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REQUERIMENTO N.º /2011
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unai, Senhor Antério Mânica, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de
promover a fiscalização do cumprimento do disposto no artigo 110 da Lei Complementar n.º 3, de
14 de junho de 1991, que contém o Código Municipal de Posturas, impedindo que pessoas
transitem com seus cães pelas vias públicas sem a utilização de coleiras e focinheiras,
principalmente nos locais de maior circulação de pessoas.
.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 23 de agosto de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR ILTON CAMPOS
Líder do PSDB
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do
Município de Unai, Senhor Antério Mânica, junto à secretaria municipal competente, providência
no sentido de promover a fiscalização do cumprimento do disposto no artigo 110 da Lei
Complementar nº 3, de 14 de junho de 1991, que contém o Código Municipal de postura,
impedindo que pessoas transitem com seus cães pelas vias públicas sem a utilização de coleiras e
focinheiras, principalmente nos locais de maior circulação de pessoas,
O pleito vem de encontro às reivindicações das pessoas que fazem o uso das vias
públicas, com destaque para o calçadão do Córrego Canabrava, onde os pedestres disputam espaço
com cães sem nenhuma proteção contra possíveis ataques.
Posto isso, este signatário tenciona obter respaldo dos nobres Pares desta Casa
Legislativa no sentido de aprovarem a matéria.
VEREADOR ILTON CAMPOS
Líder do PSDB
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