| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2011 |
| Date | 2011-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR COMPRA, DO IMÓVEL RURAL QUE ESPECIFICA E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 2767 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2011-09-16 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 47/2011, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.729, de 15 de setembro de 2011 (ver Documento Acessório). |
| 2011-09-13 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 224/GSC, de 13/9/2011, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 47/2011 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 15/9/2011 sob o n.º 14181/2011 (ver Documento Acessório). |
| 2011-09-12 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 142/2011 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 12/9/2011, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2011-09-05 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 142/2011 aprovado, em turno único, no dia 5/9/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2011-09-02 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 142/2011, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 2/9/2011 (ver Documento Acessório). |
| 2011-08-30 | Aguardando Parecer | — | Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Thiago Martins. Prazo do relator: 2/9/2011. |
| 2011-08-30 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 30/8/2011 e recebida em 30/8/2011. |
| 2011-08-29 | Aprovado em Plenário | S | Aprovado o Projeto de Lei n.º 47/2011, em segundo turno, no dia 29/8/2011, devidamente emendado, por nove votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2011-08-29 | Proposição Prejudicada | — | Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 47/2011 declarada prejudicada considerando a aprovação da Emenda n.º 1, um vez que a mesma contém o mesmo teor, em conformidade com o artigo 286, inciso I do Regimento Interno. |
| 2011-08-29 | Aprovado em Plenário | U | Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 47/2011 aprovada, em turno único, no dia 29/8/2011, por nove votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2011-08-22 | Aprovado em Plenário | — | Aprovado o Projeto de Lei n.º 47/2011, em primeiro turno, no dia 22/8/2011, por oito votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2011-08-15 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 132/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 47/2011, aprovado em turno único, no dia 15/8/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2011-08-09 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 132/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 47/2011, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 9/8/2011 (ver Documento Acessório). |
| 2011-08-01 | Aguardando Parecer | — | Relator: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 9/8/2011. |
| 2011-06-28 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 28/6/2011 e recebida em 1º/8/2011. |
| 2011-06-27 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 125/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 47/2011 e à Emenda n.º 1 e contrário à Emenda n.º 2, aprovado em turno único, no dia 27/6/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2011-06-27 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 125/2011, de relatoria do Vereador Tadeu, favorável ao Projeto de Lei n.º 47/2011 e à Emenda n.º 1 e contrário à Emenda n.º 2. |
| 2011-06-20 | Aguardando Parecer | — | Documento s/n.º encaminhado pelo Prefetito Antério Mânica, por intermédio da Mensagem n.º 198, de 17/6/2011, para instrução do Projeto de Lei n.º 47/2011 (ver Documento Acessório). |
| 2011-06-20 | Aguardando Parecer | — | Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 47/2011, encaminhada pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 198, de 17/6/2011. Unaí, 20/6/2011. Vereador Hermes Martins Souto (ver Documento Acessório). |
| 2011-06-20 | Aguardando Parecer | — | Relator: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 28/6/2011. |
| 2011-06-20 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 20/6/2011 e recebida em 20/6/2011. |
| 2011-06-20 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 118/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 47/2011 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 20/6/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2011-06-16 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 118/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 47/2011 com a apresentação da Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 16/6/2011 (ver Documento Acessório). |
| 2011-06-08 | Aguardando Parecer | — | Relator: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 16/6/2011. |
| 2011-06-07 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 7/6/2011 e recebida em 8/6/2011. |
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PROJETO DE LEI N.º /2011 Autoriza a aquisição, por compra, do imóvel rural que especifica e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, por meio do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae –, o imóvel rural constituído por uma área destacada da Fazenda Santo Antônio do Garapa, situada no Distrito de Garapuava, Município de Unaí (MG), com 1.200,00m² (um mil ponto duzentos metros quadrados), no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), procedente do Livro 3-A, de transcrições das transmissões, às folhas 192, do ano de 1957, Número de Ordem 640, do Cartório de Registro de Imóveis de Unaí, de propriedade do Senhor Lindolfo Cordeiro da Silva, portador da Carteira de Identidade n.º 1.681.181, expedida pela Secretaria da Segurança Pública de Goiás – SSP/GO – e inscrito no Cadastro da Pessoa Física – CPF – sob o n.º 034.947.216-53. Parágrafo único. O imóvel a que alude o caput deste artigo tem as medidas e confrontações descritas no Anexo I desta Lei. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ao orçamento vigente para atender à programação discriminada no Anexo II desta Lei. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial estão especificados no Anexo III desta Lei. § 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. § 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar o pagamento de despesas decorrentes da aquisição de imóveis por parte do Saae, inclusive do imóvel a que alude o caput do artigo 1º desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 2 Unaí, 2 de junho de 2011; 67º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo GERALDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA Diretor Geral do Saae DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos 3 ANEXO I A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI N.º ..., DE ...DE ...DE .... “Tomamos o Marco 00, o ponto de partida da área a ser desmembrada, marco este cravado em um dos vértices, com as Coordenadas 8.220.138,20mN (oito milhões duzentos e vinte mil cento e trinta e oito vírgula vinte metros a Norte) e 333.465,00mE (trezentos e trinta e três mil duzentos e noventa e dois mil oitocentos e dois vírgula dois mil novecentos e setenta e três metros a Este), referente ao Meridiano Central de 45º WGr (quarenta e cinco graus a Oeste de Greenwich). Deste referido marco, segue na confrontação da área remanescente com o Azimute Plano de 270º00’00” (duzentos e setenta graus zero zero minutos e zero zero segundos), a uma distância de 30,00m (trinta metros) ao Marco 01, de Coordenadas 8.220.138,20mN (oito milhões duzentos e vinte mil cento e trinta e oito vírgula vinte metros a Norte) e 333.465,00mE (trezentos e trinta e três mil duzentos e noventa e dois mil oitocentos e dois vírgula dois mil novecentos e setenta e três metros a Este). Do Marco 01, pela mesma confrontação anterior, defletindo para a direita, segue com o Azimute Plano de 000º00’00” (zero zero zero graus zero zero minutos e zero zero segundos) a uma distância de 40,00m (quarenta metros) ao Marco 02, de Coordenadas 8.220.138,20mN (oito milhões duzentos e vinte mil cento e trinta e oito vírgula vinte metros a Norte) e 333.465,00mE (trezentos e trinta e três mil duzentos e noventa e dois mil oitocentos e dois vírgula dois mil novecentos e setenta e três metros a Este). Ainda pela mesma confrontação, defletindo novamente para a direita segue com o Azimute Plano de 90º00’00” (noventa graus zero zero minutos e zero zero segundos) a uma distância de 30,00m (trinta metros) ao Marco 03, de Coordenadas 8.220.138,20mN (oito milhões duzentos e vinte mil cento e trinta e oito vírgula vinte metros a Norte) e 333.465,00mE (trezentos e trinta e três mil duzentos e noventa e dois mil oitocentos e dois vírgula dois mil novecentos e setenta e três metros a Este). Do Marco 03 segue com o Azimute Plano de 180º00’00” (cento e oitenta graus zero zero minutos e zero zero segundos) a uma distância de 40,00m (quarenta metros) ao Marco 00, marco este por onde tivemos o início desta descrição, ficando assim fechada esta poligonal o desenvolvimento perimétrico de 140,00m (cento e quarenta metros) lineares.” 4 ANEXO II A QUE SE REFERE DO CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI N.º ..., DE ...DE ...DE .... Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$ 1 03.04.00.17.512.0063.1126.4.5.90.61.00 1051 230 20.000,00 Total 20.000,00 5 ANEXO III A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE .... Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$ 1 03.02.00.17.122.0062.2189.3.3.90.46.00 954 230 20.000,00 Total 20.000,00