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materia nº 49/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2011
Date 2011-06-15
EmentaDESAFETA O IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A RESPECTIVA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ASSOCIAÇÃO NOROESTE MINEIRO DE ESTUDOS E COMBATE AO CÂNCER – ANMECC – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2781

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2011-06-20 Arquivado — Despacho determina o arquivamento de cópia Projeto de Lei n.º 49/2011, tendo em vista a sua devolução em atenção à Mensagem n.º 197, de 16/6/2011, de autoria do Prefeito Antério Mânica (ver Documento Acessório).
2011-06-20 Devolvido ao Prefeito — Ofício n.º 157/GSC, de 20/6/2011, encaminha ao Prefeito Antério Mânica o Projeto de Lei n.º 49/2011, em atenção à Mensagem 197, de 16/6/2011 (ver Documento Acessório).
2011-06-20 Em Tramitação — Deferida em 20/6/2011 a Mensagem n.º 197, de 16 de junho de 2011, que solicita a devolução do Projeto de Lei n.º 49/2011. Unaí, 20/6/2011. Vereador Hermes Martins Souto. (ver Documento Acessório).
2011-06-15 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 23/6/2011.
2011-06-15 Em Tramitação — Proposição distribuída em 15/6/2011 e recebida em 15/6/2011.
2011-06-15 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 49/2011, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 195, de 10/6/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 15/6/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

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PROJETO DE LEI N.º /2011
Desafeta o imóvel público que especifica e autoriza 
o Poder Executivo a promover a respectiva 
concessão de direito real de uso à Associação 
Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer –
Anmecc – e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem 
de uso dominial o imóvel público identificado como Área Verde n.º 6, situada na Rua Paris, no 
Bairro Riviera Park, em Unaí (MG), com 4.628,69m² (quatro mil ponto seiscentos e vinte e oito 
vírgula sessenta e nove metros quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 20.690 no Cartório de 
Registro de Imóveis de Unaí (MG).
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as seguintes 
medidas e confrontações:
I – frente: 40,87m (quarenta metros e oitenta e sete centímetros), confrontando-se 
com a Rua Bélgica;
II – fundos: 45,96m (quarenta e cinco metros e noventa e seis centímetros), 
confrontando-se com o Unaí Colina Clube; 
III – lateral direita: 
a) 70,00m (setenta metros), confrontando-se com a Rua Paris; e
b) 32,59m (trinta e dois metros cinquenta e nove centímetros), confrontando-se com 
o Lote n.º 5 da Quadra 12. 
IV – lateral esquerda: 97,50m (noventa e sete metros e cinquenta centímetros).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos da Lei n.º 1.466, de 
22 de junho de 1993, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contado a partir da outorga, de forma gratuita, 
através de termo administrativo ou escritura pública, o direito real de uso do imóvel a que se refere 
2
o caput do artigo 1º desta Lei à Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer –
Anmecc –, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 09.016.472/0001-
07, com sede na Praça São Cristóvão n.º 105, Sala n.º 4, no Bairro Barroca, em Unaí (MG).
Art. 3º A concessão de direito real de uso do imóvel de que trata esta Lei se destina à
implantação de área de estacionamento de veículos, não podendo, em nenhuma hipótese, haver 
edificações no imóvel.
Art. 4º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público municipal com 
toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção se, no prazo de 5 
(cinco) anos contado da outorga, a entidade concessionária não lhe der a destinação prevista no 
artigo 3º do presente Diploma Legal ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou ato 
equivalente.
Art. 5º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei não pode ser objeto de 
garantia hipotecária e é intransferível por ato inter vivos, salvo autorização legislativa.
Art. 6º As despesas com escritura e registro do imóvel de que trata esta Lei correrão 
à conta da entidade concessionária.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 10 de junho de 2011; 67º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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