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materia nº 228/2011

Tipo Requerimento
Número / Ano 228 / 2011
Date 2011-05-13
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR ANTÉRIO MÂNICA, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ.
native_id2715

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2011-08-29 Finalização do Processo — Finalização do processo, considerando o Ofício n.º 18/GP, de 19/08/2011, do Secretário Municipal de Governo, que presta informação referente ao pleito solicitado por intermédio do Requerimento n.º 228/2011 (ver Documento Acessório).
2011-05-24 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 122/GSC, de 24/5/2011, encaminha cópia do Requerimento n.° 228/2011, que solicita providência, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.° 7581/2011 (ver Documento Acessório).
2011-05-23 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 23/5/2011, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-05-13 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 228/2011. Deferida a dispensa dos pareceres. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 13/5/2011. Vereador Edimilton Andrade - Vice-Presidente.

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REQUERIMENTO N.º /2011
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí,
Senhor Antério Mânica, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de
determinar a concessão do beneficio de adicional de insalubridade para os Agentes Comunitários de
Saúde e os Agentes de Combate às Endemias da Prefeitura Municipal de Unaí.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 12 de maio de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO - PV
Presidente
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do
Município de Unaí, Senhor Antério Mânica, junto à secretária municipal competente, providência no
sentido de determinar a concessão do beneficio de adicional de insalubridade para os Agentes
Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias da Prefeitura Municipal de Unaí.
Segundo o artigo 189 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT – são
consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou
métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de
tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus
efeitos.
Obviamente que tanto os Agentes Comunitários de Saúde quanto os Agentes de
Combate às Endemias da Prefeitura Municipal de Unaí , durante a jornada de trabalho, se enquadram
perfeitamente na tipificação de atividades ditas insalubres por vários motivos, que vão desde o
manuseio de materiais químicos nocivos à saúde para combate à endemias até a exposição à doenças
infecto-contagiosas nas visitas e avaliações, exposição diária ao sol, riscos do trabalho diário em
ambientes externos entre outros.
São estas as razões que me induziram a pleitear o presente pedido. Assim sendo,
solicito o apoio dos Nobres Pares desta Casa para sua aprovação.
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO - PV
Presidente

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