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materia nº 5/2011

Tipo Petição
Número / Ano 5 / 2011
Date 2011-06-02
EmentaDENUNCIA IRREGULARIDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A NOMEAÇÃO DA SERVIDORA EDVÂNIA FERNANDES DE ARAÚJO PARA O CARGO DE DIREÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL TOMAZ PINTO DA SILVA.
native_id2755

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2011-08-23 Arquivado — Despacho determina o arquivamento da Petição n.º 5/2011, após o encaminhamento de cópia da mesma ao Presidente do Sindismaiu para conhecimento de sua tramitação.
2011-08-23 Em Tramitação — Ofício n.º 215/GSC, de 23/8/2011,encaminha ao Presidente do Sindismaiu cópia da Petição n.º 5/2011 para conhecimento de sua tramitação, sendo recebido nesta mesma data (ver Documento Acessório).
2011-08-22 Parecer Aprovado U Parecer n.º 135/2011, que conclui pelo arquivamento da Petição n.º 5/2011, aprovado em turno único, no dia 22/8/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-08-19 Parecer Apresentado — Parecer n.º 135/2011, concluindo pelo arquivamento da Petição n.º 5/2011, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 19/8/2011 (ver Documento Acessório).
2011-08-15 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 22/8/2011.
2011-07-11 Em Tramitação — Em atenção à solicitação, o Secretário de Governo José Faria Nunes envia o Ofício Gabin n.º 278, de 11/7/2011, encaminhando informações e documentos para instrução da Petição n.º 5/2011, despachado pelo Presidente da Comissão no dia 1º/8/2011 (ver Documento Acessório).
2011-06-14 Em Tramitação — Ofício n.º 28/SACOM, de 14/6/2011, encaminhado ao Prefeito Antério Mânica, solicita informações e documentos para instrução da Petição n.º 5/2011, protocolizado no dia 15/6/2011 sob o n.º 8.735/2011 (ver Documento Acessório). Prazo da diligência: 30/6/2011.
2011-06-14 Em Tramitação — O Senhor Presidente da Comissão por ocasião da 16ª Reunião Ordinária da CCLJRDH, realizada em 14/6/201, determinou que fosse oficiado o Prefeio Antério Mânica solicitando o encaminhamento de informações e documentos para instrução da Petição n.º 5/2011, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2011-06-07 Em Tramitação — Proposição distribuída em 7/6/2011 e recebida em 8/6/2011.
2011-06-02 Em Tramitação — Recebida, numerada e publica a Petição n.º 5/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 2/6/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

Documents (1)

