PROJETO DE LEI N.º /2011
Desafeta o imóvel público que especifica e autoriza
o Poder Executivo a promover a respectiva
concessão de direito real de uso à Associação
Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer –
Anmecc – e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem
de uso dominial o imóvel público identificado como Área Verde n.º 6, situada na Rua Paris, no
Bairro Riviera Park, em Unaí (MG), com 4.628,69m² (quatro mil ponto seiscentos e vinte e oito
vírgula sessenta e nove metros quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 20.690 no Cartório de
Registro de Imóveis de Unaí (MG).
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as seguintes
medidas e confrontações:
I – frente: 40,87m (quarenta metros e oitenta e sete centímetros), confrontando-se
com a Rua Bélgica;
II – fundos: 45,96m (quarenta e cinco metros e noventa e seis centímetros),
confrontando-se com o Unaí Colina Clube;
III – lateral direita:
a) 70,00m (setenta metros), confrontando-se com a Rua Paris; e
b) 32,59m (trinta e dois metros cinquenta e nove centímetros), confrontando-se com
o Lote n.º 5 da Quadra 12.
IV – lateral esquerda: 97,50m (noventa e sete metros e cinquenta centímetros).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos da Lei n.º 1.466, de
22 de junho de 1993, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contado a partir da outorga, de forma gratuita,
através de termo administrativo ou escritura pública, o direito real de uso do imóvel a que se refere
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o caput do artigo 1º desta Lei à Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer –
Anmecc –, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 09.016.472/0001-
07, com sede na Praça São Cristóvão n.º 105, Sala n.º 4, no Bairro Barroca, em Unaí (MG).
Art. 3º A concessão de direito real de uso do imóvel de que trata esta Lei se destina à
implantação de área de estacionamento de veículos, não podendo, em nenhuma hipótese, haver
edificações no imóvel.
Art. 4º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público municipal com
toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção se, no prazo de 5
(cinco) anos contado da outorga, a entidade concessionária não lhe der a destinação prevista no
artigo 3º do presente Diploma Legal ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou ato
equivalente.
Art. 5º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei não pode ser objeto de
garantia hipotecária e é intransferível por ato inter vivos, salvo autorização legislativa.
Art. 6º As despesas com escritura e registro do imóvel de que trata esta Lei correrão
à conta da entidade concessionária.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 10 de junho de 2011; 67º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos