PROJETO DE LEI N. º /2011
Autoriza a destinação de recursos públicos para o
setor privado por meio do Plano de Distribuição
Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e
Contribuições e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos públicos para o setor
privado por meio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições,
identificado pela sigla PDPASC, para o exercício de 2012, em conformidade com o disposto no
inciso XXIX do artigo 96 da Lei Orgânica do Município e no artigo 26 da Lei Complementar
Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, observadas as regras estabelecidas na Lei Municipal n.º
2.358, de 21 de fevereiro de 2006 e no Decreto n.º 3.353, de 28 de abril de 2006.
Art. 2º A concessão de auxílios, subvenções sociais, contribuições e auxílios
financeiros a pessoas físicas, para o exercício de 2012, far-se-á com recursos oriundos do
Orçamento Geral do Município, observada a distribuição prevista nos Anexos I, II, III, IV e V desta
Lei.
Art. 3º Fica autorizado aporte adicional de recursos públicos correspondente a no
máximo 15% (quinze por cento) do valor individualizado previsto nos Anexos I, II, III e IV desta
Lei.
§ 1º O aporte de recursos públicos a que alude o caput deste artigo será originado de
dotações orçamentárias que não estejam previamente comprometidas com auxílios, subvenções
sociais, contribuições e auxílios financeiros a pessoas físicas.
§ 2º Observado o disposto no § 1º deste artigo, o aporte de recursos públicos será
formalizado por meio de decreto que deverá reproduzir, a título de atualização, os respectivos
valores aportados, respeitado o formato previsto nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei.
Art. 4º A concessão de auxílios, subvenções sociais e contribuições a pessoas
jurídicas que não estejam discriminadas nos Anexos I, II, III e IV desta Lei, somente se efetivará
por lei específica, com a sua respectiva inclusão no anexo correspondente desta Lei.
Art. 5º O Anexo IV desta Lei compreende transferências de entidades privadas a
serem convertidas em auxílios, subvenções sociais e contribuições.
Art. 6º O Anexo V desta Lei compreende auxílios financeiros a pessoas físicas.
Art. 7º O Anexo VI desta Lei compreende os demonstrativos dos auxílios,
subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros a pessoas físicas discriminados por
natureza de despesas e fonte de recursos.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo
Orçamento Geral do Município relativo ao exercício de 2012.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 31 de agosto de 2011; 67º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DANILO BIJOS CRISPIM
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: AUXÍLIOS
Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Associação de Romeiros de Santo Antônio
do Boqueirão
20.597.498/0001-29 02.13.05.23.695.0067.0003.4.4.50.42.00 4.400,00
TOTAL 4.400,00
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (RECURSOS FEDERAIS)
Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Unaí – Apae –
(Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social)
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0067.0003.3.3.50.43.00 58.396,80
002 Associação Mão Amiga (Recursos do
Fundo Nacional de Assistência Social)
05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 40.800,00
003 Campanha Nacional de Escolas da
Comunidade – CNEC – (Recursos do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação)
33.621.384/0575-79 02.07.02.12.306.0067.0003.3.3.50.43.00 84.540,00
TOTAL 183.736,80
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (COFINANCIAMENTO)
Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Unaí – Apae
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0067.0003.3.3.50.43.00 11.679,36
002 Associação Mão Amiga 05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 8.160,00
TOTAL 19.839,36
