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materia nº 291/2011

Tipo Requerimento
Número / Ano 291 / 2011
Date 2011-06-27
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ A REMESSA DE PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, NOS MESMOS MOLDES DA LEI N.º 2.275, DE 4 DE MARÇO DE 2005, QUE CONCEDE ANISTIA DO PAGAMENTO DE JUROS E MULTAS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E FISCAIS DO MUNICÍPIO, MESMO QUE INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E QUE TENHAM SIDO OBJETO OU NÃO DE NOTIFICAÇÃO, AUTUAÇÃO, OU AINDA, TENHAM SIDO OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL.
native_id2792

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2011-08-02 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 183/GSC, de 2/8/2011, encaminha cópia dos Requerimentos de n.° 288, 289, 291, 292, 293 e 294/2011, que solicitam providências, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.° 11569/2011 (ver Documento Acessório).
2011-08-01 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 1º/8/2011, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-06-27 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 291/2011. Deferida a dispensa dos pareceres. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 27/6/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

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REQUERIMENTO N.º             /2011
EXCELENTÍSSIMO   SENHOR   PRESIDENTE   DA   CÂMARA   MUNICIPAL   DE   UNAÍ   –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Os Vereadores infra­assinados, na forma regimental, vêm a respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí a  remessa de Projeto de Lei à Câmara Municipal de Unaí, nos mesmos moldes da Lei n.º
2.275, de 04 de março de 2005, que concede anistia do pagamento de juros e multas dos créditos
tributários e fiscais do município, mesmo que inscritos em dívida ativa e que tenham sido objeto ou
não de notificação, autuação, ou ainda, tenham sido objeto de execução fiscal.
Termos em que, 
pede e espera deferimento.
Unaí, 20 de junho de 2011; 67º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA
Líder do PSB
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN
JUSTIFICATIVA
A presente propositura vem requerer do Senhor Prefeito Municipal o envio a esta
Casa de Leis de projeto de lei que  conceda anistia do pagamento de juros e multas dos créditos
tributários e fiscais do município, mesmo que inscritos em dívida ativa e que tenham sido objeto ou
não de notificação, autuação, ou ainda, tenham sido objeto de execução fiscal.
A Administração Municipal já concedeu tal modalidade de benefício à comunidade
unaiense e isso foi fundamental para melhora da qualidade de vida de nossos munícipes, pois foi
algo que proporcionou aos contribuintes  condições de cumprirem seus compromissos junto  ao
município   e,   consequentemente,   condições   ao   município   de   melhorar   seus   serviços   junto   à
comunidade. 
Pela relevância da matéria, apelamos à sensibilidade do senhor Prefeito Municipal
para que conceda tal benefício aos nossos contribuintes mediante o envio do referido projeto de lei à
Câmara Municipal de Unaí.
Por estas razões esperamos contar com o apoio dos nobres Pares desta Casa para
aprovação do presente requerimento. 
Unaí, 20 de junho de 2011; 67º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA
Líder do PSB
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN

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