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materia nº 63/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2011
Date 2011-09-05
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR COMPRA, DA FRAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
native_id2878

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2011-11-04 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 63/2011, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.746, de 3 de novembro de 2011 (ver Documento Acessório).
2011-11-01 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 307/GSC, de 1º/11/2011, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 63/2011 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 3/11/2011 sob o n.º 16824/2011 (ver Documento Acessório).
2011-10-31 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 218/2011 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 31/10/2011, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2011-10-31 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 218/2011 aprovado, em turno único, no dia 31/10/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-10-27 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 218/2011, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 27/10/2011 (ver Documento Acessório).
2011-10-18 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 27/10/2011.
2011-10-18 Em Tramitação — Proposição distribuída em 18/10/2011 e recebida em 18/10/2011.
2011-10-17 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 63/2011, em segundo turno, no dia 17/10/2011, por nove votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-10-10 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 63/2011, em primeiro turno, no dia 10/10/2011, por nove votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-10-03 Parecer Aprovado U Parecer n.º 180/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 63/2011, aprovado em turno único, no dia 3/10/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-10-03 Parecer Apresentado — Parecer n.º 180/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 63/2011, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 3/10/2011 (ver Documento Acessório).
2011-09-27 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 5/10/2011.
2011-09-23 Em Tramitação — Proposição distribuída em 23/9/2011 e recebida em 27/9/2011.
2011-09-19 Parecer Aprovado U Parecer n.º 149/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 63/2011, aprovado em turno único, no dia 19/9/2011, por um voto favorável, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência (prevaleceu o voto do relator).
2011-09-19 Parecer Apresentado — Parecer n.º 149/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 63/2011, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 19/9/2011 (ver Documento Acessório).
2011-09-12 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Thiago Martins. Prazo do relator: 20/9/2011.
2011-09-09 Em Tramitação — Proposição distribuída em 9/9/2011 e recebida em 12/9/2011.
2011-09-05 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 63/2011, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 221, de 31/8/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 5/9/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

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PROJETO DE LEI N.º /2011
Autoriza a aquisição, por compra, da fração de
imóvel que especifica e dá outra providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, a fração de imóvel 
identificado como Lote n.º 11, da Quadra A, situado na Avenida São João n.º 174, no Bairro
Esplanada, em Unaí (MG), com área de 194,79m² (cento e noventa e quatro vírgula setenta e nove 
metros quadrados), no valor de R$ 6.622,86 (seis mil seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e seis 
centavos), procedente da Matrícula n.º 01.156 e registrada no Cartório de Registro de Imóveis de 
Unaí, de propriedade da Senhora Albertina Alves de Jesus Oliveira – e outros –, portadora da 
Carteira de Identidade n.º MG-11.045.271, expedida pela Secretaria da Segurança Pública de Minas 
Gerais – SSP/MG – e inscrita no Cadastro da Pessoa Física – CPF – sob o n.º 475.387.326-91.
Parágrafo único. A fração de imóvel a que alude o caput deste artigo tem as 
seguintes medidas e confrontações:
I – frente: 15,10m (quinze metros e dez centímetros), confrontando-se com o fundo 
do Lote n.º 11 (remanescente);
II – fundos: 16,10m (dezesseis metros e dez centímetros), confrontando-se com o 
antigo leito do Córrego Canabrava;
III – lateral direita: 9,70m (nove metros e setenta centímetros), confrontando-se com 
o Lote n.º 12; e
IV – lateral esquerda: 16,10m (dezesseis metros e dez centímetros), confrontando-se 
com o Lote n.º 10.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, consignada no orçamento vigente sob a classificação orçamentária 
02.03.02.04.122.0005.1007.4.4.90.61.00 (Aquisição de Imóveis), suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 31 de agosto de 2011; 67º da Instalação do Município.
2
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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