| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2011 |
| Date | 2011-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG) A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG – OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2782 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2011-09-13 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 50/2011, considerando sua rejeição, em primeiro turno, na reunião plenária do dia 13/9/2011. |
| 2011-09-12 | Rejeitado em Plenário | P | Rejeitado o Projeto de Lei n.º 50/2011, em primeiro turno, no dia 12/9/2011, por quatro votos contrários, seis votos favoráveis, nenhuma abstenção e nenhuma ausência (não alcançou o quorum de 2/3 necessário para aprovação). |
| 2011-09-05 | Em Tramitação | — | Mensagem n.º 223, de 5 de setembro de 2011, encaminha documentos e informações para instrução do Projeto de Lei n.º 50/2011, sendo recebida nesta mesma data e anexada ao projeto. Vereador Hermes Martins Souto (ver Documento Acessório). |
| 2011-08-29 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 138/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 50/2011, aprovado em turno único, no dia 29/8/2011, por um voto favorável, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência (prevaleceu o voto do relator). |
| 2011-08-29 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 138/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 50/2011, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 29/8/2011 (ver Documento Acessório). |
| 2011-08-22 | Aguardando Parecer | — | Relator: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 29/8/2011. |
| 2011-08-16 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 16/8/2011 e recebida em 22/8/2011. |
| 2011-08-15 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Recurso n.º 3/2011 ao Parecer n.º 131/2011 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, que concluiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º 50/2011, em turno único, no dia 15/8/2011, por seis votos favoráveis, quatro votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2011-08-11 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Recurso n.º 3/2011 ao Parecer n.º 131/2011 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, que concluiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º 50/2011, encaminhado por intermédio da Mensagem n.º 203, de 10/8/2011 (ver Documento Acessório). |
| 2011-08-09 | Abertura de Prazo para Recurso | — | Ofício n.º 199/GSC, de 9/8/2011, informa ao Prefeito que o Projeto de Lei n.º 50/2011 foi rejeitado em virtude da aprovação pela CCLJRDH do Parecer n.º 131/2011, que concluiu pela inconstitucionalidade do referido projeto e, ainda, do prazo de 2 (dois) para interposição de recurso da decisão da referida comissão. |
| 2011-08-08 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 131/2011, contrário ao Projeto de Lei n.º 50/2011, aprovado em turno único, no dia 8/8/2011, por um voto favorável, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência (prevaleceu o voto do relator). |
| 2011-08-08 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 131/2011, contrário ao Projeto de Lei n.º 50/2011, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 8/8/2011 (ver Documento Acessório). |
| 2011-08-03 | Aguardando Parecer | — | Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Tadeu como novo relator. Prazo do novo relator: 10/8/2011. |
| 2011-08-01 | Aguardando Parecer | — | Em atenção à solicitação, o IBAM encaminha o Parecer n.º 1.304/2011, manifestando sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei n.º 50/2011, recebido pelo Presidente da Comissão no dia 1º/8/2011 (ver Documento Acessório). Prazo do relator: 2/8/2011 |
| 2011-06-27 | Em Diligência | — | O Vereador Olímpio Antunes por ocasião da 18ª Reunião Ordinária da CCLJRDH, realizada em 27/6/2011, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 50/2011, no sentido de oficiar o IBAM solicitando parecer sobre a constitucionalidade da proposição, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório). Prazo da diligência: 13/8/2011 |
| 2011-06-15 | Aguardando Parecer | — | Relator: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 27/6/2011. |
| 2011-06-15 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 15/6/2011 e recebida em 15/6/2011. |
| 2011-06-15 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 50/2011, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 196, de 14/6/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 15/6/2011. Vereador Hermes Martins Souto. |
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PROJETO DE LEI N.º /2011 Autoriza o Município de Unaí (MG) a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG – operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Unaí autorizado a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG – operações de crédito até o montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinadas ao financiamento de aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Modernização Institucional e Ampliação da Infraestrutura em Municípios do Estado de Minas Gerais – Novo Somma –, cujas condições se encontram previstas no artigo 2º desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000. Art. 2º As operações de crédito de que trata o artigo 1º desta Lei subordinar-se-ão às seguintes condições gerais: I – taxa de juros de 7% (sete por cento) ao ano, pagáveis inclusive durante o prazo de carência; II – atualização monetária de acordo com a Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP – ou outro índice que vier a ser estabelecido para atualização monetária de valores; III – tarifa de análise de crédito de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor do financiamento; e IV – a dívida será paga em até 66 (sessenta e seis) meses, sendo até 6 (seis) meses de carência e até 60 (sessenta) meses de amortização. Art. 3º Fica o Município de Unaí autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de reserva de meio de pagamento, das receitas de transferências oriundas do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – e 2 do Fundo de Participação dos Municípios – FPM –, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida. Parágrafo único. As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a ser estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização. Art. 4º Fica o Município autorizado a constituir o BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber, junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo 3º desta Lei, os recursos vinculados, podendo utilizálos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo 1º do presente Diploma Legal. Parágrafo único. Os poderes mencionados no caput deste artigo se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. Art. 5º Fica o Município autorizado a: I – participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução desta Lei; II – aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Programa Novo Somma referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento; III – abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato; e IV – aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte (MG) para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos. Art. 6º Se a operação de crédito de que trata esta Lei for efetivamente concretizada no exercício financeiro de 2011, as despesas que dela decorrerem serão financiadas por meio de abertura de créditos adicionais suplementares, devendo o Poder Executivo providenciar os ajustes das metas de resultados primário e nominal para o respectivo exercício mediante revisão da lei de diretrizes orçamentárias correspondente. Art. 7º As despesas decorrentes da operação de crédito de que trata esta Lei relativas aos exercícios financeiros subsequentes serão programadas na elaboração das respectivas leis de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 14 de junho de 2011; 67 da Instalação do Município. 3 ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretario Municipal de Governo DANILO BIJOS CRISPIM Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos