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materia nº 9/2011

Tipo Petição
Número / Ano 9 / 2011
Date 2011-08-30
EmentaDENUNCIA IRREGULARIDADES NA LIBERAÇÃO DE RECURSOS PELO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG - AO MUNICÍPIO DE UNAÍ.
native_id2855

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2011-10-18 Arquivado — Despacho determina o arquivamento da Petição n.º 9/2011, considerando o Parecer n.º 190/2011 da CCLJRDH, de relatoria do Vereador Tadeu, que opinou pelo arquivamento da mesma por perda do objeto (ver Documento Acessório).
2011-10-17 Parecer Aprovado U Parecer n.º 190/2011, pelo arquivamento da Petição n.º 9/2011, aprovado em turno único, no dia 17/10/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-10-10 Parecer Apresentado — Parecer n.º 190/2011, pelo arquivamento da Petiçao n.º 9/2011, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 10/10/2011 (ver Documento Acessório).
2011-10-03 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 10/10/2011.
2011-10-03 Em Tramitação — Em 3/10/2011 a Petição n.º 9/2011 foi submetida a discussão na 28ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, sendo registrada em ata (ver Documento Acessório).
2011-09-05 Em Tramitação — Em 5/9/2011 a Petição n.º 9/2011 foi submetida a discussão na 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, sendo registrada em ata (ver Documento Acessório).
2011-08-31 Em Tramitação — Proposição distribuída em 31/8/2011 e recebida em 2/9/2011.
2011-08-30 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Petição n.º 9/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 30/8/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

Documents (1)

