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materia nº 311/2011

Tipo Requerimento
Número / Ano 311 / 2011
Date 2011-08-11
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ AS SEGUINTES INFORMAÇÕES ACERCA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA: I - VALOR DA DÍVIDA ATIVA EM 31/12/2004; II - VALOR INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA NO PERÍODO DE 2005 A 2010; III - VALORES EXECUTADOS JUDICIALMENTE DA DÍVIDA ATIVA NO PERÍODO DE 2005 A 2010; E IV - VALORES PRESCRITOS DA DÍVIDA ATIVA NO PERÍODO DE 2005 A 2010.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2011-08-23 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 213/GSC, de 23/8/2011, encaminha cópia do Requerimento n.° 311/2011, que solicita informações, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 12880/2011 (ver Documento Acessório).
2011-08-22 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 22/8/2011, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-08-11 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 311/2011. Deferida a dispensa dos pareceres. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 11/8/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

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REQUERIMENTO Nº             /2011
EXCELENTÍSSIMO   SENHOR   PRESIDENTE   DA   CÂMARA   MUNICIPAL   DE   UNAÍ   –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O  Vereador  infra­assinado,  na  forma  regimental,   vem  à  respeitável   presença   de
Vossa Excelência para requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia
da próxima reunião da presente proposição que solicita ao Senhor Prefeito do Município de Unaí as
seguintes informações acerca dos créditos tributários do Município inscritos em dívida ativa:
I – valor da dívida ativa em 31/12/2004;
II – valor inscrito em dívida ativa no período de 2005 a 2010;
III – valores executados judicialmente da dívida ativa no período de 2005 a 2010; e
IV – valores prescritos da dívida ativa no período de 2005 a 2010.
Termos em que, 
pede e espera deferimento. 
Unaí, 9 de agosto de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN
JUSTIFICATIVA
                       
A principal atribuição de um Vereador é fiscalizar os atos do Poder Executivo. Neste
sentido, o legislador constitucional fez prever no inciso XXXIII do artigo 5º da Carta Magna, o
direito de todo cidadão receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de
interesse coletivo e geral, que deverão ser prestadas, sob pena de responsabilidade.
Seguindo   o   mesmo   diapasão,   tanto   o   Regimento   Interno   da   Câmara   Municipal
quanto   a   Lei   Orgânica   do   Município   também   nos   leciona   o   direito   do   vereador   de   obter   as
informações, bem como o dever do Poder Executivo em prestá­las nos prazos previstos em Lei.
Assim, para o pleno desempenho do mandato, necessita este Edil de informações e
documentos de posse do Poder Executivo, sem os quais torna­se impossível atender o mandamento
legal de fiscalizar os atos emanados do poder público.
No   caso   vertente,   busca   o   requerente   se   apossar   de   informações   inerentes   aos
créditos do município para se verificar a real situação financeira da Prefeitura no que se refere aos
créditos da municipalidade.
Assim, embasado no firme propósito de cumprimento do dever de fiscalizar os atos
do Poder Executivo é que espero apoio dos nobres Pares desta Casa par aprovação do presente
requerimento. 
Unaí, 9 de agosto de 2011; 67º da Instalação do Município.
                              VEREADOR JOSÉ INÁCIO
                                          Líder do PMN

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