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materia nº 45/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2011
Date 2011-05-24
EmentaREVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.223, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE "FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ PARA A 15ª LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2745

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2011-08-19 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 45/2011, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.728, de 8 de agosto de 2011 (ver Documento Acessório).
2011-08-16 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 203/GSC, de 16/8/2011, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 45/2011 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 17/8/2011 sob o n.º 12473/2011 (ver Documento Acessório).
2011-08-15 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 134/2011 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 15/8/2011, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-08-15 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 134/2011 aprovado, em turno único, no dia 15/8/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-08-12 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 134/2011, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 12/8/2011 (ver Documento Acessório).
2011-08-09 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 12/8/2011.
2011-08-09 Em Tramitação — Proposição distribuída em 9/8/2011 e recebida em 9/8/2011.
2011-08-08 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 45/2011, em segundo turno, no dia 8/8/2011, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-08-01 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 45/2011, em primeiro turno, no dia 1º/8/2011, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-06-27 Parecer Aprovado U Parecer n.º 122/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 45/2011, aprovado em turno único, no dia 27/6/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-06-21 Parecer Apresentado — Parecer n.º 122/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 45/2011, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 21/6/2011 (ver Documento Acessório).
2011-06-15 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 27/6/2011.
2011-06-15 Em Tramitação — Proposição distribuída em 15/6/2011 e recebida em 15/6/2011.
2011-06-14 Parecer Aprovado U Parecer n.º 112/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 45/2011, aprovado em turno único, no dia 14/6/2011, por um voto favorável, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2011-06-06 Parecer Apresentado — Parecer n.º 112/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 45/2011, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 6/6/2011 (ver Documento Acessório).
2011-05-30 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 7/6/2011.
2011-05-27 Em Tramitação — Proposição distribuída em 27/5/2011 e recebida em 30/5/2011.
2011-05-24 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 45/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 24/5/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

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PROJETO DE LEI N. º /2011
Revoga dispositivos da Lei n.º 2.223, de 15 de julho
de 2004, que “fixa o subsídio dos Vereadores à
Câmara Municipal de Unaí para a 15ª Legislatura e
dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o artigo 5º com seus parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei n.º 2.223,
de 15 de julho de 2004.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 23 de maio de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
1º Secretário
VEREADOR THIAGO MARTINS
2º Secretário
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente proposição tem por escopo revogar o dispositivo inserto na Lei n.º 2.223,
de 15 de julho de 2004, notadamente o art. 5º, que dá direito ao Parlamentar à percepção da verba
indenizatória.
Diante da dificuldade que os administradores de Câmaras Municipais vêm
enfrentado para regulamentar a percepção da aludida verba, a melhor orientação prudencial é
revogar este dispositivo até que os precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça e Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais melhor desvendem de que forma seu pagamento encontre
respaldo na moralidade administrativa.
No atual quadro, o pagamento da verba indenizatória não está restrita aos ditames da
legalidade estrita, razoabilidade, proporcionalidade e moralidade, como se observa das decisões de
muitas ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público Estaduais, sempre fazendo imperioso
um “algo mais”.
O próprio Poder Judiciário não sinalizou ou apontou um norte para que as despesas
no exercício do mandato sejam ressarcidas. 
O motivo da presente revogação é para evitar quaisquer questionamentos, tendo por
ora, como sendo impertinente, a matéria em apreço na legislação desta Casa de Leis. Um avanço
com fulcro na preservação do erário público, no que tange à falta de estabelecimento sólido de
critérios pelos operadores do direito; e, com base na segurança do mandato parlamentar tendo em
vistas as nefastas consequências que um tipo de discussão desta pode ocasionar ao Vereador.
Fica assegurado, mediante lei e a qualquer momento, o estabelecimento da verba
indenizatória.
Por todo o exposto, espera-se contar com o apoio dos Nobres Pares desta Casa de
Leis para aprovação da propositura em tela.
Unaí, 23 de maio de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
1º Secretário
VEREADOR THIAGO MARTINS
2º Secretário

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