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materia nº 58/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2011
Date 2011-09-05
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2873

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2011-11-24 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 58/2011, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.752, de 23 de novembro de 2011 (ver Documento Acessório).
2011-11-22 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 335/GSC, de 22/11/2011, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 58/2011 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 17813/2011 (ver Documento Acessório).
2011-11-21 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 236/2011 aprovado pelo Plnário, em turno único, no dia 21/11/2011, por sete voto favorável, nenhum voto contrário, três abstenções e nenhuma ausência.
2011-11-21 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 236/2011 aprovado, em turno único, no dia 21/11/2011, por um voto favorável, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2011-11-21 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 236/2011, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 21/11/2011 (ver Documento Acessório).
2011-11-17 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 21/11/2011.
2011-11-17 Em Tramitação — Proposição distribuída em 17/11/2011 e recebida em 17/11/2011.
2011-11-16 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 58/2011, em segundo turno, no dia 16/11/2011, por seis votos favoráveis, três votos contrários, nenhuma abstenção e uma ausência.
2011-11-07 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 58/2011, em primeiro turno, no dia 7/11/2011, por cinco votos favoráveis, um voto contrário, quatro abstenções e nenhuma ausência.
2011-10-24 Parecer Aprovado U Parecer n.º 206/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 58/2011, aprovado em turno único, no dia 24/10/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-10-19 Parecer Apresentado — Parecer n.º 206/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 58/2011, de relatoria do Vereador Ilton Campos, apresentado em 19/10/2011 (ver Documento Acessório).
2011-10-17 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Ilton Campos. Prazo do relator: 25/10/2011.
2011-10-11 Em Tramitação — Proposição distribuída em 11/10/2011 e recebida em 17/10/2011.
2011-10-10 Parecer Aprovado U Parecer n.º 188/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 58/2011, aprovado em turno único, no dia 10/10/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-10-07 Parecer Apresentado — Parecer n.º 188/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 58/2011, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 7/10/2011 (ver Documento Acessório).
2011-10-03 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 11/10/2011.
2011-10-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/10/2011 e recebida em 3/10/2011.
2011-10-03 Parecer Aprovado U Parecer n.º 153/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 58/2011, aprovado em turno único, no dia 3/10/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-09-23 Em Diligência — Em atenção à solicitação, o Prefeito Antério Mânica envia o Ofício n.º 20/GP, de 21/9/2011, encaminhando informações para instrução do Projeto de Lei n.º 58/2011, despachado pelo Presidente da Comissão no dia 27/9/2011 (ver Documento Acessório).
2011-09-20 Em Diligência — Ofício n.º 44/SACOM, de 20/9/2011, encaminhado ao Prefeito Antério Mânica, solicita informações e documentos para instrução do Projeto de Lei n.º 58/2011, protocolizado no dia 20/9/2011 sob o n.º 14.435/11 (ver Documento Acessório). Prazo final da Diligência: 5/10/2011.
2011-09-19 Em Diligência — O Vereador Tadeu, por ocasião da discussão do Parecer n.º 153/2011 na 26ª Reunião Ordinária da CCLJRDH, realizada em 19/9/2011, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 58/2011, no sentido de oficiar o Prefeito Antério Mânica solicitando o encaminhamento de informações e documentos para instrução da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2011-09-19 Parecer Apresentado — Parecer n.º 153/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 58/2011, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 19/9/2011 (ver Documento Acessório).
2011-09-12 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 20/9/2011.
2011-09-09 Em Tramitação — Proposição distribuída em 9/9/2011 e recebida em 12/9/2011.
2011-09-05 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 58/2011, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 216, de 31/8/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 5/9/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

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PROJETO DE LEI N.º /2011
Autoriza a concessão de direito real de uso do
imóvel que especifica à Associação dos Amigos do 
Meio Ambiente e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos da Lei n.º 1.466, 
de 22 de junho de 1993, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contado a partir da outorga, de forma 
gratuita, através de termo administrativo ou escritura pública, o direito real de uso do imóvel
público identificado como Área Pública n.º 2, situada na Avenida Vereador João Narciso, no Bairro 
Cachoeira, em Unaí (MG), com 391,39m² (trezentos e noventa e um vírgula trinta e nove metros 
quadrados), procedente da Matrícula n.º 36.765 e registrada no Cartório de Registro de Imóveis de 
Unaí (MG), à Associação dos Amigos do Meio Ambiente, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica – CNPJ – sob o n.º 02.845.393/0001-60, situada na Rua Canabrava n.º 66, Sala n.º 106, 
Edifício Villa Lobos, no Centro, em Unaí (MG). 
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as seguintes 
medidas e confrontações:
I – frente: 11,36m (onze metros e trinta e seis centímetros), confrontando-se com a 
Avenida Vereador João Narciso;
II – fundos: 14,60m (catorze metros e sessenta centímetros), confrontando-se com o 
Lote n.º 265; 
III – lateral direita: 29,20m (vinte e nove metros e vinte centímetros), confrontando￾se com o Lote n.º 1; e
IV – lateral esquerda: 31,45m (trinta e um metros e quarenta e cinco centímetros), 
confrontando-se com o Lote n.º 10.
Art. 2º A concessão de direito real de uso do imóvel de que trata esta Lei se destina à 
construção e instalação da sede da Associação dos Amigos do Meio Ambiente.
2
Art. 3º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público municipal 
com toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção se, no 
prazo de 5 (cinco) anos contado da outorga, a entidade concessionária não lhe der a destinação 
prevista no artigo 2º do presente Diploma Legal ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou 
ato equivalente.
Art. 4º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei não pode ser objeto 
de garantia hipotecária e é intransferível por ato inter vivos, salvo autorização legislativa.
Art. 5º As despesas com escritura e registro da fração de imóvel de que trata esta Lei 
correrão à conta da entidade concessionária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 31 de agosto de 2011; 67º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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