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materia nº 48/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2011
Date 2011-06-15
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR COMPRA, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
native_id2780

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2011-09-16 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 48/2011, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.730, de 15 de setembro de 2011 (ver Documento Acessório).
2011-09-13 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 225/GSC, de 13/9/2011, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 48/2011 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 15/9/2011 sob o n.º 14182/2011 (ver Documento Acessório).
2011-09-12 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 143/2011 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 12/9/2011, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2011-09-05 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 143/2011 aprovado, em turno único, no dia 5/9/2011, por um voto favorável, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2011-09-02 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 143/2011, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 2/9/2011 (ver Documento Acessório).
2011-08-30 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 2/9/2011.
2011-08-30 Em Tramitação — Proposição distribuída em 30/8/2011 e recebida em 30/8/2011.
2011-08-29 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 48/2011, em segundo turno, no dia 29/8/2011, por nove votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-08-22 Aprovado em Plenário — Aprovado o Projeto de Lei n.º 48/2011, em primeiro turno, no dia 22/8/2011, por nove votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-08-11 Sem Parecer — Despacho do Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas determina o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 48/2011 à Mesa Diretora, sem parecer da referida comissão, considerando a rejeição do Parecer n.º 129/2011 e a perda de prazo do novo relator(ver Documento Acessório).
2011-08-08 Aguardando Parecer — Considerando a rejeição do Parecer n.º 129/2011, o Presidente da Comissão designa o Vereador Paulo Arara novo relator. Prazo do novo relator: 10/8/2011.
2011-08-08 Parecer Rejeitado U Parecer n.º 129/2011, contrário ao Projeto de Lei n.º 48/2011, rejeitado em turno único, no dia 8/8/2011, por dois votos contrários, nenhum voto favorável, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-08-04 Parecer Apresentado — Parecer n.º 129/2011, contrário ao Projeto de Lei n.º 48/2011, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 4/8/2011 (ver Documento Acessório).
2011-08-01 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 9/8/2011.
2011-08-01 Em Tramitação — Proposição distribuída em 1º/8/2011 e recebida em 1º/8/2011.
2011-08-01 Parecer Aprovado — Parecer n.º 126/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 48/2011, aprovado em turno único, no dia 1º/8/2011, por um voto favorável, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência (prevaleceu o voto do relator).
2011-06-27 Parecer Apresentado — Parecer n.º 126/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 48/2011, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 27/6/2011 (ver Documento Acessório).
2011-06-15 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Thiago Martins. Prazo do relator: 27/6/2011.
2011-06-15 Em Tramitação — Proposição distribuída em 15/6/2011 e recebida em 15/6/2011.
2011-06-15 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 48/2011, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 194, de 10/6/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 15/6/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

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PROJETO DE LEI N.º /2011
Autoriza a aquisição, por compra, do imóvel que 
especifica e dá outra providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, o imóvel 
identificado como Lote n.º 6, da Quadra 1, situado na Rua das Orquídeas, no Bairro Jardim, em 
Unaí (MG), com área de 410,00m² (quatrocentos e dez metros quadrados), no valor de R$ 
24.600,00 (vinte e quatro mil e seiscentos reais), registrado sob a Matrícula n.º 10.096 no Cartório 
de Registro de Imóveis de Unaí, de propriedade do Senhor Antônio Dias da Silva, portador da 
Carteira de Identidade n.º MG-18.996.973, expedida pela Secretaria da Segurança Pública de Minas 
Gerais – SSP/MG – e inscrito no Cadastro da Pessoa Física – CPF – sob o n.º 291.614.446-34.
Parágrafo único. O imóvel a que alude o caput deste artigo tem as seguintes medidas 
e confrontações:
I – frente: 13,00m (treze metros), confrontando-se com a Rua das Orquídeas;
II – fundos: 13,20m (treze metros e vinte centímetros), confrontando-se com uma 
grota;
III – lateral direita: 33,00m (trinta e três), confrontando-se com o Lote n.º 7; e
IV – lateral esquerda: 32,50m (trinta e dois metros e cinquenta centímetros), 
confrontando-se com o Lote n.º 5.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, consignada no orçamento vigente sob a classificação orçamentária 
02.03.02.04.122.0005.1007.4.4.90.61.00 (Aquisição de Imóveis), suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 10 de junho de 2011; 67º da Instalação do Município.
2
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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