br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 54/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2011
Date 2011-09-05
EmentaAUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO POR MEIO DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA DE AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2869

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2011-11-24 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 54/2011, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.750, de 23 de novembro de 2011 (ver Documento Acessório).
2011-11-22 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 334/GSC, de 22/11/2011, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 54/2011 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 17814/2011 (ver Documento Acessório).
2011-11-21 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 235/2011 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 21/11/2011, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-11-21 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 235/2011 aprovado, em turno único, no dia 21/11/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-11-21 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 235/2011, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 21/11/2011 (ver Documento Acessório).
2011-11-17 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 21/11/2011
2011-11-17 Em Tramitação — proposição distribuída em 17/11/2011 e recebida em 17/11/2011.
2011-11-16 Aprovado em Plenário S Aprovado em segundo turno, no dia 16/11/2011, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2011-11-07 Aprovado em Plenário P Aprovado em primeiro turno, no dia 7/11/2011, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-11-07 Parecer Aprovado U Parecer n.º 219/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 54/2011, aprovado em turno único, no dia 7/11/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-11-01 Parecer Apresentado — Parecer n.º 219/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 54/2011, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 1º/11/2011 (ver Documento Acessório).
2011-10-24 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 1º/11/2011.
2011-10-11 Em Tramitação — Proposição distribuída em 11/10/2011 e recebida em 17/10/2011.
2011-10-10 Parecer Aprovado U Parecer n.º 182/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 54/2011, aprovado em turno único, no dia 10/10/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-10-04 Parecer Apresentado — Parecer n.º 182/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 54/2011, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 4/10/2011 (ver Documento Acessório).
2011-09-27 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 5/10/2011.
2011-09-23 Em Tramitação — Proposição distribuída em 23/9/2011 e recebida em 27/9/2011.
2011-09-19 Parecer Aprovado U Parecer n.º 152/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 54/2011, aprovado em turno único, no dia 19/9/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-09-19 Parecer Apresentado — Parecer n.º 152/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 54/2011, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 19/9/2011 (ver Documento Acessório).
2011-09-12 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 20/9/2011.
2011-09-09 Em Tramitação — Proposição distribuída em 9/9/2011 e recebida em 12/9/2011.
2011-09-05 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 54/2011, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 204, de 31/8/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 5/9/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

PROJETO DE LEI N. º /2011 
Autoriza a destinação de recursos públicos para o 
setor privado por meio do Plano de Distribuição 
Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos públicos para o setor 
privado por meio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições, 
identificado pela sigla PDPASC, para o exercício de 2012, em conformidade com o disposto no 
inciso XXIX do artigo 96 da Lei Orgânica do Município e no artigo 26 da Lei Complementar 
Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, observadas as regras estabelecidas na Lei Municipal n.º 
2.358, de 21 de fevereiro de 2006 e no Decreto n.º 3.353, de 28 de abril de 2006. 
Art. 2º A concessão de auxílios, subvenções sociais, contribuições e auxílios 
financeiros a pessoas físicas, para o exercício de 2012, far-se-á com recursos oriundos do 
Orçamento Geral do Município, observada a distribuição prevista nos Anexos I, II, III, IV e V desta 
Lei. 
Art. 3º Fica autorizado aporte adicional de recursos públicos correspondente a no 
máximo 15% (quinze por cento) do valor individualizado previsto nos Anexos I, II, III e IV desta 
Lei. 
§ 1º O aporte de recursos públicos a que alude o caput deste artigo será originado de 
dotações orçamentárias que não estejam previamente comprometidas com auxílios, subvenções 
sociais, contribuições e auxílios financeiros a pessoas físicas. 
§ 2º Observado o disposto no § 1º deste artigo, o aporte de recursos públicos será 
formalizado por meio de decreto que deverá reproduzir, a título de atualização, os respectivos 
valores aportados, respeitado o formato previsto nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei. 
