PROJETO DE LEI N. º /2011
Cria assessoria; altera dispositivos da Lei n.º 2.281,
de 24 de março de 2005, que “dispõe sobre a
organização administrativa da Câmara Municipal de
Unaí e dá outras providências”; cria gratificação,
cargo, função e valor; extingue vencimento e função;
aumenta carga horária de cargos; concede reajuste; e
altera dispositivos da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de
2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de
Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí
(MG), estabelece normas gerais de enquadramento,
institui nova tabela de vencimentos ...”; e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal de
Unaí, a Assessoria Especial de Gabinete.
Art. 2º Fica criada, no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal de
Unaí, a Diretoria Geral.
Art. 3º Fica acrescentado ao inciso I do artigo 6º da Lei n.º 2.281, de 24 de março de
2005, a seguinte alínea “e”:
“Art. 6º ….......................................................................................................................
I .....................................................................................................................................
e) – Assessor Especial de Gabinete. ”(NR)
Art. 4º O inciso II do artigo 6º da Lei n.º 2.281, de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6º ...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
II – estrutura administrativa vinculada à Secretaria Geral:
a) Diretoria Geral; e
b) Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania.” (NR)
Art. 5º Fica acrescentado ao artigo 6º da Lei n.º 2.281, de 2005, o seguinte inciso IIA:
“Art. 6º ...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
II-A – estrutura administrativa vinculada à Diretoria Geral:
a) Departamento Administrativo;
b) Departamento Financeiro; e
c) Departamento Legislativo.” (NR)
Art. 6º O artigo 7º da Lei n.º 2.281, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º A Mesa Diretora é assessorada pelo Secretário Geral, Assessor Jurídico,
Assessor de Comunicação e Cerimonial, Secretário do Presidente e Assessor Especial de
Gabinete” (NR)
Art. 7º Fica acrescentado ao artigo 8º da Lei n.º 2.281, de 2005, o seguinte inciso
XIII:
“Art. 8º ...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
XIII – supervisionar as atividades da Diretoria Geral. ” (NR)
Art. 8º Fica acrescentado ao Título III do Capítulo I da Lei 2.281, de 2005, a seguinte
Seção V, compreendendo o artigo 11-A e os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII:
“Seção V
Da Assessoria Especial de Gabinete
Art. 11-A. À Assessoria Especial de Gabinete compete:
I – assessorar o Presidente na homologação de processos de avaliação periódica de
desempenho;
II – assessorar e assistir o Presidente da Câmara em suas atividades oficiais e
políticas;
III – despachar com o Presidente sobre matérias pertinentes à Presidência da
Câmara;
IV – acompanhar e assessorar o Presidente em reuniões, eventos, solenidades;
V – assessorar na administração do expediente do Gabinete do Presidente;
VI – executar ou transmitir ordens e decisões do Presidente nos assuntos de sua
competência;
VII – elaborar proposições em geral; e
VIII – auxiliar o Presidente na escolha do Diretor Geral da Câmara Municipal, bem
como dos Chefes de Serviços.” (NR)
Art. 9º Fica acrescentado à Lei n.º 2.281, de 2005, o seguinte Capítulo I-A:
“CAPÍTULO I-A
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA VINCULADA À SECRETARIA GERAL
Seção I
Da Diretoria Geral
Art. 11-B. À Diretoria Geral compete:
I – planejar, coordenar e supervisionar as atividades dos Departamentos
Administrativo, Financeiro e Legislativo;
II – proceder à avaliação periódica de desempenho do Chefe de Serviço e, na
ausência deste, dos servidores subordinados àquele serviço;
III – exercer as competências específicas atribuídas às áreas a que esteja vinculado;
e
IV – executar outras tarefas afins que lhe sejam atribuídas.
Seção II
Do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania -CAEC
Art. 11-C. O Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania – CAEC – tem por objetivo
promover o desenvolvimento social, visando apoio ao cidadão na garantia dos seus direitos e no
exercício dos seus deveres.
Art. 11-D. A estrutura e funcionamento do CAEC serão definidos por meio de
legislação específica.
Parágrafo único. O Chefe do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania deverá
ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.” (NR)
Art. 10 O título designativo do Capítulo II do Título III. bem como o artigo 12 da Lei
n.º 2.281, de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando este artigo acrescido do
seguinte Parágrafo único:
“DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA VINCULADA À DIRETORIA GERAL
Art. 12. As atividades legislativas, operacionais e administrativas da Câmara
Municipal serão realizadas sob a direção, orientação, coordenação e fiscalização do Presidente da
Câmara, por meio do Diretor Geral, observando-se as atribuições previstas no artigo 11-B desta
Lei.
Parágrafo único: O cargo de Diretor Geral deverá ser escolhido dentre servidores
efetivos com nível de formação superior.”
