materia nº 54/2006

PROJETO DE LEI N. º 54/2006
Reconhece de utilidade pública o Centro Polivalente de
Atividades Sociais, Culturais e Ambientais-CEPASA.
O PREFEITO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido de utilidade pública o Centro Polivalente de Atividades Sociais,
Culturais e Ambientais, identificado pela sigla CEPASA, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter
social, de duração por tempo indeterminado, localizado na cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais, à Rua
Domingos Pinto Brochado, 324, Bairro Cachoeira, fundada em 19 de julho de 2005, inscrita no CNPJ sob o
nº 07.530.649/0001-63.
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 7 de agosto de 2006; 62º Instalação do Município.
VEREADOR BETINHO MARTINS
Líder do PSC
Exposição de Motivos:
Preliminarmente, importa consignar, que a iniciativa sob foco está de plena consonância com
o disposto na Lei Municipal n. º 1.296/1990, que trata da regulamentação do reconhecimento de utilidade
pública.
A organização associativa deve ser apoiada e incentivada pelo Poder Público, dada a
importância deste fato. Uma entidade organizada está apta para opinar sobre seus pleitos que , mediante a
organização, deixa de ser pleitos individuais para se tornarem coletivos, o que torna a ação do Poder Público
mais eficaz e bem sucedida.
O Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais-CEPASA, vem por meio
de sua diretoria, desenvolvendo brilhantes trabalhos, notadamente na recuperação de menores infratores,
bem como oferecendo cursos profissionais em diversas áreas, com o intuito de reintegrar a pessoa para a
sociedade.
Usando de prerrogativas do cargo de representante popular, este subscritor encaminha a
presente proposição com a intenção de reconhecer como entidade de utilidade pública o Centro Polivalente
de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais CEPASA, fato este, que incentivará ainda mais a diretoria bem
como todos os assistidos a contribuírem em prol do bem coletivo da nossa comunidade. 
Por acreditar na veracidade das medidas editadas no Projeto de Lei em tela, este signatário
encaminho-o ao exame dos ilustres Pares, e previamente os conclama a admitirem-no, pela sua clara
importância e pela sua indiscutível utilidade social. 
Unai, 7 de agosto de 2006.
VEREADOR BETINHO MARTINS
Líder do PSC