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materia nº 53/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2011
Date 2011-06-27
EmentaALTERA O ANEXO III DA LEI N.º 2.634, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ PARA O QUADRIÊNIO 2010-2013”, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id2797

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2011-09-27 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 53/2011, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.731, de 26 de setembro de 2011 (ver Documento Acessório).
2011-09-22 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 237/GSC, de 22/9/2011, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 53/2011 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 23/9/2010 sob o n.º 14672/2011 (ver Documento Acessório).
2011-09-19 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 157/2011 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 19/9/2011, por nove votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-09-19 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 157/2011 aprovado, em turno único, no dia 19/9/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-09-19 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 157/2011, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 19/9/2011 (ver Documento Acessório).
2011-09-16 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 21/9/2011.
2011-09-16 Em Tramitação — Proposição distribuída em 16/9/2011 e recebida em 16/9/2011.
2011-09-12 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 53/2011, devidamente emendado, em turno único, no dia 12/9/2011, por nove votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-09-12 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 53/2011 aprovada, em turno único, no dia 12/9/2011, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2011-09-05 Parecer Aprovado U Parecer n.º 139/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 53/2011 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 5/9/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-08-30 Parecer Apresentado — Parecer n.º 139/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 53/2011 com a apresentação da Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 30/8/2011 (ver Documento Acessório).
2011-08-15 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 30/8/2011.
2011-08-01 Aguardando Emendas — Despacho do Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas dispensa a realização de audiência pública, considerando deliberação da Comissão, e declara aberto o prazo de dez dias para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n.º 53/2011 (ver Documento Acessório). Prazo final: 11/8/2011
2011-06-28 Em Tramitação — Proposição distribuída em 28/6/2011 e recebida em 1º/8/2011.
2011-06-27 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 53/2011, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 201, de 22/6/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 27/6/2011. Ressalvado o regime de urgência, considerando que a matéria está sujeita a procedimentos especiais (arts. 211 a 216 do Regimento Interno).

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PROJETO DE LEI N. º /2011
Altera o Anexo III da Lei n.º 2.634, de 17 de 
dezembro de 2009, que “dispõe sobre o Plano 
Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 
2010-2013”, e autoriza a abertura de crédito 
adicional especial ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Programa 0005 – Apoio Administrativo da Prefeitura Municipal de Unaí do 
Anexo III da Lei n.º 2.634, de 17 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a redação dada pelo 
Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor 
de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), ao orçamento vigente para atender à programação 
discriminada no Anexo II desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial estão especificados no Anexo III desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar o pagamento de 
despesas decorrentes da execução de obras de reforma do prédio sede da administração municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 22 de junho de 2011; 67º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DANILO BIJOS CRISPIM
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
ANA MARI MÂNICA
Secretária Municipal da Administração 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....




ANEXO II A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 02.03.02.04.122.0005.1003.4.4.90.51.00 1048 102 85.000,00
2 02.03.02.04.122.0005.1003.4.4.90.52.00 1049 102 5.000,00
TOTAL 90.000,00
ANEXO III A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 02.03.00.04.122.0005.2013.3.3.90.39.00 90 102 90.000,00
TOTAL 90.000,00

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