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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º /2011
Susta os efeitos da Portaria n.º 28, de 24 de janeiro
de 2011, do Serviço Municipal de Saneamento
Básico de Unaí.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, Inciso I, alínea “d”, da Resolução n.º 195,
de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam sustados os efeitos da Portaria n.º 28, de 24 de janeiro de 2011, que
dispõe sobre as normas para cumprimento da jornada de trabalho no âmbito do Serviço Municipal
de Saneamento Básico – Saae –, exarada pelo seu Diretor Geral, o Senhor Geraldo Antônio de
Oliveira.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 23 de agosto de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN
JUSTIFICATIVA:
O projeto sob comento visa sustar os efeitos da Portaria n.º 28, de 24 de janeiro de
2011, que dispõe sobre as normas para cumprimento da jornada de trabalho no âmbito do Serviço
Municipal de Saneamento Básico – Saae, exarada pelo seu Diretor Geral, o Senhor Geraldo Antônio
de Oliveira.
A razão dessa propositura é o fato de que a referida portaria não é o instrumento
correto para tratar da matéria, conforme dispõe o Parecer Jurídico n.º 002/2011.
Cabe aqui ressaltar que essa iniciativa é um anseio dos servidores daquela entidade
que buscam condições dignas para o exercício de suas funções.
Assim sendo, peço o apoio dos Nobres Pares desta Casa Legislativa para aprovação.
Segue anexo cópia da citada portaria e parecer.
Unaí, 23 de agosto de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN
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