Art. 4º A concessão de auxílios, subvenções sociais e contribuições a pessoas 
jurídicas que não estejam discriminadas nos Anexos I, II, III e IV desta Lei, somente se efetivará 
por lei específica, com a sua respectiva inclusão no anexo correspondente desta Lei. 
Art. 5º O Anexo IV desta Lei compreende transferências de entidades privadas a 
serem convertidas em auxílios, subvenções sociais e contribuições. 
Art. 6º O Anexo V desta Lei compreende auxílios financeiros a pessoas físicas. 
Art. 7º O Anexo VI desta Lei compreende os demonstrativos dos auxílios, 
subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros a pessoas físicas discriminados por 
natureza de despesas e fonte de recursos. 
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo 
Orçamento Geral do Município relativo ao exercício de 2012. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 31 de agosto de 2011; 67º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
DANILO BIJOS CRISPIM 
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º ..., DE ... DE ... DE .... 
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: AUXÍLIOS 
Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ 
Código da Dotação Orçamentária Valor R$ 
001 Associação de Romeiros de Santo Antônio 
do Boqueirão 
20.597.498/0001-29 02.13.05.23.695.0067.0003.4.4.50.42.00 4.400,00 
TOTAL 4.400,00 
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º ..., DE ... DE ... DE .... 
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (RECURSOS FEDERAIS) 
Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ 
Código da Dotação Orçamentária Valor R$ 
001 Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Unaí – Apae – 
(Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social) 
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0067.0003.3.3.50.43.00 58.396,80 
002 Associação Mão Amiga (Recursos do 
Fundo Nacional de Assistência Social) 
05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 40.800,00 
003 Campanha Nacional de Escolas da 
Comunidade – CNEC – (Recursos do 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação) 
33.621.384/0575-79 02.07.02.12.306.0067.0003.3.3.50.43.00 84.540,00 
TOTAL 183.736,80 
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (COFINANCIAMENTO) 
Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ 
Código da Dotação Orçamentária Valor R$ 
001 Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Unaí – Apae 
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0067.0003.3.3.50.43.00 11.679,36 
002 Associação Mão Amiga 05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 8.160,00 
TOTAL 19.839,36 
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (RECURSOS PRÓPRIOS) 
Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ 
Código da Dotação Orçamentária Valor R$ 
001 Abrigo Frei Anselmo da Sociedade São 
Vicente de Paulo – SSVP – de Unaí 
20.571.717/0001-09 02.09.02.08.241.0067.0003.3.3.50.43.00 71.500,00 
002 Associação Beneficente Natal Justino da 
Costa 
01.320.260/0001-07 02.09.02.08.244.0067.0003.3.3.50.43.00 66.000,00 
003 Associação Beneficente Natal Justino da 
Costa (Projeto Casa de Passagem Adulto) 
01.320.260/0001-07 02.09.02.08.244.0067.0003.3.3.50.43.00 117.000,00 
004 Associação da Mulher Trabalhadora de 
Unaí 
20.207.684/0001-04 02.09.02.08.244.0067.0003.3.3.50.43.00 49.500,00 
005 Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais – Apae 
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0067.0003.3.3.50.43.00 91.850,00 
006 Associação Mão Amiga 05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 121.489,60 
007 Associação Noroeste Mineiro de Estudos 
e Combate ao Câncer – ANMECC 
09.016.472/0001-07 02.08.04.10.303.0067.0003.3.3.50.43.00 71.500,00 
008 Conselho Central de Unaí da Sociedade 
São Vicente de Paulo – SSVP 
18.649.574/0001-50 02.09.02.08.244.0067.0003.3.3.50.43.00 66.000,00 
009 Fundação Pio XII (Hospital do Câncer de 
Barretos) 
49.150.352/0002-01 02.08.04.10.303.0067.0003.3.3.50.43.00 30.000,00 
010 Província Carmelitana de Santo Elias 
(Secretaria Municipal de Governo) 
33.621.319/0029-94 02.02.00.08.244.0067.0003.3.3.50.43.00 74.235,48 
TOTAL 759.075,08 
ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º .., DE ... DE ... DE .... 
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES 
Número de 
Ordem 
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ 
Código da Dotação Orçamentária Valor R$ 
001 Associação Comunitária Amigos de Unaí – 
Acau 
02.492.141/0001-02 02.13.01.13.392.0067.0003.3.3.50.41.00 14.300,00 
002 Associação do Circuito Turístico Noroeste 
das Gerais 
07.997.056.0001-01 02.13.01.13.392.0067.0003.3.3.50.41.00 9.000,00 
003 Associação dos Artesãos de Unaí 04.154.417/0001-60 02.13.01.13.392.0067.0003.3.3.50.41.00 10.560,00 
004 Associação dos Municípios da Micro￾Região do Noroeste de Minas – Amnor 18.888.560/0001-90 02.02.01.04.122.0067.0003.3.3.50.41.00 200.000,00 
005 Associação dos Pequenos Produtores Rurais 
da Fazenda Saco Grande 
20.212.833/0001-23 02.12.02.20.244.0067.0003.3.3.50.41.00 6.050,00 
006 Associação dos Profissionais da Educação 
do Noroeste Mineiro – Aprenom 
03.582.041/0001-21 02.07.04.12.128.0067.0003.3.3.50.41.00 12.771,00 
007 Associação Mineira de Municípios – AMM 20.515.859/0001-01 02.02.01.04.122.0067.0003.3.3.50.41.00 18.360,00 
008 Associação Recicla Unaí – Areuna 07.666.079/0001-33 02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00 66.000,00 
009 Cáritas Diocesana de Paracatu 20.583.522/0001-70 02.09.03.08.306.0067.0003.3.3.50.41.00 396.000,00 
010 Centro Polivalente de Atividades Culturais e 
Ambientais – Cepasa 
07.530.649/0001-63 02.13.01.13.392.0067.0003.3.3.50.41.00 71.500,00 
011 Empresa de Assistência Técnica e Extensão 
Rural do Estado de Minas Gerais – Emater 
19.198.118/0001-02 02.12.02.20.606.0067.0003.3.3.50.41.00 101.484,00 
012 Frente de Prefeitos Mineiros 06.284.833/0001-08 02.02.01.04.122.0067.0003.3.3.50.41.00 12.000,00 
Número de 
Ordem 
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ 
Código da Dotação Orçamentária Valor R$ 
013 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento 
de Ensino Superior do Norte de Minas – 
Fadenor 
01.440.615/0001-00 02.07.04.12.364.0067.0003.3.3.50.41.00 18.000,00 
014 Instituição Comunitária de Crédito do 
Município de Patos de Minas 
05.213.227/0001-39 02.02.01.04.122.0067.0003.3.3.50.41.00 10.000,00 
015 Instituto Brasileiro de Administração 
Municipal – Ibam – (Orçamento do Poder 
Legislativo) 
19.783.570/0001-23 01.01.00.01.031.0001.2002.3.3.50.41.00 3.000,00 
016 Liga Desportiva Unaiense 20.206.041/0001-46 02.14.01.27.811.0067.0003.3.3.50.41.00 24.538,80 
017 Sindicato dos Produtores Rurais de Unaí 25.839.705/0001-28 02.12.03.23.691.0067.0003.3.3.50.41.00 33.000,00 
018 Unaí Futebol Clube 04.552.713/0001-19 02.14.01.27.811.0067.0003.3.3.50.41.00 73.040,00 
019 União Nacional dos Dirigentes 
Municipais de Educação, Seção Minas 
Gerais – Undime/MG 
23.840.622/0001-23 02.07.04.12.128.0067.0003.3.3.50.41.00 1.650,00 
TOTAL 1.081.253,80 
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES (FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE) 
Número de 
Ordem 
Entidade Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica – CNPJ 
Código da Dotação Orçamentária Valor R$ 
001 Associação de Proteção Ambiental de 
Unaí 
05.383.826/0001-09 02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00 25.000,00 
002 Associação dos Amigos do Meio 
Ambiente 
02.845.393/0001-60 02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00 25.000,00 
003 Associação Recicla Unaí – Areuna 07.666.079/0001-33 02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00 25.000,00 
004 Associação Unaiense de Proteção 
Animal e Ambiental 
05.248.456/0001-99 02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00 25.000,00 
005 Centro Polivalente de Atividades 
Sociais, Culturais e Ambientais – 
Cepasa 
07.530.649/0001-63 02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00 25.000,00 
TOTAL 125.000,00 
ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI N.º ..., DE ... DE ... DE .... 
