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materia nº 3/2011

Tipo Recurso
Número / Ano 3 / 2011
Date 2011-08-11
EmentaRECURSO AO PLENÁRIO, EM FACE DA RESPEITÁVEL DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS, CONSUBSTANCIADA NO PARECER N.º 131/2011, QUE CONCLUIU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI N.º 50/2011, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG) A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG – OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2829

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2011-08-15 Aprovado em Plenário U Aprovado o Recurso n.º 3/2011 ao Parecer n.º 131/2011 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, que concluiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º 50/2011, em turno único, no dia 15/8/2011, por seis votos favoráveis, quatro votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-08-11 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Recurso n.º 3/2011 ao Parecer n.º 131/2011 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, que concluiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º 50/2011, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 203, de 10/8/2011. Unaí, 11/8/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

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