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materia nº 62/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2011
Date 2011-09-05
EmentaAUTORIZA A PERMUTA DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2877

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2011-11-03 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 62/2011, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.744, de 1º de novembro de 2011 (ver Documento Acessório).
2011-10-25 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 297/GSC, de 25/10/2011, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 62/2011 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 16471/2011 (ver Documento Acessório).
2011-10-24 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 211/2011 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 24/10/2011, por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções e uma ausência.
2011-10-24 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 211/2011 aprovado, em turno único, no dia 24/10/2011, por um voto favorável, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2011-10-21 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 211/2011, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 21/10/2011 (ver Documento Acessório).
2011-10-18 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 24/10/2011.
2011-10-18 Em Tramitação — Proposição distribuída em 18/10/2011 e recebida em 18/10/2011.
2011-10-17 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 62/2011, em segundo turno, no dia 17/10/2011, por oito votos favoráveis, dois votos contrárioS, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-10-10 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 62/2011, em primeiro turno, no dia 10/10/2011, por oito votos favoráveis, um voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2011-10-03 Parecer Aprovado U Parecer n.º 181/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 62/2011, aprovado em turno único, no dia 3/10/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-10-03 Parecer Apresentado — Parecer n.º 181/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 62/2011, de relatoria do Vereador Ilton Campos, apresentado em 3/10/2011 (ver Documento Acessório).
2011-09-27 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Ilton Campos. Prazo do relator: 6/10/2011.
2011-09-27 Em Tramitação — Proposição distribuída em 27/9/2011 e recebida em 27/9/2011.
2011-09-26 Parecer Aprovado U Parecer n.º 158/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 62/2011, aprovado em turno único, no dia 26/9/2011, por um voto favorável, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência (prevaleceu o voto do relator).
2011-09-20 Parecer Apresentado — Parecer n.º 158/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 62/2011, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 20/9/2011 (ver Documento Acessório).
2011-09-12 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Thiago Martins. Prazo do relator: 20/9/2011.
2011-09-09 Em Tramitação — Proposição distribuída em 9/9/2011 e recebida em 12/9/2011.
2011-09-05 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 62/2011, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 220, de 31/8/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 5/9/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

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PROJETO DE LEI N.º /2011
Autoriza a permuta dos imóveis que especifica e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, nos termos da Lei n.º 1.466, 
de 22 de junho de 1993, a permuta entre os seguintes imóveis de propriedade, respectivamente, do 
Município de Unaí e da Senhora Dosanha da Mota Fernandes, portadora da Carteira de Identidade 
n.º M-4.228.232, expedida pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais – SSP/MG – e 
inscrito no Cadastro da Pessoa Física – CPF – sob o n.º 523.807.426-34: 
I – identificado como área que resultar de posterior membramento dos Lotes ns.º 1-
A, 1-B, 2-A, 2-B, 3-A, 3-B e 4, da Quadra 26, situados no Loteamento Núcleo Campo Jardim, em 
Unaí (MG), perfazendo todos área de 1.800,00m² (um mil ponto oitocentos metros quadrados),
registrados, respectivamente, sob as Matrículas ns.º 32.900, 32.901, 32.902, 32.903, 32.904, 32.905 
e 32906, no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG) e o Lote n.º6, da Quadra 26, situado no 
Loteamento Núcleo Campo Jardim, em Unaí (MG), com 450,00m² (quatrocentos e cinquenta 
metros quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 33.405 no Cartório de Registro de Imóveis de 
Unaí (MG), totalizando área de 2.250,00m² (dois mil ponto duzentos e cinquenta metros 
quadrados); e
II – identificado como parte de uma área a ser desmembrada posteriormente do 
remanescente do Lote n.º 45, da Quadra 74, do Setor 18, situado no Loteamento Núcleo Campo 
Jardim, em Unaí (MG), com 2.250,00m² (dois mil ponto duzentos e cinquenta metros quadrados), 
procedente da Matrícula n.º 32.900 e registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG).
Parágrafo único. Os bens permutáveis a que se referem os incisos I e II deste artigo 
possuem igualdade de valor, com avaliação de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) 
cada um, de acordo com o Laudo de Avaliação n.º 27, de 10 de fevereiro de 2011, firmado pela
Comissão de Avaliação Tributária do Município. 
Art. 2º O imóvel descrito no inciso II do artigo 1º desta Lei, que passará a integrar o 
patrimônio público em decorrência da presente permuta, se destina à construção e implantação de 
uma unidade do Centro de Referência da Assistência Social – Cras.
2
Art. 3º As despesas referentes à lavratura e registro dos imóveis ora permutados se 
processarão da seguinte forma:
I – a Prefeitura de Unaí arcará com as despesas decorrentes do membramento e do 
desmembramento a que aludem, respectivamente, os incisos I e II do artigo 1º desta Lei, bem como 
com as despesas notariais e registrais do imóvel descrito no precitado inciso II; e
II – a Senhora Dosanha da Mota Fernandes arcará com as despesas referentes ao 
Imposto Sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos – ITBI –, 
bem como com as despesas notariais e registrais dos imóveis descritos no inciso I do artigo 1º desta 
Lei.
Art. 4º As despesas a que alude o inciso I do artigo 3º desta Lei correrão à conta de 
dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente e suplementada se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 31 de agosto de 2011; 67º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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