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materia nº 61/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2011
Date 2011-09-05
EmentaAUTORIZA A INVESTIDURA DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA EM FAVOR DO SENHOR JORANDIR JOÃO DA SILVA.
native_id2876

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2011-11-04 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 61/2011, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.745, de 3 de novembro de 2011 (ver Documento Acessório).
2011-10-25 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 296/GSC, de 25/10/2011, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 61/2011 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 16469/2011 (ver Documento Acessório).
2011-10-24 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 207/2011 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 24/10/2011, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2011-10-24 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 207/2011 aprovado, em turno único, no dia 24/10/2011, por um voto favorável, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2011-10-19 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 207/2011, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 19/10/2011 (ver Documento Acessório).
2011-10-18 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 24/10/2011.
2011-10-18 Em Tramitação — Proposição distribuída em 18/10/2011 e recebida em 18/10/2011.
2011-10-17 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 61/2011, em segundo turno, no dia 17/10/2011, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-10-10 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 61/2011, em primeiro turno, no dia 10/10/2011, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-10-03 Parecer Aprovado U Parecer n.º 179/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 61/2011, aprovado em turno único, no dia 3/10/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-10-03 Parecer Apresentado — Parecer n.º 179/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 61/2011, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 3/10/2011 (ver Documento Acessório).
2011-09-27 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 5/10/2011.
2011-09-23 Em Tramitação — Proposição distribuída em 23/9/2011 e recebida em 27/9/2011.
2011-09-19 Parecer Aprovado U Parecer n.º 148/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 61/2011, aprovado em turno único, no dia 19/9/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-09-19 Parecer Apresentado — Parecer n.º 148/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 61/2011, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 19/9/2011 (ver Documento Acessório).
2011-09-12 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Thiago Martins. Prazo do relator: 12/9/2011.
2011-09-09 Em Tramitação — Proposição distribuída em 9/9/2011 e recebida em 12/9/2011.
2011-09-05 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 61/2011, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica, por intermédio da Mensagem n.º 219, de 31/8/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 5/9/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.º /2011
Autoriza a investidura do imóvel que especifica em 
favor do Senhor Jorandir João da Silva.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, nos termos da Lei n.º 1.466, de 
22 de junho de 1993, por meio de escritura pública de investidura, dispensando-se o processo 
licitatório, pelo valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), de acordo com o Laudo de 
Avaliação n.º 51, de 30 de maio de 2011, firmado pela Comissão de Avaliação Tributária do 
Município, o imóvel identificado como Lote A, situado na Rua Canabrava esquina com a Rua Santa 
Luzia, no Bairro Cachoeira, em Unaí (MG), com 132,00m² (centro e trinta e dois metros 
quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 36.711 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí, em 
favor do Senhor Jorandir João da Silva, portador da Carteira de Identidade n.º M-2.780.478, 
expedida pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais – SSP/MG – e inscrito no Cadastro 
da Pessoa Física – CPF – sob o n.º 260.453.706-00.
Parágrafo único. O imóvel a que alude o caput deste artigo tem as seguintes medidas 
e confrontações:
I – frente: 6,60m (seis metros e sessenta centímetros), confrontando-se com a Rua 
Canabrava;
II – fundos: 6,60m (seis metros e sessenta centímetros), confrontando-se com o Lote 
n.º 241;
III – lateral direita: 20,00m (vinte metros), confrontando-se com a Rua Santa Luzia; e
IV – lateral esquerda: 20,00m (vinte metros), confrontando-se com o Lote n.º 288.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 31 de agosto de 2011; 67º da Instalação do Município.
2
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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