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materia nº 281/2011

Tipo Requerimento
Número / Ano 281 / 2011
Date 2011-06-15
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR A URGENTE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE CASAS LARES PREVISTAS NO PROGRAMA N.º 041 DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N.º 2.634/2009 (PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013), QUE TRATA DO ATENDIMENTO ÀS MEDIDAS PROTETIVAS EM SISTEMA DE ABRIGO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
native_id2785

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2011-06-28 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 171/GSC, de 28/6/2011, encaminha cópia dos Requerimentos n.° 281 e 283/2011, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 29/6/2011 sob o n.° 9466/2011 (ver Documento Acessório).
2011-06-27 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 27/6/2011, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-06-15 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 281/2011. Deferida a dispensa dos pareceres. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 15/6/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

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REQUERIMENTO N.º /2011
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ -
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de determinar a urgente
implantação e manutenção de unidades de casas lares previstas no Programa n.º 041 do Anexo III
da Lei Municipal n.º 2634/2009 (Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013), que trata do
atendimento às medidas protetivas em sistema de abrigo para crianças e adolescentes. 
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 10 de junho de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder PMN
JUSTIFICATIVA
A Constituição de 1988 estabelece em seu artigo 227 que a criança e o adolescente
são prioridades absolutas.
O Município de Unaí não está priorizado as políticas públicas de proteção às crianças
e adolescentes, em especial pelo fato de que duas das principais ações previstas no Programa n.º
041 - Atendimento às Medidas Protetivas em Sistema de Abrigo para Crianças e Adolescentes -, do
plano plurianual em vigor, quais sejam a Ação n.º 1076 – Implantação de unidades de Casas Lares e
a Ação n.º 2122 – Manutenção de Unidades de Casas Lares não terem sido iniciadas ainda. Vale
ressaltar que as ações estavam previstas no orçamento do ano de 2010, porém não foram
implementadas e, no orçamento de 2011 dispõem de recursos da ordem de R$ 1,00 (um real) por
ação, conforme se vê nos documentos anexos .
Devido as denúncias da situação do sistema de abrigamento efetuado na Associação
Mão Amiga, que deveria ser somente casa de passagem, permitindo no máximo dois (2) anos de
permanência e, ainda, o fato de seu regimento não aceitar a permanência de adolescentes entre 12 a
18 anos é que propomos a urgente implantação desse importante projeto visando sanar o mais
rápido possível tão grave problema. 
Deste modo, espero contar com o apoio dos nobres pares desta Casa para aprovação
da presente proposição.
Unaí, 10 de junho de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder PMN

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