PROJETO DE LEI N. º /2011
Regulamenta, no âmbito do Município de Unaí, as
atividades do Programa Saúde da Família – PSF –;
dispõe sobre o regime de contratação dos
profissionais vinculados ao PSF; cria cargos e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
Do Objeto e Âmbito de Aplicação
Art. 1º Esta Lei regulamenta, no âmbito do Município de Unaí, as atividades do
Programa Saúde da Família – PSF –, dispõe sobre o regime de contratação dos profissionais
vinculados ao PSF, cria cargos e dá outras providências.
CAPÍTULO II
DAS ATIVIDADES DO PSF
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 2º O PSF será regido, no âmbito do Município de Unaí, pelas normas e regras
estabelecidas nesta Lei, observadas as legislações federal e estadual a respeito do assunto.
Parágrafo único. O PSF é a estratégia de organização da atenção básica de saúde e
será administrado pela Secretaria Municipal da Saúde, com apoio e orientação dos órgãos
competentes das esferas federal e estadual.
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Seção II
Dos Objetivos do PSF
Art. 3º Constituem objetivos do PSF:
I – ampliar a cobertura do serviço de saúde da população;
II – atingir a equidade no atendimento de saúde; e
III – elevar a quantidade da oferta de serviços de saúde através de abordagens que
visem à informação, prevenção, promoção, proteção e rentabilidade da saúde a todo cidadão
residente no Município.
Art. 4º Para consecução de seus objetivos, o PSF será desenvolvido através das
seguintes estratégias:
I – abordagem: atender a toda população sadia ou enferma;
II – atenção ativa: ir ao encontro da família;
III – globalidade: atender a todas as idades e sexos;
IV – continuidade: acompanhar permanentemente a saúde do cidadão; e
V – longitudinalidade: as atividades planejadas deverão basear-se no conhecimento
profundo da população, seus costumes alimentares, sua cultura, sua situação econômica e suas
atividades sociais.
Seção III
Das Equipes Executoras
Subseção I
Do Número e Constituição das Equipes Executoras
Art. 5º O PSF será desenvolvido por Equipes Executoras, multidisciplinares,
constituídas pelos seguintes núcleos:
I – Núcleo Referencial de Saúde Básica – NRSBA –: composto de 1 (um) Médico de
PSF, 1 (um) Analista de Enfermagem de PSF e 2 (dois) Assistentes Técnicos em Saúde –
Enfermagem de PSF;
II – Núcleo Referencial de Saúde Bucal – NRSBU –: composto de 1 (um) Analista
em Odontologia de PSF e 1 Auxiliar em Saúde Bucal de PSF; e
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III – Núcleo de Apoio – NAP –: composto de até 6 (seis) Agentes Comunitários de
Saúde.
Art. 6º Cada equipe formada terá sua abrangência territorial estabelecida pela
Secretaria Municipal da Saúde e deverá atender às famílias residentes na respectiva área.
Art. 7º O número total de equipes do PSF será definido pela Secretaria Municipal da
Saúde, limitado àquele necessário à cobertura total da população residente no Município.
Parágrafo único. O cálculo do limite mencionado no caput deste artigo deverá ser
feito com base no número de habitantes apurado pelo respectivo censo demográfico realizado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Subseção II
Das Competências Básicas das Equipes Executoras
Art. 8º Compete, basicamente, às Equipes Executoras:
I – atuar na promoção e prevenção da saúde;
II – identificar os problemas de saúde da família;
III – atender e orientar a população sobre os cuidados básicos de saúde;
IV – manter vigilância da saúde da população;
V – acompanhar gestantes, recém-nascidos e doentes agudos ou crônicos;
VI – cumprir a respectiva jornada de trabalho;
VII – manter sistema de informações da comunidade assistida de forma organizada e
atualizada;
VIII – manter sistema de referências e contra-referências, conforme orientação da
Secretaria Municipal da Saúde;
IX – cumprir os objetivos e elaborar o Plano de Trabalho dentro das estratégias
estabelecidas nesta Lei;
X – participar de cursos e treinamentos dos órgãos competentes das esferas
municipal, estadual e federal; e
XI – exercer outras atribuições correlatas.
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Subseção III
Da Lotação Funcional
Art. 9º Na composição das Equipes Executoras do PSF dar-se-á prioridade aos
profissionais lotados na unidade de saúde onde estejam sendo desenvolvidas as ações de
organização da Atenção Básica de Saúde.
§ 1º Caso o número de profissionais lotados na respectiva unidade seja insuficiente,
será dada preferência aos servidores lotados na região ou distrito sanitário, ao qual se vincule a
unidade e, na hipótese de ainda remanescerem vagas para as equipes, estas serão disponibilizadas
aos profissionais que pretendam transferência para aquela unidade.
§ 2º Para os médicos, o ingresso na Equipe Executora do PSF observará a
especialidade médica demandada pela respectiva unidade de saúde.
CAPÍTULO III
DO REGIME JURÍDICO DE CONTRATAÇÃO
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 10. Os profissionais vinculados ao PSF, no âmbito do Município de Unaí,
submetem-se ao regime jurídico estatutário, aplicando-se-lhes, no que couber, os direitos e deveres
previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Unaí e em legislações esparsas.
Art. 11. Para os efeitos desta Lei, consideram-se profissionais vinculados ao PSF que
se submetem ao regime do referido Diploma Legal os ocupantes dos cargos de Médico de PSF,
Analista em Enfermagem de PSF, Analista em Odontologia de PSF, Assistente Técnico em Saúde –
Enfermagem de PSF e Auxiliar em Saúde Bucal de PSF.
Parágrafo único. Os Agentes Comunitários de Saúde, integrantes das equipes
executoras do PSF, se submetem a regulamentação própria estabelecida em lei especial.
Art. 12. Fica assegurada a opção de que trata o artigo 7º da Lei n.º 2.186, de 30 de
janeiro de 2004, ao servidor do Quadro de Pessoal Permanente dos Serviços de Saúde, para se
integrarem às equipes do PSF.
Seção II
Do Regime Previdenciário
Art. 13 O regime de previdência do pessoal contratado nos termos desta Lei deverá
ser o Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
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Seção III
Do Processo Seletivo Público
Art. 14. A contratação dos ocupantes dos cargos de Médico de PSF, Analista em
Enfermagem de PSF, Analista em Odontologia de PSF, Assistente Técnico em Saúde –
Enfermagem de PSF e Auxiliar em Saúde Bucal de PSF deverá ser precedida de processo seletivo
público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas
atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e demais postulados inerentes ao
direito administrativo.
Art. 15. Para os efeitos desta Lei, entende-se por processo seletivo público o certame
para seleção pública efetivado de forma simplificada, aplicando-se, no que couber, as regras
relativas ao processo seletivo simplificado municipal.
Art. 16. A aprovação no processo seletivo público de provas ou de provas e títulos de
que trata o artigo 14 desta Lei não assegurará ao candidato a contratação, mas apenas expectativa do
direito de ser contratado em estrita obediência à ordem classificatória do certame, ficando a
concretização deste ato condicionada à observância desta Lei e do respectivo edital e será sempre
no interesse e necessidade da administração, ressalvado o disposto no artigo 22 desta Lei.
Seção IV
Das Vedações
Art. 17. Não se efetivará a contratação do pessoal de que trata esta Lei se esta
implicar em acúmulo ilícito de cargos públicos, nos termos da Constituição Federal.
Art. 18. Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada dos ocupantes dos
cargos de Médico de PSF, Analista em Enfermagem de PSF, Analista em Odontologia de PSF,
Assistente Técnico em Saúde-Enfermagem de PSF e Auxiliar em Saúde Bucal de PSF, salvo na
hipótese de assistência a emergências em saúde pública, na forma da lei aplicável.
Seção V
Da Contagem do Tempo de Serviço
Art. 19. A contagem do tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos
termos desta Lei observar-se-á o que dispuser a Constituição Federal e o Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Unaí.
Seção VI
Das Normas Sobre Rescisão Contratual
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Art. 20. A Prefeitura somente poderá rescindir unilateralmente o contrato dos
Médicos de PSF, Analistas em Enfermagem de PSF, Analistas em Odontologia de PSF, Assistentes
Técnicos em Saúde – Enfermagem de PSF e Auxiliares em Saúde Bucal de PSF na ocorrência de
uma das seguintes hipóteses:
I – em decorrência da extinção, pelo Governo Federal, do PSF que possa culminar na
perda do objeto da contratação;
II – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
III – mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados os princípios
da ampla defesa e do contraditório;
IV – prática de falta grave, dentre as enumeradas na Lei Complementar n.º 003-A, de
16 de outubro de 1991, observado o devido processo disciplinar;
V – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
VI – necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos
termos da Constituição Federal e da Lei Federal n.º 9.801, de 14 de junho de 1999; ou
VII – insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem
pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta)
dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de
emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.
Seção VII
Das Regras sobre Dispensa de Submissão a Processo Seletivo Público
Art. 21. A Secretaria Municipal da Saúde deverá certificar, em cada caso, a
existência de anterior processo seletivo público, para os efeitos do disposto no artigo 22 desta Lei.
Parágrafo único. Certificada a inexistência do processo seletivo público a que se
refere o caput deste artigo ou de acordo com a necessidade do serviço, a Secretaria Municipal da
Saúde promoverá a seleção pública respectiva.
Art. 22. Aos profissionais não ocupantes de cargo efetivo em órgão ou entidade da
administração pública municipal que, até a data de publicação desta Lei, a qualquer título, se
achavam no desempenho de atividades vinculadas ao PSF no âmbito da Prefeitura de Unaí é
assegurada a dispensa de se submeterem ao processo seletivo público a que se refere esta Lei, desde
que tenham sido contratados a partir de anterior processo seletivo público realizado direta ou
indiretamente pela Prefeitura.
Art. 23. Os profissionais que, na data de publicação desta Lei, exerçam atividades
inerentes ao PSF, vinculados à Prefeitura de Unaí, não investidos em cargo público e não
alcançados pelo disposto no artigo 22 do presente Diploma Legal, poderão permanecer no exercício
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destas atividades até que seja concluída a realização de processo seletivo público pela Prefeitura
com vista ao cumprimento do disposto nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO DE CARGOS
Art. 24. Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Prefeitura de Unaí, os cargos de
Médico de PSF, Analista em Enfermagem de PSF, Analista em Odontologia de PSF, Assistente
Técnico em Saúde – Enfermagem de PSF e Auxiliar em Saúde Bucal de PSF, de provimento por
meio de contrato por prazo indeterminado e recrutamento amplo, com as atribuições, requisitos,
nível de vencimento, quantitativo, carga horária e demais especificações descritas nos Anexos I e II
desta Lei.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Lei específica disporá sobre o Plano de Carreira dos profissionais vinculados
ao PSF de que trata esta Lei.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 20 de junho de 2011; 67º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
JOSÉ GONÇALVES DA SILVA
Secretária Municipal da Saúde
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DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos
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ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 24 DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE....
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS, VENCIMENTOS, QUANTITATIVOS DE
VAGAS E CARGA HORÁRIA SEMANAL
CARGO VENCIMENTO QUANTITATIVO
GERAL DE VAGAS
CARGA HORÁRIA
SEMANAL
Médico de PSF R$ 7.890,13 12 40h
Analista em Enfermagem
de PSF
R$ 2.935,31 12 40h
Analista em Odontologia
de PSF
R$ 2.935,31 12 40h
Assistente Técnico em
Saúde – Enfermagem de
PSF
R$ 915,21 24 40h
Auxiliar em Saúde Bucal
de PSF
R$ 688,38 12 40h
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ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 24 DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE....
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
1. Cargo: MÉDICO DE PSF
2. Descrição Sintética: Execução de atividades de assistência médica, dentro de cada especialidade,
no âmbito do PSF, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de
saúde pública.