texto original #

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AO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE UNAÉMG. 
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• CAII-pta., 
ergral 20 il 
Hermes Marti s Souto 
PRESIDE TE 
ar, 
EM 
ELIAS ALVES RIBEIROSbrasileiro, casado, 
comerciante, residente e domiciliado à Rua Paracatu, n° 1030, Cachoeira, 
Unaí/MG., portador do CPF 470_432.536-91 e da CI n° 1 081 264 
SSP/DF, vem, a através deste pedido REQUERER PROVIDÊNCIAS. 
Que conforme foi publicado em matérias dos jornais 
locais e regionais, o Município de Unaí, está tomando um empréstimo junto 
Bando de Desenvolvimento de Minas Gerais, conhecido como novo 
somma. 
Segundo afirmado pelo vice-prefeito José Gomes 
Branquinho, no jornal tribuna do dia 27 de agosto de 2.011, o projeto 
aguarda aprovação da Câmara, segundo afirmou o vice-prefeito. 
; 
ri 
O empréstimo,irá endividar o Município em 
financiamento da ordem de TRÊS MILHÕES DE REAIS no final da 
administração. 
Acontece que segundo, está sendo falado por pessoas 
que trabalham na secretaria de fazenda do município os recursos já foram 
liberados. 
5 
Assim, tomei a iniciativa de consultar através de 
telefone e até pela página da BDMG, endereço: (http://municipios 
.bdmg .mg. gov.br/municípios/paginas/municipiosatendidos.aspx?letra=U) 
, consta que o valor já esta contratado, o que o Município já foi 
contemplado, com a liberação do valor (R$ 3.000.000,00). 
UNA l PIB 769.284,13 
Produto: Novo Somma IDH 0,812 
N° de contratos 02 
Valor contratado R$3.000.000,00 População 74.495 habitantes 
Valor liberado R$2.977.676,05 
A informação de valor já contratado Nobres 
Vereadores é grave, pois viola a Lei Orgânica do Município, e ainda, 
usurpa a função do Poder Legislativo. 
Assim diante deste fato encaminho pedido de 
fiscalização e averiguação destas informações, tendo em vista, que o 
Município, já firmou contrato de dívida altamente onerosa, sem que o 
Poder Legislativo analisasse e autorizasse o endividamento. 
O artigo da lei orgânica que foi violado: 
Art. 74. As deliberações da Câmara atenderão a 
seguinte maioria, de acordo com a matéria: 
(••) 
II - votação de dois terços de seus membros para os 
projetos que tiverem por objeto: 
f) aprovar empréstimos, operações de crédito e 
acordos externos, de qualquer natureza, dependentes da 
autorização do Senado Federal; 
Assim, conforme informado na página do BDMG, o 
empréstimo já foi contratado, sem que esta Câmara de Vereadores fosse 
consultada, fato grave no nosso sistema político administrativo. 
lias Alves Ribeiro 
Se comprovado o fato sem dúvida tratar de 
improbidade administrativa, pois, a lei 8.429/92, cita: 
Seção III 
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra 
os Princípios da Administração Pública 
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que 
atenta contra os princípios da administração pública qualquer 
ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, 
imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e 
notadamente: 
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou 
regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de 
competência; 
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de 
oficio; 
Pelo exposto, sendo função deste poder constituído 
peço aos nobres vereadores que seja fiscalizado e investigado o fato de ter 
o Município já contratado financiamento, sem que a Câmara de Vereadores 
autorizasse o mesmo. 
Pede Providências. 
Unaí/MG., 29 de agosto de 2.011 
PÁGINA 5 Tribuna 
Unaí pode perder trê 
milhões de reais 
Vice-prefeito Branquinho pede ra, em votaçào d 
projeto que autoriza liberação de ito para Una! 
O vice-prefeito José Go￾mes Branquinho pediu "es￾paço" na reunião dos verea￾dores do dia 22 de agosto, 
para solicitar "maior rapi￾dez" na votação do Projeto 
de Lei da Prefeitura que bus￾ca autorização para o muni￾cípio contratar operações de 
Crédito no âmbito do Banco 
de Desenvolvimento de Mi￾nas Gerais (BDMG). 
Branquinho explicou aos 
vereadores que o município 
pode perder o recurso de R$ 
3 milhões, destinados ao fi￾nanciamento de máquinas e 
equipamentos, caso o Proje￾to de Lei não seja votado no 
menor prazo possível. 
"Não estou aqui pedindo 
a aprovação do projeto, por￾que seria uma interferência 
indevida no Poder Legislati￾vo. Ocupo esta tribuna para 
pedir que o projeto seja vo￾tado (aprovado ou rejeitado) 
ainda neste mês de agosto, a 
fim de que Unaí não perca 
esse recurso, que é disputa￾do por muitos municípios 
mineiros. Unaí ainda não 
perdeu o recurso porque o 
vice-presidente do BDMG, 
José Santana de Vasconce￾los, está fazendo o esforço 
de esperar", salientou o vice-
-prefeito. 
Caso o projeto seja apro￾vado pelos vereadores, Unaí 
poderá adquirir seis cami￾nhões, duas patrols, duas 
carregadeiras, uma retro-es￾cavadeira e um trator de es￾teira. As facilidades do cré￾dito, segundo Branquinho: 
cinco anos para pagar e 7% 
de juros ao ano, com prazo 
de carência de seis meses. 
As parcelas mensais deverão 
girar em torno de R$ 50 mil. 
"Nós não temos como pa￾gar R$ 3 milhões de uma só 
vez, mas R$ 50 mil por mês, 
o município dá conta de pa￾gar", adiantou Branquinho. 
De acordo com o vice-
-prefeito, caso a Prefeitura 
precise alugar as mesmas 
máquinas, o valor mensal do 
aluguel ultrapassaria os R$ 
100 mil. 
Frente de trabalho 
Branquinho explicou 
ainda aos vereadores que 
o município precisa dessas 
máquinas para dar sequência 
aos trabalhos, "tanto no meio 
rural consertando as estradas, 
quanto na área urbana asfal￾tando as ruas da cidade". 
A intenção da administra￾ção municipal é abrir mais 
uma frente de trabalho, pre￾parando a terraplanagem pa￾ra a Tamasa (empresa vence￾dora da licitação) colocar a 
Branquinho manifestou a preocupação da Pra, 
tura na perda do recurso e pediu ao presidente 
Casa, vereador Hermes, mais rapidez na trarrõl 
ção do projeto de lei que autoriza a liberação 
crédito de R$ 3 milhões para compra de máquí: 
capa asfáltica em várias ruas 
da cidade. 
"Nós estamos passando 
por um aperto muito gran￾de, porque estamos vendo as 
chuvas chegarem, e estamos 
tendo dificuldades de abrir 
novas frentes de serviço", sa￾lientou o vice-prefeito, lem￾brando que Unaí possui 12 
mil quilômetros de estradas 
na área rural e outro tanto de 
ruas na cidade para ser-- 
faltadas ou recapeadas. 
"O que nós não pode 
é perder o financiam 
porque o município foi o, 
 so, ou seja, não aprovou 
rejeitou o projeto'', co: 
Branquinho. o que, sego 
ele, é uma prerrogativ2 
acesso ao crédito que a m 
ria dos municípios de M 
Gerais corre atrás. 

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