| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2011 |
| Date | 2011-06-27 |
| Ementa | DESAFETA O IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOÁ-LO À ASSOCIAÇÃO NOROESTE MINEIRO DE ESTUDOS E COMBATE AO CÂNCER – ANMECC – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2796 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2011-09-28 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 52/2011, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.733, de 27 de setembro de 2011 (ver Documento Acessório). |
| 2011-09-13 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 226/GSC, de 13/9/2011, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 52/2011 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 15/9/2011 sob o n.º 14183/2011 (ver Documento Acessório). |
| 2011-09-12 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 144/2011 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 12/9/2011, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2011-09-05 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 144/2011 aprovado, em turno único, no dia 5/9/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2011-09-02 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 144/2011, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 2/9/2011 (ver Documento Acessório). |
| 2011-08-30 | Aguardando Parecer | — | Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 2/9/2011. |
| 2011-08-30 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 30/8/2011 e recebida em 30/8/2011. |
| 2011-08-29 | Aprovado em Plenário | S | Aprovado o Projeto de Lei n.º 52/2011, em segundo turno, no dia 29/8/2011, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2011-08-22 | Aprovado em Plenário | P | Aprovado o Projeto de Lei n.º 52/2011, em primeiro turno, no dia 22/8/2011, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2011-08-22 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 136/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 52/2011, aprovado em turno único, no dia 22/8/2011, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2011-08-22 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 136/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 52/2011, de relatoria do Vereador Ilton Campos, apresentado em 22/8/2011 (ver Documento Acessório). |
| 2011-08-15 | Aguardando Parecer | — | Relator das Comissões Conjuntas de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas: Vereador Ilton Campos. Prazo do Relator: 22/8/2011. |
| 2011-08-15 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 15/8/2011 e recebida em 15/8/2011. |
| 2011-08-15 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 133/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 52/2011, aprovado em turno único, no dia 15/8/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2011-08-09 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 133/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 52/2011, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 9/8/2011 (ver Documento Acessório). |
| 2011-06-28 | Aguardando Parecer | — | Relator: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 9/8/2011. |
| 2011-06-28 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 28/6/2011 e recebida em 28/6/2011. |
| 2011-06-27 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 52/2011, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 200, de 22/6/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 27/6/2011. Vereador Hermes Martins Souto. |
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PROJETO DE LEI N.º /2011 Desafeta o imóvel público que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo à Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Anmecc – e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem de uso dominial o imóvel público identificado como Área Verde n.º 6, situada na Rua Paris, no Bairro Riviera Park, em Unaí (MG), com 4.628,69m² (quatro mil ponto seiscentos e vinte e oito vírgula sessenta e nove metros quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 20.690 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG). Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as seguintes medidas e confrontações: I – frente: 40,87m (quarenta metros e oitenta e sete centímetros), confrontando-se com a Rua Bélgica; II – fundos: 45,96m (quarenta e cinco metros e noventa e seis centímetros), confrontando-se com o Unaí Colina Clube; III – lateral direita: a) 70,00m (setenta metros), confrontando-se com a Rua Paris; b) 32,59m (trinta e dois metros cinquenta e nove centímetros), confrontando-se com o Lote n.º 5 da Quadra 12; e IV – lateral esquerda: 97,50m (noventa e sete metros e cinquenta centímetros). Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, nos termos da Lei n.º 1.466, de 22 de junho de 1993, através de escritura pública, o imóvel a que se refere o caput do artigo 1º desta Lei à Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Anmecc –, inscrita no 2 Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 09.016.472/0001-07, com sede na Praça São Cristóvão n.º 105, Sala n.º 4, no Bairro Barroca, em Unaí (MG). Art. 3º O imóvel de que trata esta Lei será membrado ao imóvel doado por meio da Lei n.º 2.608, de 13 de agosto de 2009, para permitir a construção e implantação, pelo donatário, do Hospital do Câncer do Noroeste Mineiro. Art. 4º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público municipal com toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção se, no prazo de 5 (cinco) anos contado da outorga, o donatário não lhe der a destinação prevista no artigo 3º do presente Diploma Legal ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou ato equivalente. Art. 5º As despesas com escritura e registro do imóvel de que trata esta Lei correrão à conta do donatário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 22 de junho de 2011; 67º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos