PROJETO DE LEI N.º /2011
Estabelece a forma de financiamento das políticas
públicas a serem executadas pelo Município de Unaí
em 2012 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Fica estabelecida, por esta Lei, a forma de financiamento das políticas
públicas a serem executadas pelo Município de Unaí durante o exercício financeiro de 2012,
comportando o Orçamento Anual, com a receita estimada no montante de R$ 145.661.678,21 (cento
e quarenta e cinco milhões, seiscentos e sessenta um mil, seiscentos e setenta e oito reais e vinte e
um centavos), do qual foram deduzidas as retenções para o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb –,
fixada, também, a despesa em igual valor, nos termos do artigo 165, parágrafo 5º, da Constituição
Federal; do artigo 156, inciso III, da Lei Orgânica do Município e segundo as diretrizes e bases
estatuídas pela Lei Municipal n.º 2.724, de 29 de junho de 2011 – Lei de Diretrizes Orçamentárias
de 2012, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração pública municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo poder público; e
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da
administração direta e indireta a ele vinculados, bem como fundações instituídas e mantidas pelo
poder público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DASEGURIDADE SOCIAL
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Seção I
Da Estimativa da Receita
Subseção Única
Da Receita Total
Art. 2º A receita orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária
vigente, é estimada em R$ 145.661.678,21 (cento e quarenta e cinco milhões, seiscentos e sessenta
um mil, seiscentos e setenta e oito reais e vinte e um centavos), deduzidas as contas retificadoras,
desdobrada nos seguintes agregados:
I – Orçamento Fiscal no valor de R$ 110.384.344,20 (cento e dez milhões, trezentos
e oitenta e quatro mil, trezentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos); e
II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 35.277.334,01 (trinta e cinco
milhões, duzentos e setenta e sete mil, trezentos e trinta e quatro reais e um centavo).
Art. 3º As receitas são estimadas por categoria econômica, segundo a origem dos
recursos, conforme o disposto no Anexo II do Apêndice A desta Lei.
Art. 4º A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma
da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento do Anexo II do Apêndice A desta Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Subseção Única
Da Despesa Total
Art. 5º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em
R$ 145.661.678,21 (cento e quarenta e cinco milhões, seiscentos e sessenta um mil, seiscentos e
setenta e oito reais e vinte e um centavos), desdobrada nos termos do artigo 4º da Lei Municipal n.º
2.724, de 2011, nos seguintes agregados:
I – Orçamento Fiscal no valor de R$ 91.620.912,32 (noventa e um milhões,
seiscentos e vinte mil, novecentos e doze reais e trinta e dois centavos);
II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 45.467.769,47 (quarenta e cinco
milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e sete
centavos); e
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III – Reserva de Contingência no valor de R$ 8.572.996,42 (oito milhões, quinhentos
e setenta e dois mil, novecentos e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos), sendo:
a) no Orçamento Fiscal o valor de R$ 4.286.498,21 (quatro milhões, duzentos e
oitenta e seis mil, quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e um centavos); e
b) no Orçamento da Seguridade Social o valor de R$ 4.286.498,21 (quatro milhões,
duzentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e um centavos).
Art. 6º Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de
execução, em conformidade com o artigo 2º da Lei Municipal n.º 2.724, de 2011.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgão
Art. 7º A despesa total, fixada por função, poderes e órgãos está definida no Anexo
IX do Apêndice A desta Lei.
Seção IV
Da autorização para abertura de crédito
Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e
nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes
desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações;
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior,
efetivamente apurado em balanço;
III – excesso de arrecadação em bases constantes; e
IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º. As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração
direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades,
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serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal da Administração.
Art. 10. A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou
operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação de receita, com finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do
Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a
empréstimos voltados para o saneamento e habitação de baixa renda.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências
nacionais e internacionais oficiais de créditos para aplicação em investimentos fixados nesta Lei,
bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção da garantia do Tesouro Nacional
para a realização destes financiamentos.
Art. 14. O Prefeito poderá adotar, no âmbito do Poder Executivo, parâmetros para
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para
garantir as metas de resultado primário, conforme disposto no artigo 27 da Lei Municipal n.º 2.724,
de 2011.
Art. 15. Os Apêndices A, B, C e D, com seus respectivos anexos, demonstrativos,
notas e tabelas explicativas e emendas parlamentares aos anexos orçamentários são partes
integrantes desta Lei.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 31 de agosto de 2011; 67º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
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JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DANILO BIJOS CRISPIM
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos