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REQUERIMENTO N.º /2011
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência para requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia
da próxima reunião da presente proposição que solicita ao Senhor Prefeito do Município de Unaí o
cumprimento das disposições estabelecidas na Lei n.º 2.080, de 3 de janeiro de 2003, que “dispõe
sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Unaí - MG,
estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras
providências”, mormente no tocante à concessão de progressões e promoções na carreira do
servidor.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 25 de agosto de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição busca solicitar junto ao Senhor Prefeito do Município de Unaí
o cumprimento das disposições estabelecidas na Lei n.º 2.080, de 3 de janeiro de 2003, que dispõe
sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Unaí - MG,
estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras
providências, mormente no tocante à concessão de progressões e promoções na carreira do servidor.
Este Parlamentar foi procurado por alguns servidores públicos da Prefeitura
Municipal de Unaí, que relataram que a referida lei está em vigência, contudo, por motivo
desconhecido, desde o mês de janeiro de 2005 não foi verificada nenhuma promoção e apenas uma
progressão geral no ano de 2007, apesar de muitos dos servidores já terem preenchido os requisitos
necessários à obtenção da ascensão funcional previstos no citado diploma legal.
Sendo assim, este Vereador solicita ao Senhor Prefeito Municipal que determine um
levantamento objetivando identificar os servidores que têm direito às progressões e promoções,
amparados na referida lei, e proceda ao imediato cumprimento da mesma.
À vista do exposto, este autor tenciona obter o respaldo necessário dos Nobres
colegas legisladores para a aprovação da matéria ora apresentada, bem como para a execução do
presente pleito por parte do Poder Executivo.
Unaí, 25 de agosto de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN
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