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materia nº 299/2011

Tipo Requerimento
Número / Ano 299 / 2011
Date 2011-06-29
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR ANTÉRIO MÂNICA, QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA UM PROJETO DE LEI QUE VISE ALTERAR A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 124 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 3, DE 16 DE OUTUBRO DE 1991, QUE CONTÉM O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UNAÍ, DE FORMA A CANCELAR A EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO NA REPARTIÇÃO NOS CASOS EM QUE O SERVIDOR ESTUDANTE ESTIVER SENDO SUBMETIDO A ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO EM CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR OU TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE.
native_id2809

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2011-08-09 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 196/GSC, de 9/8/2011, encaminha cópia do Requerimento n.° 299/2011, que solicita providência, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 11999/2011 (ver Documento Acessório).
2011-08-08 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 8/8/2011, por oito votos favoráveis, um voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2011-06-29 Em Tramitação U Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 299/2011. Deferida a dispensa dos pareceres. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 29/6/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

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texto original #

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REQUERIMENTO N.º             /2011
EXCELENTÍSSIMO   SENHOR   PRESIDENTE   DA   CÂMARA   MUNICIPAL   DE   UNAÍ   –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O   Vereador   infra­assinado,   na   forma   regimental,   vem   à   respeitável   presença   de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor Antério Mânica, que envie à esta Casa Legislativa um Projeto de Lei que vise alterar a
redação do parágrafo único do artigo 124 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991,
que contém o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Unaí, de forma a cancelar a exigência
de compensação de horário na repartição nos casos em que o servidor estudante estiver sendo
submetido a estágio curricular obrigatório em cursos de nível superior ou técnico profissionalizante.
Termos em que, 
pede e espera deferimento.
Unaí, 16 de junho de 2011; 67º da Instalação do Município. 
VEREADOR THIAGO MARTINS
PR
JUSTIFICAÇÃO: 
A presente proposição visa solicitar ao Excelentíssimo  Prefeito do Município  de
Unaí, Senhor Antério Mânica, que envie à esta Casa Legislativa um Projeto de Lei que vise alterar a
redação do parágrafo único do artigo 124 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, que
contém o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Unaí, de forma a cancelar a exigência de
compensação   de   horário   na   repartição   nos   casos   em   que   o   servidor   estudante   estiver   sendo
submetido a estágio curricular obrigatório em cursos de nível superior ou técnico profissionalizante.
Ocorre que na maioria das vezes, os alunos, apesar de freqüentarem seus cursos no
turno da noite, são submetidos à realização de estágios curriculares durante o dia, e com grandes
cargas horárias, tornando quase que impossível a recomposição de horário na repartição pública.
Visando estimular a formação e o aperfeiçoamento dos funcionários públicos, com
ganhos inclusive para a administração pública, que terá servidores mais preparados, é que este
vereador espera contar com o apoio dos Nobres Edis para aprovação do presente requerimento. 
VEREADOR THIAGO MARTINS
PR

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