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REQUERIMENTO N.º /2011
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infraassinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita aos membros da Comissão de Constituição, Legislação,
Justiça, Redação e Direitos Humanos que se manifestem, mediante parecer, acerca da legalidade do
disposto no § 1º do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Unaí, uma vez que o número de
vereadores da Câmara Municipal de Unaí não pode ser considerado como aquele que foi fixado pela
Constituição Federal, uma vez que esta restringiuse a fixar o limite máximo do número de
parlamentares.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 9 de agosto de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR ILTON CAMPOS
Líder do PSDB.
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição tem por objetivo solicitar aos membros da Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos que se manifestem, mediante parecer, acerca da
legalidade do disposto no § 1º do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Unaí, uma vez que o
número de vereadores da Câmara Municipal de Unaí não pode ser considerado como aquele que foi
fixado pela Constituição Federal, uma vez que esta restringiuse a fixar o limite máximo do número
de parlamentares.
A medida permitirá esclarecer se o § 1º do artigo 33 da Lei Orgânica do Município
de Unaí está correto, pois o mesmo define que o número de Vereadores à Câmara Municipal de
Unaí é definido na Constituição da República e na Legislação Federal, enquanto que o inciso IV do
caput do artigo 29 da Constituição Federal determina apenas os limites de composição das Câmaras
Municipais, que não podem ser ultrapassados, sem contudo definir o número exato de vereadores
por município.
No caso de Unaí, a alínea d do inciso IV do artigo 29 da Constituição determina um
limite máximo de 15 Vereadores nos municípios de mais de 50.000 (cinqüenta mil) habitantes e de
até 80.000 (oitenta mil) habitantes.
Pelas razões expostas, e visando dirimir as dúvidas lançadas, este signatário tenciona
obter respaldo dos nobres pares desta Casa Legislativa no sentido de aprovarem a matéria em
pauta.
VEREADOR ILTON CAMPOS
Líder do PSDB
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