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materia nº 56/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2011
Date 2011-09-05
EmentaALTERA A LEI N.º 2.676, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010, QUE “AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO POR MEIO DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA DE AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES ...” E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
native_id2871

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2011-11-17 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 56/2011, tendo em vista sua rejeição, em primeiro turno, na reunião plenária do dia 16/11/2011, uma vez que o mesmo não alcançou o quorum de 2/3 necessário para aprovação, em conformidade com a alínea "b" do inciso II do artigo 261 do Regimento Interno.
2011-11-16 Rejeitado em Plenário P Rejeitado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 56/2011, em primeiro turno, no dia 16/11/2011, por seis votos favoráveis, nenhum voto contrário, três abstenções e uma ausência (Obs.: Rejeitado considerando que tal projeto depende de sete votos favoráveis para aprovação nos termos do art. 261, inciso II, alínea "b").
2011-11-16 Em Tramitação — Ofício n.º 28/GP, de 10/11/2011, de autoria do Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos, encaminha informações e documentos solicitados por intermédio do Ofício n.º 55/SACOM, de 31/10/2011 (ver Documento Acessório).
2011-11-08 Sem Parecer — Despacho do Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Meio Ambiente, Políica Urbana e Habitação determina o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 56/2009 à Mesa Diretora, considerando que foi esgotado em 7/11/2011, o prazo regimental de sessenta dias, sem o pronunciamento da referida Comissão (ver Documento Acessório).
2011-11-07 Em Diligência — Parecer Técnico emitido pelo Consultor de Orçamento da Câmara, Eduardo Vieira de Sousa, concluindo pela legalidade e adequação orçamentária e financeira do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 56/2011, recebido pelo Presidente da Comissão em 8/11/2011 (ver Documento Acessório).
2011-10-31 Em Diligência — Ofício n.º 55/SACOM, de 31/10/2011, encaminhado ao Prefeito Antério Mânica, solicita documentos para instrução do Projeto de Lei n.º 56/2011, protocolizado no dia 1º/11/2011 sob o n.º 16.762/2011 (ver Documento Acessório). Prazo final da Diligência: 16/11/2011.
2011-10-31 Em Diligência — O Presidente da Comissão determinou o encaminhamento do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 56/2011 à Consultoria Financeira e Orçamentária para análise e emissão de parecer (ver Documento Acessório).
2011-10-31 Em Diligência — O Vereador Zé da Estrada por ocasião da 6ª Reunião Ordinária da CAPAMAPUH, realizada em 31/10/2011, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 56/2011, no sentido de oficiar o Prefeito Antério Mânica solicitando o encaminhamento de documentos para instrução da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2011-10-24 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Zé da Estrada. Prazo do relator: 1º/11/2011.
2011-10-18 Em Tramitação — Proposição distribuída em 18/10/2011 e recebida em 24/10/2011.
2011-10-17 Parecer Aprovado U Parecer n.º 191/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 56/2011, aprovado em turno único, no dia 17/10/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-10-11 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 56/2011, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 238, de 6/10/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 11/10/2011. Vereador Hermes Martins Souto (ver Documento Acessório).
2011-10-10 Parecer Apresentado — Parecer n.º 191/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 56/2011, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 10/10/2011 (ver Documento Acessório).
2011-10-03 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 11/10/2011.
2011-10-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/10/2011 e recebida em 3/10/2011.
2011-10-03 Parecer Aprovado U Parecer n.º 174/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 56/2011, aprovado em turno único, no dia 3/10/2011, por um voto favorável, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência (prevaleceu o voto do relator).
2011-09-28 Parecer Apresentado — Parecer n.º 174/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 56/2011, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 28/9/2011 (ver Documento Acessório).
2011-09-26 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Olímpio Antunes como novo relator. Prazo do novo relator: 28/9/2011.
2011-09-26 Em Tramitação — Mensagem n.º 231, de 22 de agosto de 2011, encaminha documento para para instrução do Projeto de Lei n.º 56/2011 (ver Documentos Acessório).
2011-09-12 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 20/9/2011.
2011-09-09 Em Tramitação — Proposição distribuída em 9/9/2011 e recebida em 12/9/2011.
2011-09-05 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 56/2011, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 214, de 31/8/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 5/9/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

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PROJETO DE LEI N. º /2011
Altera a Lei n.º 2.676, de 21 de outubro de 2010, que 
“autoriza a destinação de recursos públicos para o 
setor privado por meio do Plano de Distribuição 
Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições ...” e dá outra providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os valores das contribuições vinculadas à Associação dos Amigos do Meio 
Ambiente, à Associação de Proteção Ambiental de Unaí, à Associação Recicla Unaí – Areuna –, à 
Associação Unaiense de Proteção Animal e Ambiental e ao Centro Polivalente de Atividades 
Sociais, Culturais e Ambientais – Cepasa – constantes, respectivamente, dos itens 001, 002, 003,
004 e 005 do Quadro “Classificação da Despesa: Contribuições (Fundo Municipal do Meio 
Ambiente)” do Anexo III da Lei n.º 2.676, de 2010, passam a vigorar com a redação dada pelo 
Anexo I desta Lei, alterando-se, em decorrência disso, o valor total correspondente ao referido 
Anexo III.
Art. 2º O Anexo VI da Lei n.º 2.676, de 2010, passa a vigorar com a redação dada 
pelo Anexo II desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo 
Orçamento Geral do Município relativo ao exercício de 2011.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 31 de agosto de 2011; 67º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DANILO BIJOS CRISPIM
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
CÁTIA REGINA DE FREITAS ROCHA
Secretária Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
“ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.676, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES (FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE) 
Número de 
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Associação dos Amigos do Meio 
Ambiente 
02.845.393/0001-60 02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00 30.000,00
002 Associação de Proteção Ambiental de 
Unaí
05.383.826/0001-09 02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00 30.000,00
003 Associação Recicla Unaí – Areuna 07.666.079/0001-33 02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00 30.000,00
004 Associação Unaiense de Proteção 
Animal e Ambiental
05.248.456/0001-99 02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00 30.000,00
005 Centro Polivalente de Atividades 
Sociais, Culturais e Ambientais –
Cepasa.
07.530.649/0001-63 02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00 30.000,00
TOTAL 150.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
“ANEXO VI A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.676, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.
DEMONSTRATIVOS DOS AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS A 
PESSOAS FÍSICAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS.
NATUREZA DE DESPESA VALOR R$
Auxílios 7.000,00
Subvenções Sociais (Recursos Vinculados) 99.196,80
Subvenções Sociais (Recursos Próprios) 842.343,20
Contribuições (Recursos Vinculados) 150.000,00
Contribuições (Recursos Próprios) 826.437,56
Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 413.000,00
Transferências de entidades privadas 20.925,00
TOTAL 2.358.902,56
FONTE DE RECURSOS VALOR R$
Recursos Próprios 2.088.780,76
Recursos Vinculados 270.121,80
TOTAL 2.358.902,56
” (NR)

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