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materia nº 60/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2011
Date 2011-09-05
EmentaDESAFETA A FRAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A RESPECTIVA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À LOJA MAÇÔNICA UNIVERSITÁRIA ACÁCIA DO NOROESTE N.º 3532 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2875

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2011-12-22 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 60/2011, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.758, de 21 de dezembro de 2011 (ver Documento Acessório).
2011-12-06 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 344/GSC, de 6/12/2011, encaminha cópia da redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 60/2011 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 18647/2011 (ver Documento Acessório).
2011-12-05 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 239/2011 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 5/12/2011, por oito voto favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e uma ausência.
2011-11-28 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 239/2011 aprovado, em turno único, no dia 28/11/2011, por um voto favorável, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2011-11-25 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 239/2011, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 25/11/2011 (ver Documento Acessório).
2011-11-25 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 30/11/2011.
2011-11-25 Em Tramitação — Proposição distribuída em 25/11/2011 e recebida em 25/11/2011.
2011-11-21 Aprovado em Plenário S Aprovado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 60/2011, em segundo turno, no dia 21/11/2011, por nove votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-11-16 Aprovado em Plenário P Aprovado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 60/2011, em primeiro turno, no dia 16/11/2011, por sete votos favoráveis, um voto contrário, uma abstenção e uma ausência.
2011-11-07 Parecer Aprovado U Parecer n.º 222/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 60/2011, aprovado em turno único, no dia 7/11/2011, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-11-04 Parecer Apresentado — Parecer n.º 222/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 60/2011, de relatoria do Vereador Ilton Campos, apresentado em 4/11/2011 (ver Documento Acessório).
2011-11-01 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Ilton Campos. Prazo do relator: 11/11/2011.
2011-11-01 Em Tramitação — Proposição distribuída em 1º/11/2011 e recebida em 1º/11/2011.
2011-10-31 Sem Parecer — Despacho do Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos determina o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 60/2011 à Mesa Diretora, considerando que foi esgotado, em 27/10/2011, o prazo regimental para emissão de parecer, sem o pronunciamento da referida Comissão (ver Documento Acessório).
2011-10-24 Parecer Rejeitado U Parecer n.º 151/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 60/2011, rejeitado em turno único, no dia 24/10/2011, por um voto contrário, nenhum voto favorável, nenhuma abstenção e uma ausência.
2011-10-19 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 60/2011, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 241, de 18/10/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 19/10/2011. Vereador Hermes Martins Souto (ver Documento Acessório).
2011-10-18 Parecer Apresentado — Em atenção à solicitação, o Prefeito Antério Mânica envia o Ofício n.º 23/GP, de 18/10/2011, informando sobre o envio da Mensagem n.º 241 que encaminha substitutivo e os documentos solicitados para instrução do Projeto de Lei n.º 60/2011, despachado pelo Presidente da Comissão no dia 18/10/2011 (ver Documento Acessório).
2011-10-10 Em Diligência — Ofício n.º 49/SACOM, de 10/10/2011, encaminhado ao Prefeito Antério Mânica, reitera a solicitação de cópia de documentos para instrução do Projeto de Lei n.º 60/2011, protocolizado no dia 13/10/2011 sob o n.º 15.722/11 (ver Documento Acessório). Prazo final da Diligência: 18/10/2011.
2011-10-10 Em Diligência — A CCLJRDH deliberou pela reiteração da diligência do Projeto de Lei n.º 60/2010 para aguardar o envio de cópia dos documentos solicitados ao Prefeito Antério Mânica para instrução da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2011-09-20 Em Diligência — Ofício n.º 45/SACOM, de 20/9/2011, encaminhado ao Prefeito Antério Mânica, solicita cópia de documentos para instrução do Projeto de Lei n.º 60/2011, protocolizado no dia 20/5/2011 sob o n.º 14.436/11 (ver Documento Acessório). Prazo final da Diligência: 5/10/2011.
2011-09-19 Em Diligência — O Vereador Olímpio Antunes, por ocasião da discussão do Parecer n.º 151/2011 na 26ª Reunião Ordinária da CCLJRDH, realizada em 19/9/2011, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 60/2010, no sentido de oficiar o Prefeito Antério Mânica solicitando o encaminhamento de cópia de documentos para instrução da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2011-09-19 Parecer Apresentado — Parecer n.º 151/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 60/2011, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 19/9/2011 (ver Documento Acessório).
2011-09-12 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 20/9/2011.
2011-09-09 Em Tramitação — Proposição distribuída em 9/9/2011 e recebida em 12/9/2011.
2011-09-05 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 60/2011, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 218, de 31/8/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 5/9/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

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PROJETO DE LEI N.º /2011
Desafeta a fração de imóvel público que especifica e 
autoriza o Poder Executivo a promover a respectiva 
concessão de direito real de uso à Loja Maçônica 
Universitária Acácia do Noroeste n.º 3532 e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem 
de uso dominial a fração do imóvel público identificada como Área Verde n.º 4-a, da Quadra n.º 
14, situada na Rua Oslo esquina com a Rua Paris, no Bairro Riviera Park, em Unaí (MG), com 
1.457,50m² (um mil ponto quatrocentos e cinquenta e sete vírgula cinquenta metros quadrados),
procedente da Matrícula n.º 20.690 e registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG).
Parágrafo único. A fração de imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as 
seguintes medidas e confrontações:
I – frente: 25,00m (vinte e cinco metros), confrontando-se com a Rua Oslo;
II – fundos: 30,00m (trinta metros), confrontando-se com o Lote n.º 2;
III – lateral direita: 44,00m (quarenta e quatro metros) mais 7,70m (sete metros e 
setenta centímetros) de chanfro, confrontando-se com a Rua Paris; e
IV – lateral esquerda: 50,00m (cinquenta metros), confrontando-se com a Área 
Verde n.º 4 (remanescente).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos da Lei n.º 1.466, 
de 22 de junho de 1993, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contado a partir da outorga, de forma 
gratuita, através de termo administrativo ou escritura pública, o direito real de uso da fração de
imóvel a que se refere o caput do artigo 1º desta Lei à Loja Maçônica Universitária Acássia do 
Noroeste n.º 3532, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n
07.960.240/0001-87, situada na Avenida Governador Valadares n.º 3.233, no Bairro Bela Vista, em 
Unaí (MG). 
2
Art. 3º A concessão de direito real de uso da fração de imóvel de que trata esta Lei 
se destina à construção e instalação da sede da Loja Maçônica Universitária Acássia do Noroeste 
n.º 3.532, composta, inclusive, de um salão de eventos e/ou outras edificações de cunho social.
Art. 4º A fração do imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público 
municipal com toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção 
se, no prazo de 5 (cinco) anos contado da outorga, a entidade concessionária não lhe der a 
destinação prevista no artigo 3º do presente Diploma Legal ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua 
extinção ou ato equivalente.
Art. 5º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei não pode ser objeto 
de garantia hipotecária e é intransferível por ato inter vivos, salvo autorização legislativa.
Art. 6º As despesas com escritura e registro da fração de imóvel de que trata esta Lei 
correrão à conta da entidade concessionária.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 31 de agosto de 2011; 67º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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