PROJETO DE LEI N. º /2011
Revisa o subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal de Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisado o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Unaí, em
conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei n.º 2.223,
de 15 de julho de 2004.
Art. 2º A revisão de que trata o artigo 1º desta Lei corresponde ao somatório
acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de junho de 2010 a
maio de 2011.
Art. 3º O percentual correspondente à revisão a que aludem os artigos 1º e 2º desta
Lei será totalizado, mediante portaria expedida pelo Presidente da Câmara Municipal, tão logo seja
divulgado, oficialmente, pelo IBGE, o percentual relativo ao mês de maio de 2011.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 16 de maio de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
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VEREADOR JOSÉ INÁCIO
1º Secretário
VEREADOR THIAGO MARTINS
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA:
Submetemos à apreciação dos demais Vereadores a presente proposição que tem por
objetivo revisar o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Unaí para atualizar os
respectivos valores de modo a acompanhar a evolução do poder aquisitivo da moeda.
A Lei Orgânica do Município de Unaí prevê em seu inciso II do artigo 68 que
compete privativamente à Mesa Diretora iniciar processo legislativo sobre a remuneração dos
Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, restando assim indubitável a competência da proposição
em questão.
O poder público, mediante lei específica e respeitando-se as respectivas
competências, deve revisar, anualmente, a remuneração e os subsídios dos agentes políticos
conforme preceitua o inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil in
verbis:
“X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art.
39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa de cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices.”
Registramos que a última fixação do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal
de Unaí se deu por força da Lei n.º 2.223, de 15 de julho de 2004, para a 15ª Legislatura. No
entanto, como não foi fixado subsídio para a 16ª Legislatura aplicou-se o disposto no parágrafo 1º
do artigo 67 do Regimento Interno, que assim prevê:
Art. 67. O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal em cada
legislatura, para vigorar na subseqüente, em até noventa dias antes da realização
das eleições municipais, observado o que dispõem os artigos 29, VI, 37, X e XI, 39, §
4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição da República.
§ 1º Na hipótese de a Câmara deixar de exercer a competência de que trata o artigo,
ficarão mantidos, na Legislatura subseqüente, os valores de remuneração vigentes
em dezembro do último ano da Legislatura anterior, admitida apenas a atualização
pelos índices oficiais de aferição da perda do valor aquisitivo da moeda.
§
2º...................................................................................................................................
§ 3º Fica assegurada a revisão anual do subsídio nos termos do artigo 37, X, da
Constituição Federal.
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Isto posto, partindo da fixação feita pela Lei n.º 2.223, de 2004, vem sendo revisado,
anualmente, o subsídio dos Vereadores, sendo a última revisão feita por intermédio da Lei n.º 2.666,
de 30 de junho de 2010, que observou o período de junho de 2009 a maio de 2010 e, agora,
propomos a revisão para o período de junho de 2010 a maio de 2011, ou seja, 12 meses.
Pelos motivos acima expostos, pedimos o apoio dos demais Pares para a aprovação
da proposição ora apresentada.
Unaí, 16 de maio de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
1º Secretário
VEREADOR THIAGO MARTINS
2º Secretário
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