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materia nº 59/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2011
Date 2011-09-05
EmentaDESAFETA A FRAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A RESPECTIVA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE UNAÍ – APDU – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2874

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2011-11-24 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 59/2011, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.751, de 23 de novembro de 2011 (ver Documento Acessório).
2011-11-08 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 317/GSC, de 8/11/2011, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 59/2011 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 9/11/2011 sob o n.º 17181/2011 (ver Documento Acessório).
2011-11-07 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 224/2011 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 7/11/2011, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência
2011-11-07 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 224/2011 aprovado, em turno único, no dia 7/11/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-11-04 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 224/2011, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 4/11/2011 (ver Documento Acessório).
2011-11-03 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 7/11/2011.
2011-11-01 Em Tramitação — Proposição distribuída em 1º/11/2011 e recebida em 3/11/2011.
2011-10-31 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 59/2011, em segundo turno, no dia 31/10/2011, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-10-24 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 59/2011, em primeiro turno, no dia 24/10/2011, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2011-10-10 Parecer Aprovado U Parecer n.º 185/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 59/2011, aprovado em turno único, no dia 10/10/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-10-06 Parecer Apresentado — Parecer n.º 185/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 59/2011, de relatoria do Vereador Ilton Campos, apresentado em 6/10/2011 (ver Documento Acessório).
2011-10-03 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Ilton Campos. Prazo do relator: 11/10/2011.
2011-10-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/10/2011 e recebida em 3/10/2011.
2011-10-03 Parecer Aprovado U Parecer n.º 178/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 59/2011, aprovado em turno único, no dia 3/10/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-10-03 Parecer Apresentado — Parecer n.º 178/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 59/2011, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 3/10/2011 (ver Documento Acessório).
2011-09-27 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 5/10/2011.
2011-09-23 Em Tramitação — Proposição distribuída em 23/9/2011 e recebida em 27/9/2011.
2011-09-19 Parecer Aprovado U Parecer n.º 155/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 59/2011, aprovado em turno único, no dia 19/9/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-09-19 Parecer Apresentado — Parecer n.º 155/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 59/2011, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 19/9/2011 (ver Documento Acessório).
2011-09-12 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 20/9/2011.
2011-09-09 Em Tramitação — Proposição distribuída em 9/9/2011 e recebida em 12/9/2011.
2011-09-05 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 59/2011, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 217, de 31/8/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 5/9/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

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PROJETO DE LEI N.º /2011
Desafeta a fração de imóvel público que especifica e 
autoriza o Poder Executivo a promover a respectiva 
concessão de direito real de uso à Associação de 
Pessoas com Deficiência de Unaí – APDU – e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem 
de uso dominial a fração do imóvel público identificada como Área Pública n.º 1, da Quadra n.º 3, 
situada no Loteamento Residencial Brancrêvea, no Bairro Santa Luzia, em Unaí (MG), com 
723,25m² (setecentos e vinte e três vírgula vinte e cinco centímetros), registrada sob a Matrícula n.º 
11.473 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG).
Parágrafo único. A fração de imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as 
seguintes medidas e confrontações:
I – frente: 36,00m (trinta e seis metros), confrontando-se com a via para pedestres 
que dá acesso à Rua Três;
II – fundos: 36,00m (trinta e seis metros), confrontando-se com área remanescente;
III – lateral direita: 20,00m (vinte metros), confrontando-se com os Lotes ns.º 10, 11 
e 12; e
IV – lateral esquerda: 20,25m (vinte metros e vinte e cinco centímetros), 
confrontando-se com os Lotes ns.º 21, 22 e 23. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos da Lei n.º 1.466, 
de 22 de junho de 1993, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contado a partir da outorga, de forma 
gratuita, através de termo administrativo ou escritura pública, o direito real de uso da fração de
imóvel a que se refere o caput do artigo 1º desta Lei à Associação de Pessoas com Deficiência de 
Unaí – APDU –, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 
12.284.609/0001-19, situada na Avenida Castro Alves n.º 804, no Bairro Divineia, em Unaí (MG). 
2
Art. 3º A concessão de direito real de uso da fração de imóvel de que trata esta Lei 
se destina à construção e instalação da sede da APDU.
Art. 4º A fração do imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público 
municipal com toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção 
se, no prazo de 5 (cinco) anos contado da outorga, a entidade concessionária não lhe der a 
destinação prevista no artigo 3º do presente Diploma Legal ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua 
extinção ou ato equivalente.
Art. 5º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei não pode ser objeto 
de garantia hipotecária e é intransferível por ato inter vivos, salvo autorização legislativa.
Art. 6º As despesas com escritura e registro da fração de imóvel de que trata esta Lei 
correrão à conta da entidade concessionária.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 31 de agosto de 2011; 67º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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