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materia nº 43/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2011
Date 2011-05-17
EmentaREVISA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ.
native_id2720

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2011-06-17 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 43/2011, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.719, de 16 de junho de 2011 (ver Documento Acessório).
2011-06-15 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 154/GSC, de 15/6/2011, encaminha cópia do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 43/2011 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 16/6/2011 sob o n.º 8822/2011 (ver Documento Acessório).
2011-06-15 Aprovado em Plenário S Aprovado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 43/2011, em segundo turno, no dia 15/6/2011, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2011-06-14 Aprovado em Plenário P Aprovado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 43/2011, em primeiro turno, no dia 14/6/2011, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2011-06-14 Parecer Aprovado U Parecer n.º 111/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 43/2011, aprovado em turno único, no dia 14/6/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-06-08 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 43/2011. Distrubua-se às comissões competentes. Unaí, 8/6/2011. Vereador Hermes Martins Souto (ver Documento Acessório).
2011-06-06 Parecer Apresentado — Parecer n.º 111/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 43/2011, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 6/6/2011 (ver Documento Acessório).
2011-05-30 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 7/6/2011.
2011-05-30 Em Tramitação — Proposição distribuída em 30/5/2011 e recebida em 30/5/2011.
2011-05-30 Parecer Aprovado U Parecer n.º 100/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 43//2011 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 30/5/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-05-26 Parecer Apresentado — Parecer n.º 100/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 43/2011 com a apresentação da Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 26/5/2011 (ver Documento Acessório).
2011-05-24 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 1º/6/2011.
2011-05-23 Em Tramitação — Proposição distribuída em 23/5/2011 e recebida em 24/5/2011.
2011-05-23 Parecer Aprovado U Parecer n.º 91/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 43/2011, aprovado em turno único, no dia 23/5/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-05-23 Parecer Apresentado — Parecer n.º 91/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 43/2011, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 23/5/2011 (ver Documento Acessório).
2011-05-18 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Thiago Martins. Prazo do relator: 26/5/2011.
2011-05-17 Em Tramitação — Proposição distribuída em 17/5/2011 e recebida em 18/5/2011.
2011-05-17 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 43/2011. Distrubua-se às comissões competentes. Unaí, 17/5/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

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PROJETO DE LEI N. º /2011
Revisa a remuneração dos servidores da Câmara
Municipal de Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisada a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Unaí,
em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e parágrafo
único do artigo 1º da Lei n.º 2.311, de 8 de julho de 2005. 
Art. 2º A revisão de que trata o artigo 1º desta Lei corresponde ao somatório
acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de junho de 2010 a
maio de 2011.
Art. 3º O percentual correspondente à revisão a que aludem os artigos 1º e 2º desta
Lei será totalizado, mediante portaria expedida pelo Presidente da Câmara Municipal, tão logo seja
divulgado, oficialmente, pelo IBGE, o percentual relativo ao mês de maio de 2011.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 16 de maio de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
1
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
1º Secretário
VEREADOR THIAGO MARTINS
2º Secretário
2
JUSTIFICATIVA:
Conforme prevê a Lei Orgânica do Município em seu inciso IV do artigo 68,
compete privativamente à Mesa Diretora iniciar o processo legislativo sobre regime jurídico de seus
próprios servidores, conforme se transcreve abaixo: 
IV - o regulamento geral que disporá sobre a organização da Secretaria da Câmara,
seu funcionamento, polícia, transformação ou extinção de cargo, emprego e função,
regime jurídico de seus servidores e fixação da respectiva remuneração;
Destarte, pelo acima alegado, é de competência deste Poder que os membros da
Mesa Diretora apresentem proposição dispondo sobre a revisão anual dos seus servidores em
cumprimento à norma constitucional que prevê tal revisão com iguais índices e sempre na mesma
data que a dos agentes políticos. 
Com fundamento no inciso X do artigo 37 da CF, os servidores públicos fazem jus à
revisão anual e por força do parágrafo único do artigo 1º da Lei 2.311, de 8 de julho de 2005, tal
revisão será dada no mês de junho de cada exercício financeiro como data-base justificando a
apresentação de tal proposição. 
A revisão anual tem por objetivo atualizar as remunerações de modo a acompanhar a
evolução do poder aquisitivo da moeda, pois, se assim não fosse, não haveria razão para tornar
obrigatória a sua concessão anual, por intermédio da Carta Magna, que se transcreve, in verbis: 
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e
sem distinção de índices;
A revisão geral proposta não pode ser impedida nem mesmo pelo fato de estar o ente
político no limite de despesa de pessoal, previsto no artigo 169 da Constituição Federal. Tal
garantia, em primeiro lugar, seria inaceitável uma vez que a aplicação de uma norma constitucional
não tem o condão de anular outra, de igual nível, transformando-a em letra morta. Em segundo
lugar, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal, em pelo menos dois dispositivos, prevê a revisão
anual como exceção ao cumprimento do limite de despesa: artigo 22, parágrafo único, I, e artigo 71.
(Direito Administrativo, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, 14ª Edição, Atlas, 2002, p.455). 
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais Pares para a aprovação do
projeto que se justifica. 
 
 Unaí, 16 de maio de 2011; 67º da Instalação do Município. 
3
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
1º Secretário
VEREADOR THIAGO MARTINS
2º Secretário
4

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