| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2011 |
| Date | 2011-08-23 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PARA FIXAR O NÚMERO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ. |
| native_id | 2847 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2011-09-27 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n.º 3/2011, considerando a promulgação da Emenda à Lei Orgânica do Municípío n.º 30, de 27 de setembro de 2011 (ver Documento Acessório). |
| 2011-09-26 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 168/2011 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 26/9/2011, por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e duas ausências. |
| 2011-09-26 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 168/2011 aprovado, em turno único, no dia 26/9/2011, por um voto favorável, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2011-09-23 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 168/2011, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 23/9/2011 (ver Documento Acessório). |
| 2011-09-23 | Aguardando Parecer | — | Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 28/9/2011. |
| 2011-09-23 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 23/9/2011 e recebida em 23/9/2011. |
| 2011-09-19 | Aprovado em Plenário | S | Aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n.º 3/2011, em segundo turno, no dia 19/9/2011, devidamente emendada, por oito votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2011-09-19 | Aprovado em Plenário | U | Emenda n.º 1 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n.º 3/2011 aprovada, em turno único, no dia 19/9/2011, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2011-09-19 | Em Tramitação | — | Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 1 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n.º 3/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 19/9/2011. Vereador Hermes Martins Souto (ver Documento Acessório). |
| 2011-09-12 | Aprovado em Plenário | P | Aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n.º 3/2011, em primeiro turno, no dia 12/9/2011, por oito votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2011-09-05 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 145/2011, favorável a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n.º 3/2011, aprovado em turno único, no dia 5/9/2011, por um voto favorável, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência (prevaleceu o voto do relator). |
| 2011-09-05 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 145/2011, favorável a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n.º 3/2011, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 5/9/2011 (ver Documento Acessório). |
| 2011-09-02 | Aguardando Parecer | — | Requerimento s/n.º, de autoria do Vereador Tadeu, requer a conversão em diligência da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n.º 3/2011, sendo rejeitado pela Comissão, em turno único, no dia 5/9/2011, por dois votos contrários, um voto favorável, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. (ver Documento Acessório). |
| 2011-08-30 | Aguardando Parecer | — | Relator: Vereador Thiago Martins. Prazo do relator: 5/9/2011. |
| 2011-08-30 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 30/8/2011 e recebida em 30/8/2011. |
| 2011-08-23 | Aguardando Emendas | — | Despacho do Presidente declara aberto o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n.º 3/2011. Unaí, 23/8/2011. Vereador Hermes Martins Souto (ver Documento Acessório). |
| 2011-08-23 | Em Tramitação | — | Recebida, numerada e publicada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Municpio n.º 3/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 23/8/2011. Vereador Hermes Martins Souto. |
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º /2011 Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município para fixar o número de Vereadores da Câmara Municipal de Unaí. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 78, III, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 66, § 2º da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1º O Parágrafo 1° do artigo 33 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 33 ........................................................................................................................ ..................................................................................................................................... § 1°. É de 15 (quinze) o número de Vereadores à Câmara Municipal de Unaí. ”(NR) Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 22 de agosto de 2011; 67º da Instalação do Município. VEREADOR HERMES MARTINS Presidente VEREADOR EDIMILTON ANDRADE Vice-Presidente VEREADOR JOSÉ INÁCIO 1º Secretário VEREADOR THIAGO MARTINS 2º Secretário VEREADOR PAULO ARARA Vereadores VEREADOR ZÉ DA ESTRADA Vereador VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES Vereador JUSTIFICATIVA A Proposta de Emenda à Lei Orgânica de Unaí (MG) visa dispor o número de Vereadores à Câmara Municipal de Unaí para a próxima Legislatura, levando em consideração os dispositivos constitucionais atinentes à matéria, nos moldes da Emenda Constitucional n°. 58 de 23 de setembro de 2.009, artigo 29, Inciso IV, da Constituição Federal, na proporção estabelecida pelo Superior Tribunal Eleitoral, na Res. n°. 21.702/2004. O número máximo de Vereadores à Câmara de Vereadores de Unaí, como proposto (15), leva em consideração as peculiaridades do Município: extensão do território; número de habitantes; número de comunidades; número de associação de bairros; aglomerados rurais. O texto atual, derivado da Emenda Constitucional n. 58, é o seguinte: Art. 29. ... IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes; Vê-se que existe como limite tão somente o número máximo de vereadores em uma escala de número de habitantes. Agora caberá às Câmaras Municipais, através de alteração das leis orgânicas, definir o novo número de vereadores, e frise-se, nada impede que as atuais câmaras alterem o número para menor, pois a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 agora exige o limite máximo e não mais mínimo/máximo, deve-se salientar, ainda, que a alteração deverá ocorrer, e o prazo para que produza efeitos deverá respeitar o princípio da anuidade insculpido no artigo 16 da Carta Magna. Dessa monta, conclui-se que: com a nova redação, dada pela Emenda Constitucional n.° 58, o número de vereadores não foi alterado para maior; a nova situação jurídica é de número máximo de vereadores, nada impedindo que se reduza esse número (observados os limites da representatividade, proporcionalidade, bem como da razoabilidade), essa alteração deverá ser provida pelas leis orgânicas dos municípios para adequarem com o novo texto constitucional, respeitando o prazo da anuidade para devida promoção de seus efeitos.