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REQUERIMENTO N.º /2011
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infraassinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor Antério Mânica, que envie à esta Casa Legislativa um Projeto de Lei que vise alterar a
redação do parágrafo único do artigo 124 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991,
que contém o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Unaí, de forma a cancelar a exigência
de compensação de horário na repartição nos casos em que o servidor estudante estiver sendo
submetido a estágio curricular obrigatório em cursos de nível superior ou técnico profissionalizante.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 16 de junho de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR THIAGO MARTINS
PR
JUSTIFICAÇÃO:
A presente proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor Antério Mânica, que envie à esta Casa Legislativa um Projeto de Lei que vise alterar a
redação do parágrafo único do artigo 124 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, que
contém o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Unaí, de forma a cancelar a exigência de
compensação de horário na repartição nos casos em que o servidor estudante estiver sendo
submetido a estágio curricular obrigatório em cursos de nível superior ou técnico profissionalizante.
Ocorre que na maioria das vezes, os alunos, apesar de freqüentarem seus cursos no
turno da noite, são submetidos à realização de estágios curriculares durante o dia, e com grandes
cargas horárias, tornando quase que impossível a recomposição de horário na repartição pública.
Visando estimular a formação e o aperfeiçoamento dos funcionários públicos, com
ganhos inclusive para a administração pública, que terá servidores mais preparados, é que este
vereador espera contar com o apoio dos Nobres Edis para aprovação do presente requerimento.
VEREADOR THIAGO MARTINS
PR
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