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materia nº 41/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2011
Date 2011-05-17
EmentaREVISA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE UNAÍ.
native_id2718

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2011-06-17 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 41/2011, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.717, de 16 de junho de 2011 (ver Documento Acessório).
2011-06-15 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 152/GSC, de 15/6/2011, encaminha cópia do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 41/2011 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 16/6/2011 sob o n.º 8824/2011 (ver Documento Acessório).
2011-06-15 Aprovado em Plenário S Aprovado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 41/2011, em segundo turno, no dia 15/6/2011, por sete votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2011-06-14 Aprovado em Plenário P Aprovado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 41/2011, em primeiro turno, no dia 14/6/2011, por oito votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2011-06-08 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 41/2011. Unaí, 8/6/2011. Vereador Hermes Martins Souto (ver Documento Acessório).
2011-06-06 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 41/2011, em primeiro turno, no dia 6/6/2011, por nove votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-05-30 Parecer Aprovado U Parecer n.º 98/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 41//2011 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 30/5/2011, por um voto favorável, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2011-05-26 Parecer Apresentado — Parecer n.º 98/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 41/2011 com a apresentação da Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 26/5/2011 (ver Documento Acessório).
2011-05-24 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 1º/6/2011.
2011-05-23 Em Tramitação — Proposição distribuída em 23/5/2011 e recebida em 24/5/2011.
2011-05-23 Parecer Aprovado U Parecer n.º 89/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 41/2011, aprovado em turno único, no dia 23/5/2011, por um voto favorável, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2011-05-23 Parecer Apresentado — Parecer n.º 89/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 41/2011, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 23/5/2011 (ver Documento Acessório).
2011-05-18 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Thiago Martins. Prazo do relator: 26/5/2011.
2011-05-17 Em Tramitação — Proposição distribuída em 17/5/2011 e recebida em 18/5/2011.
2011-05-17 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 41/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 17/5/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

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PROJETO DE LEI N. º /2011
Revisa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e do
Secretário Municipal de Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisado o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Secretário
Municipal de Unaí, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal e na Lei n.º 2.561, de 7 de julho de 2008. 
Art. 2º A revisão de que trata o artigo 1º desta Lei corresponde ao somatório
acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de junho de 2010 a
maio de 2011.
Art. 3º O percentual correspondente à revisão a que aludem os artigos 1º e 2º desta
Lei será totalizado, mediante portaria expedida pelo Presidente da Câmara Municipal, tão logo seja
divulgado, oficialmente, pelo IBGE, o percentual relativo ao mês de maio de 2011.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 16 de maio de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
1
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
1º Secretário
VEREADOR THIAGO MARTINS
2º Secretário
2
JUSTIFICATIVA:
Submetemos à apreciação dos demais Vereadores a presente proposição que tem por
objetivo revisar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Secretário Municipal de Unaí para
atualizar os respectivos valores de modo a acompanhar a evolução do poder aquisitivo da moeda. 
A Lei Orgânica do Município de Unaí prevê em seu inciso II do artigo 68 que
compete privativamente à Mesa Diretora iniciar processo legislativo sobre a remuneração dos
Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, restando assim indubitável a competência da proposição
em questão.
O poder público, mediante lei específica e respeitando-se as respectivas
competências, deve revisar, anualmente, a remuneração e os subsídios dos agentes políticos
conforme preceitua o inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil in
verbis: 
“X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art.
39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa de cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices.”
Registramos que a fixação do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Secretário
Municipal de Unaí foi feita por intermédio da Lei n.º 2.561, de 7 de julho de 2008 e que a Lei n.º
2.665, de 30 de junho de 2010 revisou os subsídios do mesmos de acordo com o somatório
acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE - , relativo ao período de janeiro de 2009
a maio de 2010 e, agora, propomos a revisão para o período de junho de 2010 a maio de 2011, ou
seja, 12 meses.
Pelos motivos acima expostos, pedimos o apoio dos demais Pares para a aprovação
da proposição ora apresentada.
 Unaí, 16 de maio de 2011; 67º da Instalação do Município. 
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
3
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
1º Secretário
VEREADOR THIAGO MARTINS
2º Secretário
4

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