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (RECURSOS PRÓPRIOS)
Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Abrigo Frei Anselmo da Sociedade São
Vicente de Paulo – SSVP – de Unaí
20.571.717/0001-09 02.09.02.08.241.0067.0003.3.3.50.43.00 71.500,00
002 Associação Beneficente Natal Justino da
Costa
01.320.260/0001-07 02.09.02.08.244.0067.0003.3.3.50.43.00 66.000,00
003 Associação Beneficente Natal Justino da
Costa (Projeto Casa de Passagem Adulto)
01.320.260/0001-07 02.09.02.08.244.0067.0003.3.3.50.43.00 117.000,00
004 Associação da Mulher Trabalhadora de
Unaí
20.207.684/0001-04 02.09.02.08.244.0067.0003.3.3.50.43.00 49.500,00
005 Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – Apae
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0067.0003.3.3.50.43.00 91.850,00
006 Associação Mão Amiga 05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 121.489,60
007 Associação Noroeste Mineiro de Estudos
e Combate ao Câncer – ANMECC
09.016.472/0001-07 02.08.04.10.303.0067.0003.3.3.50.43.00 71.500,00
008 Conselho Central de Unaí da Sociedade
São Vicente de Paulo – SSVP
18.649.574/0001-50 02.09.02.08.244.0067.0003.3.3.50.43.00 66.000,00
009 Fundação Pio XII (Hospital do Câncer de
Barretos)
49.150.352/0002-01 02.08.04.10.303.0067.0003.3.3.50.43.00 30.000,00
010 Província Carmelitana de Santo Elias
(Secretaria Municipal de Governo)
33.621.319/0029-94 02.02.00.08.244.0067.0003.3.3.50.43.00 74.235,48
TOTAL 759.075,08
ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º .., DE ... DE ... DE ....
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES
Número de
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Associação Comunitária Amigos de Unaí –
Acau
02.492.141/0001-02 02.13.01.13.392.0067.0003.3.3.50.41.00 14.300,00
002 Associação do Circuito Turístico Noroeste
das Gerais
07.997.056.0001-01 02.13.01.13.392.0067.0003.3.3.50.41.00 9.000,00
003 Associação dos Artesãos de Unaí 04.154.417/0001-60 02.13.01.13.392.0067.0003.3.3.50.41.00 10.560,00
004 Associação dos Municípios da MicroRegião do Noroeste de Minas – Amnor 18.888.560/0001-90 02.02.01.04.122.0067.0003.3.3.50.41.00 200.000,00
005 Associação dos Pequenos Produtores Rurais
da Fazenda Saco Grande
20.212.833/0001-23 02.12.02.20.244.0067.0003.3.3.50.41.00 6.050,00
006 Associação dos Profissionais da Educação
do Noroeste Mineiro – Aprenom
03.582.041/0001-21 02.07.04.12.128.0067.0003.3.3.50.41.00 12.771,00
007 Associação Mineira de Municípios – AMM 20.515.859/0001-01 02.02.01.04.122.0067.0003.3.3.50.41.00 18.360,00
008 Associação Recicla Unaí – Areuna 07.666.079/0001-33 02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00 66.000,00
009 Cáritas Diocesana de Paracatu 20.583.522/0001-70 02.09.03.08.306.0067.0003.3.3.50.41.00 396.000,00
010 Centro Polivalente de Atividades Culturais e
Ambientais – Cepasa
07.530.649/0001-63 02.13.01.13.392.0067.0003.3.3.50.41.00 71.500,00
011 Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais – Emater
19.198.118/0001-02 02.12.02.20.606.0067.0003.3.3.50.41.00 101.484,00
012 Frente de Prefeitos Mineiros 06.284.833/0001-08 02.02.01.04.122.0067.0003.3.3.50.41.00 12.000,00
Número de
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
013 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento
de Ensino Superior do Norte de Minas –
Fadenor
01.440.615/0001-00 02.07.04.12.364.0067.0003.3.3.50.41.00 18.000,00
014 Instituição Comunitária de Crédito do
Município de Patos de Minas
05.213.227/0001-39 02.02.01.04.122.0067.0003.3.3.50.41.00 10.000,00
015 Instituto Brasileiro de Administração
Municipal – Ibam – (Orçamento do Poder
Legislativo)
19.783.570/0001-23 01.01.00.01.031.0001.2002.3.3.50.41.00 3.000,00
016 Liga Desportiva Unaiense 20.206.041/0001-46 02.14.01.27.811.0067.0003.3.3.50.41.00 24.538,80
017 Sindicato dos Produtores Rurais de Unaí 25.839.705/0001-28 02.12.03.23.691.0067.0003.3.3.50.41.00 33.000,00
