| Tipo | Recurso |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2011 |
| Date | 2011-08-11 |
| Ementa | RECURSO AO PLENÁRIO, EM FACE DA RESPEITÁVEL DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS, CONSUBSTANCIADA NO PARECER N.º 131/2011, QUE CONCLUIU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI N.º 50/2011, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG) A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG – OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2829 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2011-08-15 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Recurso n.º 3/2011 ao Parecer n.º 131/2011 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, que concluiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º 50/2011, em turno único, no dia 15/8/2011, por seis votos favoráveis, quatro votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2011-08-11 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Recurso n.º 3/2011 ao Parecer n.º 131/2011 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, que concluiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º 50/2011, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 203, de 10/8/2011. Unaí, 11/8/2011. Vereador Hermes Martins Souto. |
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