texto original #

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•
ADVOGADO
RENATO DE OLIVEIRA E SILVA
OAB/MG 98172
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA DE
VEREADORES DE UNAI-MINAS GERAIS
p 0 API 5
GAMAisk MUNICIPAL, DE INA
DESPACHO OF PROP
Rocabido Numaro-se
EZ) Distribta-se(is Combs* Com
Unai - MG,
0 SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
ATIVOS E INAT4 VOS DE UNAl-SINDISMAIU, inscrito no CNPJ/MF sob o
n.° 04.578.924/0001-20, corn sede em Unai-MG, na Avenida Governador
Valadares, n.° 1016, sala 11, neste ato representado por seu presidente, Sr.
ADAIR MENDES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, servidor pnblico, inscrito
no CPF sob o n.° 686.943.856-00, por seu advogado in fine assinado, vem mui
ai
respeitosamente a presenca de Vossa Senhoria, corn fuicro no art 5°, inciso
XXXIV da Constituicdo Federal e artigo 2°, inciso VIII de seu Estatuto, expor e
requerer o seguinte:
Foi protocolado na Prefeitura Municipal de Unai no dia 01 de
•
fevereiro de 2011, sob n° 1390/2011 (documento anexo), requerimento para
anulacão de ato administrativo que nomeou a servidora Edvânia Fernandes de
Araiijo para o cargo de direcdo da escola Tomas Pinto da Silva.
Rua Celina Lisboa Frederica n.° 111, sala 5-G, Centro, Unal-MG CEP.: 38.610-000
Tel.: (038) 3676-1552 Cel.: (038) 9948-2371
-_-
9,••••
-,;
7.=:•:•
173
153'.
ADVOGADO
RENATO DE OLIVEIRA E SILVA
OA 13/MG 98172
0 motivo de tal requerimento consiste no fato da Sr.' Edvania
Fernandes de Arafijo ainda encontrar-se em ESTAGIO PROBATORIO,
contando, na data da posse, corn apenas 1 (urn) ano, 10 (dez) meses e 16
(dezesseis) dias de exercicio no Quadro do Magisterio Pirblico Municipal, ja
que tomou posse no dia 12 de Marco de 2009. 1
Deste modo, e de -tacit percepcdo que a posse no cargo de diretora
encontra-se em desacordo corn o disposto no ESTATUTO E 0 PLANO DE
CARGOS, CARREIRAS E REMUNERACAO DO MAGISTERIO PUBLICO
DO MUNICiP10 DE UNAI — Lei complementar n.° 56 de 30 de outubro de
2006.
A
1 4
h
% ,
1
0 caput do artigo 25 da referida lei dispiie que o cargo de DIRETOR
das unidades educacionais municipais sera preenchiclupor servidor efetivo e
estavel do Quadro do Magisterio, lotado e em exercicio no minimo de 2 (dois) 
anos na escola em que pleiteardo o cargo.
'114:Sb.
!if
Por outro lado, é notOrio que para se tornar efetivo o servidor devera
contar corn 3 (trés) anos de exercicio no cargo para o qual foi nomeado,
conforme disposto no paragrafo 2.° do artigo 15 do Estatuto do Magisterio
PUblico Municipal, Lei n.° 56/2006.
.0
Contudo, tamb6m é de conhecimento de todos que a servidora nao
conta sequer com os 2 (dois) anos de lotacdo na escola Tomas Pinto da Silva
exigidos para aqueles que pleiteiam o cargo de direcdo escolar, conforme art. 25
da Lei municipal n.° 56/2006.
Rua Celina Lisboa Frederico, n.° 111, sala 5-G, Centro, Unai-MG CEP.: 38.610-000
Tel.: (038) 3676-1552 Cel.: (038) 9948-2371
ADVOGADO
RENATO DE OLIVEIRA E SILVA
OAB/MG 98172
Destarte, a permanéncia da servidora Edvância Fernandes de Aratijo
como diretora constitui uma afronta ao Principio da Legalidade.
fr*
Mem de do mais, existem servidores do Quadro do Magisterio
Municipal que se enquadram perfeitamente nas condicifies exigidas para o cargo
de diretor e, no entanto, não foram comtemplados.
I
Sendo assim, é importante ressaltar que a ofensa ao Principio da
Legalidade, no caso, implica tambern ofensa ao Principio da Moralidade,
constituindo o ato Improbidade Administrativa, sujeitando os Autores as
penalidades previstas na lei 8.429/92.
/ 111
mom
Nab obstante, o Requerimento é de singular importfincia, uma vez que
visa impedir o desrespeito a Lei e aos Principios de Direito Administrativo, bem
como garantir o respeito a direitos de outros servidores do quadro do
Magisterio. 1
if
Entretanto, apesar de protocolado no dia 01 de fevereiro de 2011, ate
a presente data ndo houve por parte da administracdo nenhuma resposta sobre o
acontecido. Sendo que o referido Requerimento encontra-se paralisado na
Secretaria de Governo, sob os cuidados do Sr°. Faria. 
E importante ressaltar que o Requerimento ja conta corn quase quatro
meses e ainda nao foi analizado pela adiministracdo, ferindo frontalmente o
prOprio Estatuto do Servidor, que estabelece o prazo rnaximo de 30 dias para
resposta, in verbis:
Rua Celina Lisboa Frederico, n.° 111, sala 5-G, Centro, Unal-MG CEP.: 38.610-000
Tel.: (038) 3676-1552 Cel.: (038) 9948-2371
dentro de 30 (trinta) dias.
1111
ADVOGADO
RENATO DE OLIVEIRA E SILVA
OAB/MG 98172
Art. 131. Cabe pedido de reconsideracdo a autoridade que
houver expedido o ato ou proferido a primeira decisâo, nâo
podendo ser renovado.
Paragrafo tinico. 0 requerimento e o pedido de
1
reconsideracao de que tratam os artigos anteriores deverao
ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos
Tamb6m é de conhecimento de todos que a lei não vendo sendo muito
observada pela Administracdo PUblica de Unai, mas o SINDISMAIU nab vai se
calar, muito menos se amedrontar diante dos absurdos que vem acontecendo.
f.
E UMA VERGONHA PARA 0 POVO UNAIENSE!
Assim, ate o presente momento, a sr°. Edvânia Fernandes de Arafijo
encontra-se empossada no cargo de diretora da escola Tomas Pinto da Silva,
contrariando os principios da legalidade, da moralidade e da justica.
II it a￾Ex positis, considerando qudtompete ao Poder Legislativo a efetiva
defesa dos direitos constitucionais do cidaddo, garantindo o seu efetivo respeito
pelos demais Poderes Piiblicos, no caso o Executivo, cabendo-lhe promover,
ainda, a responsabilizacAo pela acao ou omisscio inconstitucionais e
considerando que, nos termos do art. 50, XXXIV, da Constituicdo Federal, é
assegurado a todos o direito de peticdo aos Poderes Ptiblicos em defesa de
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, submetemos a consideracao de
Vossa Exceléncia os fatos acima articulados, requerendo a apuracdo dos fatos
Rua Celina Lisboa Frederico, n.° 111, sala 5-G, Centro, Unai-MG CEP.: 38.610-000
Tel.: (038) 3676-1552 Cel.: (038) 9948-2371
Nestes termos,
pede deferimento.
Unai-MG, 25 de mai° 2;011.
amink.
Renato de Oliveira e Silva
OAB/MG 98172
A DVOGA DO
RENATO DE OLIVEIRA E SILVA
OAB/MG 98172
•
que, coma exposto, se comprovados, constituem atos contrarios e atentatonos
aos principios da boa Administracdo PUblica.
Rua Celina Lisboa Frederico, n.° 111, sala 5-G, Centro, Unai-MG CEP.: 38.610-000
Tel.: (038) 3676-1552 Cel.: (038) 9948-2371

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