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materia nº 52/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2011
Date 2011-06-27
EmentaDESAFETA O IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOÁ-LO À ASSOCIAÇÃO NOROESTE MINEIRO DE ESTUDOS E COMBATE AO CÂNCER – ANMECC – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2796

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2011-09-28 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 52/2011, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.733, de 27 de setembro de 2011 (ver Documento Acessório).
2011-09-13 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 226/GSC, de 13/9/2011, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 52/2011 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 15/9/2011 sob o n.º 14183/2011 (ver Documento Acessório).
2011-09-12 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 144/2011 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 12/9/2011, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-09-05 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 144/2011 aprovado, em turno único, no dia 5/9/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-09-02 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 144/2011, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 2/9/2011 (ver Documento Acessório).
2011-08-30 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 2/9/2011.
2011-08-30 Em Tramitação — Proposição distribuída em 30/8/2011 e recebida em 30/8/2011.
2011-08-29 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 52/2011, em segundo turno, no dia 29/8/2011, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-08-22 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 52/2011, em primeiro turno, no dia 22/8/2011, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-08-22 Parecer Aprovado U Parecer n.º 136/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 52/2011, aprovado em turno único, no dia 22/8/2011, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-08-22 Parecer Apresentado — Parecer n.º 136/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 52/2011, de relatoria do Vereador Ilton Campos, apresentado em 22/8/2011 (ver Documento Acessório).
2011-08-15 Aguardando Parecer — Relator das Comissões Conjuntas de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas: Vereador Ilton Campos. Prazo do Relator: 22/8/2011.
2011-08-15 Em Tramitação — Proposição distribuída em 15/8/2011 e recebida em 15/8/2011.
2011-08-15 Parecer Aprovado U Parecer n.º 133/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 52/2011, aprovado em turno único, no dia 15/8/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-08-09 Parecer Apresentado — Parecer n.º 133/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 52/2011, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 9/8/2011 (ver Documento Acessório).
2011-06-28 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 9/8/2011.
2011-06-28 Em Tramitação — Proposição distribuída em 28/6/2011 e recebida em 28/6/2011.
2011-06-27 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 52/2011, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 200, de 22/6/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 27/6/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

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PROJETO DE LEI N.º /2011
Desafeta o imóvel público que especifica e autoriza 
o Poder Executivo a doá-lo à Associação Noroeste 
Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Anmecc 
– e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem 
de uso dominial o imóvel público identificado como Área Verde n.º 6, situada na Rua Paris, no 
Bairro Riviera Park, em Unaí (MG), com 4.628,69m² (quatro mil ponto seiscentos e vinte e oito 
vírgula sessenta e nove metros quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 20.690 no Cartório de 
Registro de Imóveis de Unaí (MG).
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as seguintes 
medidas e confrontações:
I – frente: 40,87m (quarenta metros e oitenta e sete centímetros), confrontando-se 
com a Rua Bélgica;
II – fundos: 45,96m (quarenta e cinco metros e noventa e seis centímetros), 
confrontando-se com o Unaí Colina Clube; 
III – lateral direita: 
a) 70,00m (setenta metros), confrontando-se com a Rua Paris; 
b) 32,59m (trinta e dois metros cinquenta e nove centímetros), confrontando-se com 
o Lote n.º 5 da Quadra 12; e
IV – lateral esquerda: 97,50m (noventa e sete metros e cinquenta centímetros).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, nos termos da Lei n.º 1.466, de 22 
de junho de 1993, através de escritura pública, o imóvel a que se refere o caput do artigo 1º desta 
Lei à Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Anmecc –, inscrita no 
2
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 09.016.472/0001-07, com sede na Praça 
São Cristóvão n.º 105, Sala n.º 4, no Bairro Barroca, em Unaí (MG).
Art. 3º O imóvel de que trata esta Lei será membrado ao imóvel doado por meio da 
Lei n.º 2.608, de 13 de agosto de 2009, para permitir a construção e implantação, pelo donatário, do 
Hospital do Câncer do Noroeste Mineiro.
Art. 4º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público municipal com 
toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção se, no prazo de 5 
(cinco) anos contado da outorga, o donatário não lhe der a destinação prevista no artigo 3º do 
presente Diploma Legal ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou ato equivalente.
Art. 5º As despesas com escritura e registro do imóvel de que trata esta Lei correrão 
à conta do donatário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 22 de junho de 2011; 67º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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