br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 55/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2011
Date 2011-09-05
EmentaESTABELECE A FORMA DE FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS A SEREM EXECUTADAS PELO MUNICÍPIO DE UNAÍ EM 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2870

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2011-12-19 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 55/2011, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.757, de 16 de dezembro de 2011 (ver Documento Acessório).
2011-12-13 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 358, de 13/12/2011 informa o Prefeito Antério Mânica de um equívoco quando da elaboração da redação final do Projeto de Lei n.º 55/2011 no que se refere à Emenda n.º 4 do referido projeto e encaminha a emenda na forma como foi aprovada para a devida substituição.
2011-12-06 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 343/GSC, de 6/12/2011, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 55/2011 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 18651/2011 (ver Documento Acessório).
2011-12-05 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 238/2011 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 5/12/2011, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2011-11-28 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 238/2011 aprovado, em turno único, no dia 28/11/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-11-25 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 238/2011, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 25/11/2011 (ver Documento Acessório).
2011-11-25 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Olímpio Antunes como novo relator. Prazo do novo relator: 29/11/2011.
2011-11-21 Aguardando Parecer — O Vereador Thiago Martins requer do Presidente da Comissão, em 21/11/2011, a prorrogação, por dois dias, do prazo como relator, sendo deferida na mesma data. Prazo do relator: 23/11/2011.
2011-11-16 Aguardando Providência — Ofício n.º 328/GSC, de 16/11/2011, encaminha ao Prefeito Antério Mânica cópia de emendas aos anexos orçamentários do Projeto de Lei n.º 55/2011 para a inserção das mesmas no sistema de elaboração da proposta orçamentária, a fim de concluir os trabalhos de redação final da matéria (ver Documento Acessório).
2011-11-10 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Thiago Martins. Prazo do relator: 21/11/2011.
2011-11-09 Em Tramitação — Proposição distribuída em 9/11/2011 e recebida em 9/11/2011.
2011-11-07 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 55/2011, em turno único, no dia 7/11/2011, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2011-11-07 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 12 ao Projeto de Lei n.º 55/2011 aprovada, em turno único, no dia 7/11/2011, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2011-11-07 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 11 ao Projeto de Lei n.º 55/2011 aprovada, em turno único, no dia 7/11/2011, por sete votos favoráveis, três votos contrários, nenhuma abstenção e nehuma ausência.
2011-11-07 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 10 ao Projeto de Lei n.º 55/2011 aprovada, em turno único, no dia 7/11/2011, por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e duas ausências.
2011-11-07 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 9 ao Projeto de Lei n.º 55/2011 aprovada, em turno único, no dia 7/11/2011, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2011-11-07 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 8 ao Projeto de Lei n.º 55/2011 aprovada, em turno único, no dia 7/11/2011, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2011-11-07 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 7 ao Projeto de Lei n.º 55/2011 aprovada, em turno único, no dia 7/11/2011, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2011-11-07 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 6 ao Projeto de Lei n.º 55/2011 aprovada, em turno único, no dia 7/11/2011, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nehuma abstenção e uma ausência.
2011-11-07 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 5 ao Projeto de Lei n.º 55/2011 aprovada, em turno único, no dia 7/11/2011, por oito votos favoráveis, um voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2011-11-07 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 4 ao Projeto de Lei n.º 55/2011 rejeitada, em turno único, no dia 7/11/2011, por dois votos favoráveis, sete votos favoráveis, uma abstenção e nenhuma ausência.
2011-11-07 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 55/2011 aprovada, em turno único, no dia 7/11/2011, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2011-11-07 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 55/2011 aprovada, em turno único, no dia 7/11/2011, por sete votos favoráveis, dois votos contrários, nenhuma abstenção e uma ausência.
2011-11-07 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 55/2011 aprovada, em turno único, no dia 7/11/2011, por cinco votos favoráveis, cinco votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência e um voto cumulativo do Presidente para o fim de desempate.
