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REQUERIMENTO Nº /2011
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infraassinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência para requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia
da próxima reunião da presente proposição que solicita ao Senhor Prefeito do Município de Unaí as
seguintes informações acerca dos créditos tributários do Município inscritos em dívida ativa:
I – valor da dívida ativa em 31/12/2004;
II – valor inscrito em dívida ativa no período de 2005 a 2010;
III – valores executados judicialmente da dívida ativa no período de 2005 a 2010; e
IV – valores prescritos da dívida ativa no período de 2005 a 2010.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 9 de agosto de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN
JUSTIFICATIVA
A principal atribuição de um Vereador é fiscalizar os atos do Poder Executivo. Neste
sentido, o legislador constitucional fez prever no inciso XXXIII do artigo 5º da Carta Magna, o
direito de todo cidadão receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de
interesse coletivo e geral, que deverão ser prestadas, sob pena de responsabilidade.
Seguindo o mesmo diapasão, tanto o Regimento Interno da Câmara Municipal
quanto a Lei Orgânica do Município também nos leciona o direito do vereador de obter as
informações, bem como o dever do Poder Executivo em prestálas nos prazos previstos em Lei.
Assim, para o pleno desempenho do mandato, necessita este Edil de informações e
documentos de posse do Poder Executivo, sem os quais tornase impossível atender o mandamento
legal de fiscalizar os atos emanados do poder público.
No caso vertente, busca o requerente se apossar de informações inerentes aos
créditos do município para se verificar a real situação financeira da Prefeitura no que se refere aos
créditos da municipalidade.
Assim, embasado no firme propósito de cumprimento do dever de fiscalizar os atos
do Poder Executivo é que espero apoio dos nobres Pares desta Casa par aprovação do presente
requerimento.
Unaí, 9 de agosto de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN
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