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materia nº 313/2011

Tipo Requerimento
Número / Ano 313 / 2011
Date 2011-08-15
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS QUE SE MANIFESTEM, MEDIANTE PARECER, ACERCA DA LEGALIDADE DO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, UMA VEZ QUE O NÚMERO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO AQUELE QUE FOI FIXADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE ESTA RESTRINGIU-SE A FIXAR O LIMITE MÁXIMO DO NÚMERO DE PARLAMENTARES.
native_id2832

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2011-09-05 Finalização do Processo — Arquivado considerando o esclarecimento verbal do Consultor Legislativo, Danile Leão Lucas, ao autor do Requerimento n.º 313/2011; considerando a Proposta de Emenda à Lei Orgânica m.º 3/2011, posterior à data de protocolo do Requerimento.
2011-09-05 Parecer Aprovado U Parecer n.º 140/2011, pela prejudicialidade do Requerimento n.º 313/2011, aprovado em turno único, no dia 5/9/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-08-30 Parecer Apresentado — Parecer n.º 140/2011, pela prejudicialidade do Requerimento n.º 313/2011, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 30/8/2011 (ver Documento Acessório).
2011-08-26 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 31/8/2011.
2011-08-24 Em Tramitação — Proposição distribuída em 24/8/2011 e recebida em 26/8/2011.
2011-08-22 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 22/8/2011, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-08-15 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 313/2011. Deferida a dispensa dos parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 15/8/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

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texto original #

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REQUERIMENTO N.º              /2011
EXCELENTÍSSIMO   SENHOR   PRESIDENTE   DA   CÂMARA   MUNICIPAL   DE   UNAÍ   –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
                       O Vereador infra­assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita aos membros da Comissão de Constituição, Legislação,
Justiça, Redação e Direitos Humanos que se manifestem, mediante parecer, acerca da legalidade do
disposto no § 1º do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Unaí, uma vez que o número de
vereadores da Câmara Municipal de Unaí não pode ser considerado como aquele que foi fixado pela
Constituição   Federal,   uma   vez   que   esta   restringiu­se   a   fixar   o   limite   máximo   do   número   de
parlamentares.
Termos em que,
                        pede e espera deferimento.
Unaí, 9 de agosto de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR  ILTON CAMPOS
Líder do PSDB.
JUSTIFICATIVA:
A   presente   proposição   tem   por   objetivo   solicitar   aos   membros   da   Comissão   de   Constituição,
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos que se manifestem, mediante parecer, acerca da
legalidade do disposto no § 1º do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Unaí, uma vez que o
número de vereadores da Câmara Municipal de Unaí não pode ser considerado como aquele que foi
fixado pela Constituição Federal, uma vez que esta restringiu­se a fixar o limite máximo do número
de parlamentares.
A medida permitirá esclarecer se o § 1º do artigo 33 da Lei Orgânica do Município
de Unaí está correto, pois o mesmo define que o número de Vereadores à Câmara Municipal de
Unaí é definido na Constituição da República e na Legislação Federal, enquanto que o inciso IV do
caput do artigo 29 da Constituição Federal determina apenas os limites de composição das Câmaras
Municipais, que não podem ser ultrapassados, sem contudo definir o número exato de vereadores
por município.
No caso de Unaí, a alínea d do inciso IV do artigo 29 da Constituição determina um
limite máximo de 15 Vereadores nos municípios de mais de 50.000 (cinqüenta mil) habitantes e de
até 80.000 (oitenta mil) habitantes. 
Pelas razões expostas, e visando dirimir as dúvidas lançadas, este signatário tenciona
obter respaldo dos nobres pares desta Casa Legislativa   no sentido de aprovarem a matéria em
pauta.
                                    VEREADOR ILTON CAMPOS
                                                                                 Líder do PSDB

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