018 Unaí Futebol Clube 04.552.713/0001-19 02.14.01.27.811.0067.0003.3.3.50.41.00 73.040,00
019 União Nacional dos Dirigentes
Municipais de Educação, Seção Minas
Gerais – Undime/MG
23.840.622/0001-23 02.07.04.12.128.0067.0003.3.3.50.41.00 1.650,00
TOTAL 1.081.253,80
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES (FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE)
Número de
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Associação de Proteção Ambiental de
Unaí
05.383.826/0001-09 02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00 25.000,00
002 Associação dos Amigos do Meio
Ambiente
02.845.393/0001-60 02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00 25.000,00
003 Associação Recicla Unaí – Areuna 07.666.079/0001-33 02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00 25.000,00
004 Associação Unaiense de Proteção
Animal e Ambiental
05.248.456/0001-99 02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00 25.000,00
005 Centro Polivalente de Atividades
Sociais, Culturais e Ambientais –
Cepasa
07.530.649/0001-63 02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00 25.000,00
TOTAL 125.000,00
ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
TRANSFERÊNCIAS DE ENTIDADES PRIVADAS A SEREM CONVERTIDAS EM AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS E
CONTRIBUIÇÕES
Número de
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica –
CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$ Classificação da
Despesa
001 Associação de
Pais e Amigos
dos Excepcionais
– Apae (Imposto
de Renda de
Funcionários da
Companhia
Energética de
Minas Gerais)
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0067.0003.3.3.50.43.00 7.783,00 Subvenção Social
002 Associação de
Pais e Amigos
dos Excepcionais
– Apae (Imposto
de Renda –
Diversos)
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0067.0003.3.3.50.43.00 17.000,00 Subvenção Social
003 Associação Mão
Amiga (Imposto
de Renda de
Funcionários da
Companhia
Energética de
Minas Gerais)
05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 13.142,00 Subvenção Social
004 Associação Mão
Amiga (Imposto
de Renda –
Diversos)
05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 8.500,00 Subvenção Social
TOTAL 46.425,00
ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA:
AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Número de
Ordem
Elemento/Atividade Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria Municipal
de Governo (auxílios diversos)
02.02.01.08.244.0067.0004.3.3.90.48.00 22.000,00
002 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria Municipal
da Juventude, Esportes e Lazer (Área de Desporto de Rendimento).
02.14.01.27.811.0067.0004.3.3.90.48.00 33.000,00
003 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria Municipal
do Desenvolvimento Social e Cidadania (Programa de Atendimento às
Medidas Protetivas em Sistema de Abrigo para Crianças e Adolescentes –
Família Acolhedora)
02.09.02.08.243.0067.0004.3.3.90.48.00 69.300,00
004 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria Municipal
da Saúde (Tratamento Fora do Domicílio – TFD)
02.08.04.10.303.0067.0004.3.3.90.48.00 375.000,00
TOTAL 499.300,00
ANEXO VI A QUE SE REFERE A LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
DEMONSTRATIVOS DOS AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS A
PESSOAS FÍSICAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS.
NATUREZA DE DESPESA VALOR R$
Auxílios 4.400,00
Subvenções Sociais (Recursos Vinculados) 183.736,80
Subvenções Sociais (Recursos Próprios) 778.914,44
Contribuições (Recursos Vinculados) 125.000,00
Contribuições (Recursos Próprios) 1.081.253,80
Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 499.300,00
Transferências de Entidades Privadas (Subvenções
Sociais)
46.425,00
TOTAL 2.719.030,04
FONTE DE RECURSOS VALOR R$
Recursos Próprios 2.363.868,24
Recursos Vinculados 355.161,80
TOTAL 2.719.030,04