2011-10-24 Parecer Aprovado U Parecer n.º 210/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 55/2011 com as Emendas de n.º 2 a 12 e pela rejeição da Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 24/10/2011, por um voto favorável, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PROJETO DE LEI N.º /2011 
Estabelece a forma de financiamento das políticas 
públicas a serem executadas pelo Município de Unaí 
em 2012 e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES COMUNS 
Art. 1º Fica estabelecida, por esta Lei, a forma de financiamento das políticas 
públicas a serem executadas pelo Município de Unaí durante o exercício financeiro de 2012, 
comportando o Orçamento Anual, com a receita estimada no montante de R$ 145.661.678,21 (cento 
e quarenta e cinco milhões, seiscentos e sessenta um mil, seiscentos e setenta e oito reais e vinte e 
um centavos), do qual foram deduzidas as retenções para o Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb –, 
fixada, também, a despesa em igual valor, nos termos do artigo 165, parágrafo 5º, da Constituição 
Federal; do artigo 156, inciso III, da Lei Orgânica do Município e segundo as diretrizes e bases 
estatuídas pela Lei Municipal n.º 2.724, de 29 de junho de 2011 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 
de 2012, compreendendo: 
I – o Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e 
entidades da administração pública municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e 
mantidas pelo poder público; e 
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da 
administração direta e indireta a ele vinculados, bem como fundações instituídas e mantidas pelo 
poder público. 
CAPÍTULO II 
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DASEGURIDADE SOCIAL 
2
Seção I 
Da Estimativa da Receita 
Subseção Única 
Da Receita Total 
Art. 2º A receita orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária 
vigente, é estimada em R$ 145.661.678,21 (cento e quarenta e cinco milhões, seiscentos e sessenta 
um mil, seiscentos e setenta e oito reais e vinte e um centavos), deduzidas as contas retificadoras, 
desdobrada nos seguintes agregados: 
I – Orçamento Fiscal no valor de R$ 110.384.344,20 (cento e dez milhões, trezentos 
e oitenta e quatro mil, trezentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos); e 
II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 35.277.334,01 (trinta e cinco 
milhões, duzentos e setenta e sete mil, trezentos e trinta e quatro reais e um centavo). 
Art. 3º As receitas são estimadas por categoria econômica, segundo a origem dos 
recursos, conforme o disposto no Anexo II do Apêndice A desta Lei. 
Art. 4º A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma 
da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento do Anexo II do Apêndice A desta Lei. 
Seção II 
Da Fixação da Despesa 
Subseção Única 
Da Despesa Total 
Art. 5º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em 
R$ 145.661.678,21 (cento e quarenta e cinco milhões, seiscentos e sessenta um mil, seiscentos e 
setenta e oito reais e vinte e um centavos), desdobrada nos termos do artigo 4º da Lei Municipal n.º 
2.724, de 2011, nos seguintes agregados: 
I – Orçamento Fiscal no valor de R$ 91.620.912,32 (noventa e um milhões, 
seiscentos e vinte mil, novecentos e doze reais e trinta e dois centavos); 
II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 45.467.769,47 (quarenta e cinco 
milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e sete 
centavos); e 
3
III – Reserva de Contingência no valor de R$ 8.572.996,42 (oito milhões, quinhentos 
e setenta e dois mil, novecentos e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos), sendo: 
a) no Orçamento Fiscal o valor de R$ 4.286.498,21 (quatro milhões, duzentos e 
oitenta e seis mil, quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e um centavos); e 
b) no Orçamento da Seguridade Social o valor de R$ 4.286.498,21 (quatro milhões, 
duzentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e um centavos). 
Art. 6º Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de 
execução, em conformidade com o artigo 2º da Lei Municipal n.º 2.724, de 2011. 
Seção III 
Da Distribuição da Despesa por Órgão 
Art. 7º A despesa total, fixada por função, poderes e órgãos está definida no Anexo 
IX do Apêndice A desta Lei. 
Seção IV 
Da autorização para abertura de crédito 
Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e 
nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes 
desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: 
I – anulação parcial ou total de dotações; 
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, 
efetivamente apurado em balanço; 
III – excesso de arrecadação em bases constantes; e 
IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente 
possibilite ao Poder Executivo realizá-las. 
CAPÍTULO III 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 9º. As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração 
direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, 
4
serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal da Administração. 
Art. 10. A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou 
operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos. 
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por 
antecipação de receita, com finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do 
Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. 
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a 
empréstimos voltados para o saneamento e habitação de baixa renda. 
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências 
nacionais e internacionais oficiais de créditos para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, 
bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção da garantia do Tesouro Nacional 
para a realização destes financiamentos. 
Art. 14. O Prefeito poderá adotar, no âmbito do Poder Executivo, parâmetros para 
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para 
garantir as metas de resultado primário, conforme disposto no artigo 27 da Lei Municipal n.º 2.724, 
de 2011. 
Art. 15. Os Apêndices A, B, C e D, com seus respectivos anexos, demonstrativos, 
notas e tabelas explicativas e emendas parlamentares aos anexos orçamentários são partes 
integrantes desta Lei. 
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 31 de agosto de 2011; 67º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
5
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
DANILO BIJOS CRISPIM 
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos 

open original →