTRADA
PMDB
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