| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2011 |
| Date | 2011-05-24 |
| Ementa | REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.223, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE "FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ PARA A 15ª LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2745 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2011-08-19 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 45/2011, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.728, de 8 de agosto de 2011 (ver Documento Acessório). |
| 2011-08-16 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 203/GSC, de 16/8/2011, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 45/2011 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 17/8/2011 sob o n.º 12473/2011 (ver Documento Acessório). |
| 2011-08-15 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 134/2011 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 15/8/2011, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2011-08-15 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 134/2011 aprovado, em turno único, no dia 15/8/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2011-08-12 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 134/2011, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 12/8/2011 (ver Documento Acessório). |
| 2011-08-09 | Aguardando Parecer | — | Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 12/8/2011. |
| 2011-08-09 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 9/8/2011 e recebida em 9/8/2011. |
| 2011-08-08 | Aprovado em Plenário | S | Aprovado o Projeto de Lei n.º 45/2011, em segundo turno, no dia 8/8/2011, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2011-08-01 | Aprovado em Plenário | P | Aprovado o Projeto de Lei n.º 45/2011, em primeiro turno, no dia 1º/8/2011, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2011-06-27 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 122/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 45/2011, aprovado em turno único, no dia 27/6/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2011-06-21 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 122/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 45/2011, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 21/6/2011 (ver Documento Acessório). |
| 2011-06-15 | Aguardando Parecer | — | Relator: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 27/6/2011. |
| 2011-06-15 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 15/6/2011 e recebida em 15/6/2011. |
| 2011-06-14 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 112/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 45/2011, aprovado em turno único, no dia 14/6/2011, por um voto favorável, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2011-06-06 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 112/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 45/2011, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 6/6/2011 (ver Documento Acessório). |
| 2011-05-30 | Aguardando Parecer | — | Relator: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 7/6/2011. |
| 2011-05-27 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 27/5/2011 e recebida em 30/5/2011. |
| 2011-05-24 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 45/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 24/5/2011. Vereador Hermes Martins Souto. |
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PROJETO DE LEI N. º /2011 Revoga dispositivos da Lei n.º 2.223, de 15 de julho de 2004, que “fixa o subsídio dos Vereadores à Câmara Municipal de Unaí para a 15ª Legislatura e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogado o artigo 5º com seus parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei n.º 2.223, de 15 de julho de 2004. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 23 de maio de 2011; 67º da Instalação do Município. VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO Presidente VEREADOR EDIMILTON ANDRADE Vice-Presidente VEREADOR JOSÉ INÁCIO 1º Secretário VEREADOR THIAGO MARTINS 2º Secretário EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A presente proposição tem por escopo revogar o dispositivo inserto na Lei n.º 2.223, de 15 de julho de 2004, notadamente o art. 5º, que dá direito ao Parlamentar à percepção da verba indenizatória. Diante da dificuldade que os administradores de Câmaras Municipais vêm enfrentado para regulamentar a percepção da aludida verba, a melhor orientação prudencial é revogar este dispositivo até que os precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais melhor desvendem de que forma seu pagamento encontre respaldo na moralidade administrativa. No atual quadro, o pagamento da verba indenizatória não está restrita aos ditames da legalidade estrita, razoabilidade, proporcionalidade e moralidade, como se observa das decisões de muitas ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público Estaduais, sempre fazendo imperioso um “algo mais”. O próprio Poder Judiciário não sinalizou ou apontou um norte para que as despesas no exercício do mandato sejam ressarcidas. O motivo da presente revogação é para evitar quaisquer questionamentos, tendo por ora, como sendo impertinente, a matéria em apreço na legislação desta Casa de Leis. Um avanço com fulcro na preservação do erário público, no que tange à falta de estabelecimento sólido de critérios pelos operadores do direito; e, com base na segurança do mandato parlamentar tendo em vistas as nefastas consequências que um tipo de discussão desta pode ocasionar ao Vereador. Fica assegurado, mediante lei e a qualquer momento, o estabelecimento da verba indenizatória. Por todo o exposto, espera-se contar com o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis para aprovação da propositura em tela. Unaí, 23 de maio de 2011; 67º da Instalação do Município. VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO Presidente VEREADOR EDIMILTON ANDRADE Vice-Presidente VEREADOR JOSÉ INÁCIO 1º Secretário VEREADOR THIAGO MARTINS 2º Secretário