texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
REQUERIMENTO N.º /2011
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí,
Senhor Antério Mânica, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de
determinar a concessão do beneficio de adicional de insalubridade para os Agentes Comunitários de
Saúde e os Agentes de Combate às Endemias da Prefeitura Municipal de Unaí.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 12 de maio de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO - PV
Presidente
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do
Município de Unaí, Senhor Antério Mânica, junto à secretária municipal competente, providência no
sentido de determinar a concessão do beneficio de adicional de insalubridade para os Agentes
Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias da Prefeitura Municipal de Unaí.
Segundo o artigo 189 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT – são
consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou
métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de
tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus
efeitos.
Obviamente que tanto os Agentes Comunitários de Saúde quanto os Agentes de
Combate às Endemias da Prefeitura Municipal de Unaí , durante a jornada de trabalho, se enquadram
perfeitamente na tipificação de atividades ditas insalubres por vários motivos, que vão desde o
manuseio de materiais químicos nocivos à saúde para combate à endemias até a exposição à doenças
infecto-contagiosas nas visitas e avaliações, exposição diária ao sol, riscos do trabalho diário em
ambientes externos entre outros.
São estas as razões que me induziram a pleitear o presente pedido. Assim sendo,
solicito o apoio dos Nobres Pares desta Casa para sua aprovação.
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO - PV
Presidente
open original →