TRANSFERÊNCIAS DE ENTIDADES PRIVADAS A SEREM CONVERTIDAS EM AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS E 
CONTRIBUIÇÕES 
Número de 
Ordem 
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – 
CNPJ 
Código da Dotação Orçamentária Valor R$ Classificação da 
Despesa 
001 Associação de 
Pais e Amigos 
dos Excepcionais 
– Apae (Imposto 
de Renda de 
Funcionários da 
Companhia 
Energética de 
Minas Gerais) 
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0067.0003.3.3.50.43.00 7.783,00 Subvenção Social 
002 Associação de 
Pais e Amigos 
dos Excepcionais 
– Apae (Imposto 
de Renda – 
Diversos) 
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0067.0003.3.3.50.43.00 17.000,00 Subvenção Social 
003 Associação Mão 
Amiga (Imposto 
de Renda de 
Funcionários da 
Companhia 
Energética de 
Minas Gerais) 
05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 13.142,00 Subvenção Social 
004 Associação Mão 
Amiga (Imposto 
de Renda – 
Diversos) 
05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 8.500,00 Subvenção Social 
 TOTAL 46.425,00 
ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.º ..., DE ... DE ... DE .... 
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: 
AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 
Número de 
Ordem 
Elemento/Atividade Código da Dotação Orçamentária Valor R$ 
001 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria Municipal 
de Governo (auxílios diversos) 
02.02.01.08.244.0067.0004.3.3.90.48.00 22.000,00 
002 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria Municipal 
da Juventude, Esportes e Lazer (Área de Desporto de Rendimento). 
02.14.01.27.811.0067.0004.3.3.90.48.00 33.000,00 
003 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria Municipal 
do Desenvolvimento Social e Cidadania (Programa de Atendimento às 
Medidas Protetivas em Sistema de Abrigo para Crianças e Adolescentes – 
Família Acolhedora) 
02.09.02.08.243.0067.0004.3.3.90.48.00 69.300,00 
004 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria Municipal 
da Saúde (Tratamento Fora do Domicílio – TFD) 
02.08.04.10.303.0067.0004.3.3.90.48.00 375.000,00 
TOTAL 499.300,00 
ANEXO VI A QUE SE REFERE A LEI N.º ..., DE ... DE ... DE .... 
DEMONSTRATIVOS DOS AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS A 
PESSOAS FÍSICAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS. 
NATUREZA DE DESPESA VALOR R$ 
Auxílios 4.400,00
Subvenções Sociais (Recursos Vinculados) 183.736,80
Subvenções Sociais (Recursos Próprios) 778.914,44
Contribuições (Recursos Vinculados) 125.000,00
Contribuições (Recursos Próprios) 1.081.253,80
Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 499.300,00
Transferências de Entidades Privadas (Subvenções 
Sociais) 
46.425,00
TOTAL 2.719.030,04
FONTE DE RECURSOS VALOR R$ 
Recursos Próprios 2.363.868,24
Recursos Vinculados 355.161,80
TOTAL 2.719.030,04

open original →