3. Atribuições Típicas:
a) realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico,
tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e famílias em todas as fases do
desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade;
b) realizar consultas clínicas e procedimentos na unidade do PSF e, quando indicado ou necessário,
no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc);
c) realizar atividades de demanda espontânea e programada em clínica médica, pediatria,
ginecoobstetrícia, cirurgias ambulatoriais, pequenas urgências clínico-cirúrgicas e procedimentos
para fins de diagnósticos;
d) encaminhar, quando necessário, usuários a serviços de média e alta complexidade, respeitando
fluxos de referência e contrareferência locais, mantendo sua responsabilidade pelo
acompanhamento do plano terapêutico do usuário, proposto pela referência;
e) indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo
acompanhamento do usuário;
f) contribuir e participar das atividades de educação permanente dos servidores vinculados ao PSF;
g) participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da unidade
do PSF; e
g) executar outras atividades correlatas.
4. Requisitos para Provimento:
a) Instrução: Curso de Nível Superior em Medicina, com registro no órgão de classe competente.
5. Recrutamento:
a) Externo: No mercado de trabalho, mediante processo seletivo público para contratação por prazo
indeterminado.
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1. Cargo: ANALISTA EM ENFERMAGEM DE PSF
2. Descrição Sintética: Execução de atividades de planejamento, orientação e supervisão de
serviços de enfermagem na área de higiene, medicina e doenças profissionais, empregando processo
de rotina específico para possibilitar a proteção e a recuperação da saúde individual e coletiva no
âmbito do PSF.
3. Atribuições Típicas:
a) executar atividades de assistência de enfermagem como atendimentos ambulatoriais, curativos,
inalações, vacinações, aplicação de medicamentos prescritos, exame laboratorial e outros
tratamentos no âmbito do PSF;
b) dominar técnicas de enfermagem tais como, sinais vitais, higienização, administração de
medicamentos por via oral e parenteral;
c) prestar primeiros socorros, fazendo curativos ou imobilizações especiais, administrando
medicamentos e tratamentos e providenciando o posterior atendimento médico;
d) prestar serviços em unidades do PSF, bem como em escolas, creches, locais de trabalho, postos
de periferia e outros;
e) coletar material para exames;
f) participar da execução de programas de prevenção de acidente e de doenças profissionais ou não
profissionais, analisando os fatores de insalubridade, fadiga e condições de trabalho;
g) identificar, precocemente, o aparecimento de doenças na comunidade, detectando alterações no
comportamento dessas doenças, apontando os grupos de maior risco e propondo medidas de
controle;
h) elaborar e executar programas de educação e saúde, visando a melhoria de saúde do indivíduo, da
família e da comunidade;
i) executar serviços de enfermagem como administração de sangue e plasma, controle de pressão
venosa, monitorização e aplicação de respiradores artificiais, aplicação de diálise peritonial,
gasoterapia, cateterismo, lavagens de estômago e outros tratamentos;
j) participar, juntamente com equipe multiprofissional de saúde, no planejamento, execução e
avaliação dos programas de saúde na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral e
nos programas de vigilância epidemiológica a serem desenvolvidos;
k) realizar consultas, prestando serviços de enfermagem preventiva e de urgência, inclusive à
gestante, parturientes, puérpera e ao recém-nascido;
l) participar na elaboração e na operacionalização do sistema de referência e contra-referência do
paciente nos diferentes níveis de atenção à saúde;
m) distribuir e supervisionar o trabalho de equipes de enfermagem auxiliares e participar nos
programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde, particularmente nos programas de
educação continuada;
n) distribuir e/ou administrar medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em
rotinas aprovadas pela instituição de saúde;
o) supervisionar a poliquimioterapia;
p) participar em programas e atividades de educação sanitária, visando a melhoria de saúde do
indivíduo, da família e da proteção em geral;
q) efetuar estatística do número de pacientes e atendimentos;
r) manter sob sua guarda e responsabilidade o instrumental, material de cirurgia e enfermagem, bem
como o estoque de medicamentos; e
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s) executar outras atividades correlatas.
4. Requisitos para Provimento:
a) Instrução: Ensino Superior em Enfermagem, com registro no órgão de classe competente.
5. Recrutamento:
a) Externo: No mercado de trabalho, mediante processo seletivo público para contratação por prazo
indeterminado.
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1. Classe: ANALISTA EM ODONTOLOGIA DE PSF
2. Descrição Sintética: Execução de atividades odontológicas generalizadas, realização de exames,
tratamentos e perícias odonto-legais, orientação sobre saúde oral através de palestras educativas, e
desenvolvimento de trabalhos e pesquisas e análises clínicas odontológicas no âmbito do PSF.
