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materia nº 39/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2011
Date 2011-05-12
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS DA REDE PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2711

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2011-07-04 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 39/2011, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.725, de 1º de julho de 2011 (ver Documento Acessório).
2011-06-28 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 170/GSC, de 28/6/2011, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 39/2011 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 29/6/2011 sob o n.º 9465/2011. (ver Documento Acessório).
2011-06-27 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 123/2011 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 27/6/2011, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções e nenhuma ausência.
2011-06-27 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 123/2011 aprovado, em turno único, no dia 27/6/2011, por um voto favorável, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2011-06-27 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 123/2011, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 27/6/2011 (ver Documento Acessório).
2011-06-22 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 29/6/2011.
2011-06-22 Em Tramitação — Proposição distribuída em 22/6/2011 e recebida em 22/6/2011.
2011-06-20 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 39/2011, em segundo turno, no dia 20/6/2011, por sete votos favoráveis, dois votos contrários, nenhuma abstenção e uma ausência.
2011-06-06 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 39/2011, em primeiro turno, no dia 6/6/2011, por oito votos favoráveis, dois votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-05-30 Parecer Aprovado U Parecer n.º 101/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 39/2011, aprovado em turno único, no dia 30/5/2011, por um voto favorável, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência (prevaleceu o voto do relator).
2011-05-27 Parecer Apresentado — Parecer n.º 101/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 39/2011, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 27/5/2011 (ver Documento Acessório).
2011-05-26 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Olímpio Antunes como novo relator. Prazo do novo relator: 31/5/2011.
2011-05-16 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Thiago Martins. Prazo do relator: 24/5/2011.
2011-05-16 Em Tramitação — Proposição distribuída em 16/5/2011 e recebida em 16/5/2011.
2011-05-12 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 39/2011. Distrubua-se às comissões competentes. Unaí, 12/5/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.º          /2011
Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade   da   instalação   de
câmeras de segurança nas escolas da rede privada
de   ensino   do   Município   de   Unaí   e   dá   outras
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ,  Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° As escolas da rede privada de ensino infantil, fundamental, médio e superior
ficam obrigadas a instalar câmeras de segurança para garantia da integridade e da incolumidade
física dos alunos, professores e funcionários, devendo observar as seguintes normas básicas:
I – fica proibida a instalação de câmeras de segurança em locais destinados ao uso
privativo e íntimo de alunos, professores e funcionários;
II – a quantidade de câmeras instaladas considerará proporcionalmente o número de
alunos,   professores   e   funcionários   existentes   no   estabelecimento,   bem   como   as   características
territoriais   e  as   dimensões   de  cada  unidade  educacional,   entretanto,  cada  unidade  educacional
deverá instalar no mínimo 4 (quatro) câmeras;
III – as câmeras deverão ter a capacidade de registrar permanentemente a entrada e
saída de alunos, professores e funcionários e, ainda, de reproduzir imagens das instalações internas
do estabelecimento;
IV – as câmeras deverão apresentar recurso que permita a gravação de imagens; e
V – a instalação e funcionamento das câmeras respeitará as normas técnicas exigidas
pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Art.   2°   Serão   afixados   em   locais   de   fácil   visualização,   no   interior   das   escolas
privadas do Município de Unaí, avisos sobre a existência dos equipamentos de que trata esta lei.
Art.   3°   Esta   Lei   será   regulamentada   pelo   Poder   Executivo   que   determinará   a
responsabilidade pela fiscalização e aplicação das penalidades em casos de descumprimento dos
dispositivos da mesma.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 3 de maio de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ DA ESTRADA
PMDB
Justificativa: 
A presente propositura pretende permitir o pleno funcionamento das instituições de
ensino e aprendizagem da rede privada do Município de Unaí e garantir, consequentemente, o
direito à educação contemplado em nossa constituição de 1988. Outrossim, visa também garantir a
total integridade e incolumidade dos alunos, professores e demais funcionários que transitam e
permanecem em nessas escolas, com a instalação de câmeras que servirão diretamente à finalidade
proposta. 
A instalação dos equipamentos tratados nesta propositura representará não apenas
uma maneira de desestimular a ação delituosa nas escolas da rede privada, mas também propiciará a
reprodução de imagens para subsidiar investigações, facilitando a apuração e elucidação de delitos
praticados no interior de instituições de ensino referidas. 
A preocupação com a qualidade do ensino, com a segurança e com a vida de alunos,
professores   e   funcionários   figuram   como   a   essência   da   elaboração   desta   proposição   que,
certamente, por tais requisitos e finalidades, merece apoio e aprovação dos nobres Edis.
VEREADOR ZÉ DA ESTRADA
PMDB

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