materia nº 4/2006

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 04/2006. 
Revoga o inciso II do artigo 176 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “d”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga o 
seguinte Decreto Legislativo: 
 
Art. 1º Revoga o inciso II do artigo 176 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro 
de 1992. 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 Unaí, 22 de setembro de 2006; 62º da Instalação do Município. 
VEREADOR JUCA DA COAGRIL 
Presidente 
VEREADOR CRESCENCIO MARTINS 
Vice-Presidente 
VEREADOR JOSÉ MARIA REINEIROS 
1º Secretário 
VEREADOR ADELSON JOSÉ 
2º Secretário 
JUSTIFICATIVA: 
 Na atual composição da Casa Legislativa de Unaí que conta com dez vereadores, 
passou-se a compor as comissões temáticas com a participação de três vereadores e, com isso, 
lamentavelmente, tornou-se impossível uma apreciação de propostas legislativas com o 
impedimento do autor de proferir votação, uma vez que, na ausência de um dos membros 
desimpedidos, resta a única opção da vontade do relator, configurando, assim, um risco para a 
matéria o fato de ser avaliada por uma única ótica. 
 Ocorre que a mesma proibição não é contemplada nas apreciações Plenárias, assim, 
nas comissões o autor se vê impedido de votar em matéria de sua autoria, mas pode fazê-lo 
livremente em plenário. 
 Diante do exposto e usando de simetria com as normas plenárias, pretende-se igualar 
a apreciação de comissões com a apreciação plenária no sentido de permitir a possibilidade de 
votação do autor em suas matérias. 
VEREADOR JUCA DA COAGRIL 
Presidente 
VEREADOR CRESCENCIO MARTINS 
Vice-Presidente 
VEREADOR JOSÉ MARIA REINEIROS 
1º Secretário 
VEREADOR ADELSON JOSÉ 
2º Secretário