3. Atribuições Típicas:
a) fazer anamnese, anotando o nome dos pacientes e os serviços executados em livro de registro;
b) prestar assistência cirúrgica, clínica e tratamento às anomalias e enfermidades da cavidade oral e
seus elementos, realizando exames e utilizando técnicas inerentes;
c) realizar exames dos doentes e bocas de pacientes para efeito de diagnóstico;
d) fazer obturação de diversos tipos, extração e outros tratamentos, como alveolotomias, suturas,
incisão de abcesso e avulsão de tártaros;
e) efetuar cirurgias, retirar pontos e administrar curativo;
f) prescrever medicamentos, quando necessário;
g) tirar e interpretar radiografias;
h) instruir clientes sobre os cuidados de higiene bucal, dar-lhes outras indicações relativas à
profilaxia e aos cuidados pré e pós-operatórios;
i) confeccionar relatórios mensais das atividades executadas;
j) prestar assistência ao superior hierárquico em assuntos de ordem técnica e administrativa da
unidade odontológica;
k) executar outras tarefas de acordo com as atribuições próprias de sua unidade e da natureza do seu
trabalho, conforme determinação superior e de acordo com o que dispõe a lei que regulamenta a
profissão; e
l) executar outras atividades correlatas.
4. Requisitos para Provimento:
a) Instrução: Ensino Superior em Odontologia, com registro no órgão de classe competente.
5. Recrutamento:
a) Externo: No mercado de trabalho, mediante processo seletivo público.
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1. Classe: ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE – ENFERMAGEM DE PSF
2. Descrição Sintética: Execução de atividades das mais variadas áreas técnicas do setor de saúde
no âmbito do PSF.
3. Atribuições Típicas:
a) participar das atividades de assistência básica realizado procedimentos regulamentados no
exercício de sua profissão no âmbito do PSF e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou
nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc);
b) realizar ações de educação em saúde a grupos específicos e a famílias em situação de risco,
conforme planejamento da equipe;
c) participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da unidade
do PSF;
d) orientar os pacientes e a comunidade assistida;
e) marcar consultas;
f) preencher e anotar fichas clínicas;
g) manter em ordem arquivo e fichário clínico;
h) responsabilizar-se pela manutenção, conservação e funcionamento dos equipamentos;
i) preparar o paciente para o atendimento; e
j) executar outras atividades correlatas.
4. Requisitos para Provimento:
a) Instrução: Ensino Médio, Curso Técnico na Área, com registro no órgão de classe competente.
5. Recrutamento:
a) Externo: No mercado de trabalho, mediante processo seletivo público para contratação por prazo
indeterminado.
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1. Classe: AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL DE PSF
2.Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a auxiliar, mediante orientação
superior, nos procedimentos realizados nos consultórios dentários no âmbito do PSF. É vedado ao
Auxiliar em Saúde Bucal de PSF: exercer a atividade de forma autônoma; prestar assistência, direta
ou indiretamente, a paciente, sem a indispensável supervisão do analista em odontologia; realizar,
na cavidade bucal do paciente, procedimentos não discriminados abaixo, bem como fazer
propaganda de seus serviços, mesmo em revistas, jornais ou folhetos especializados na área
odontológica.
3. Atribuições Típicas:
a) organizar e executar atividades de higiene bucal;
b) processar filme radiológico;
c) preparar o paciente para o atendimento;
d) auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas no âmbito do PSF;
e) manipular materiais de uso odontológico;
f) selecionar moldeiras;
g) preparar modelos em gesso;
h) registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo
em saúde bucal;
i) executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, equipamentos
odontológicos e do ambiente de trabalho;
j) realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal;
k) aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de
produtos e resíduos odontológicos;
l) desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambientais e sanitários;
m) adotar medidas de biossegurança visando ao controle da infecção; e
n) exercer outras atribuições correlatas.
4. Requisitos para Provimento:
a) Instrução: Ensino Fundamental Completo, Habilitação Legal para o exercício da profissão e
registro no órgão de classe competente.
5. Recrutamento:
a) Externo: No mercado de trabalho, mediante processo seletivo público.