Art. 11. O Capítulo II do Título III da Lei n.º 2.281, de 2005, fica acrescentado da
seguinte Subseção V:
“Subseção V
Do Serviço de Controladoria Geral
Art. 18-A. Ao Serviço de Controladoria Geral compete:
I - orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e
patrimonial da Câmara Municipal com vista a regular e racional utilização dos bens públicos;
II - elaborar, apreciar e submeter ao Presidente estudos e propostas de diretrizes,
programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da Câmara Municipal;
III - acompanhar a Comissão Permanente de Licitação, o controle do custo
operacional, execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como da aplicação, sob
qualquer forma de recursos públicos no âmbito da Câmara Municipal;
IV - emitir pareceres técnicos na fase final de todos os processos licitatórios,
contratos administrativos e de trabalho e em outros processos de sua competência;
V - verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação e utilização,
guarda de bens ou valores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a perda,
subtração, extravio ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou sob a
responsabilidade da Câmara Municipal;
VI - emitir relatório por ocasião do encerramento do exercício sobre as contas e
balanço geral da Câmara Municipal;
VII - executar os trabalhos de auditoria contábil, administrativa e operacional junto
aos departamentos da Câmara Municipal;
VIII - auditar a folha de pagamento mensal, obrigações patronais, bem como todos
os empenhos emitidos referentes às despesas de pessoal; e
IX - executar outras tarefas afins que lhe forem atribuídas.
Parágrafo único. O Chefe do Serviço de Controladoria Geral deverá ser servidor
efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.” (NR)
Art. 12. O Anexo I da Lei 2.281, de 2005, passa a vigorar com a redação do Anexo I
desta Lei.
Art. 13. Fica criada a gratificação pelo exercício de função em comissão permanente,
com código, quantitativo, forma de recrutamento e valor definidos na Lei n.º 2.283, de 2005,
destinada a retribuir o servidor efetivo durante o período em que estiver designado para compor as
seguintes comissões:
I - Comissão de Licitação;
II - Comissão de Controle Interno;
III - Comissão de Avaliação Tributária; e
IV - Comissão de Avaliação de Desempenho.
Art. 13. Fica criado, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Unaí, o cargo de
Assessor Especial de Gabinete, de provimento comissionado e recrutamento amplo, com as
atribuições e vencimento descritos na Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005.
Art. 14. Fica criada, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Unaí, a função
de confiança de Diretor Geral, com o código, quantitativo, forma de recrutamento, valor e
atribuições previstos em anexo próprio da Lei n.º 2.283, de 2005.
Art. 15. Fica extinto o vencimento das funções de confiança de Chefe de Serviço e
criado valor, nos termos do Anexo IV-A da Lei n.º 2.283, de 2005.
Art. 16. Ficam extintas, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Unaí, as
funções de confiança de Diretor de Departamento.
Art. 17. Fica aumentada a carga horária dos cargos de agente de limpeza e
conservação e agente de vigilância de 20 horas semanais para 30 horas semanais, sendo reajustados
os vencimentos desses cargos proporcionalmente ao aumento da jornada de trabalho, nos termos
dos Anexos I e III da Lei n.º 2.283, de 2005.
Art. 18. Ficam reajustados em 6% (seis pontos percentuais) os valores da tabela
salarial de que trata o Anexo III da Lei n.º 2.283, de 2005.
Art. 19. Fica acrescentado ao artigo 2º da Lei n.º 2.283, de 2005, o seguinte inciso
XIV:
“Art.2º............................................................................................................................
........................................................................................................................................
XIV – função de confiança é aquela atribuição que só pode ser exercida por
servidores ocupantes de cargo efetivo, de livre nomeação e exoneração, destinando-se
obrigatoriamente às funções de direção, chefia e assessoramento.” (NR)
Art. 20. O artigo 39 da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 39 Fica assegurada aos servidores da Câmara Municipal de Unaí a revisão
geral anual da sua remuneração, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.”
(NR)
Art. 21. Fica acrescentado à Lei n.º 2.283, de 2005, o seguinte Capítulo VII-A:
“CAPÍTULO VII-A
DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE COMISSÃO PERMANENTE
Art. 41-A. O servidor efetivo que for designado para exercer função em comissão
permanente poderá fazer jus à gratificação de que trata o Anexo IV-B desta Lei.
§ 1º Consideram-se comissões permanentes, para os fins de que trata o caput deste
artigo:
I - Comissão de Licitação;
II - Comissão de Controle Interno;
III - Comissão de Avaliação Tributária
IV - Comissão de Avaliação de Desempenho;
§ 1º Não poderão perceber a gratificação de que trata o caput deste artigo os
servidores ocupantes de função de confiança.
§ 2º O servidor que participar de mais de uma comissão somente fará jus a uma
gratificação.
§ 3º Caso o servidor designado não compareça a alguma reunião, a gratificação será
reduzida proporcionalmente ao quantitativo de reuniões realizadas no mês, independentemente de
justificativa, inclusive as admitidas para outros fins.
§ 4º O pregoeiro e a respectiva equipe de apoio serão escolhidos dentre os membros
designados para a Comissão Permanente de Licitação, e eventual falta à reunião de pregão
implicará também redução no cálculo da gratificação prevista neste artigo.” (NR)
Art. 22. O artigo 49 da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 49. O Diretor Geral, através do Serviço de Recursos Humanos, em
colaboração com as demais unidades administrativas, elaborará e coordenará a execução de
programas de treinamento.” (NR)
Art. 23. O Capítulo XII da Lei n.º 2.283, de 2005, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“CAPÍTULO XII
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 52. De acordo com o inciso XIII do artigo 2º desta Lei cargo de provimento em
comissão é o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido, também, por
servidor de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei, conforme a
circunstância.
Artigo 52-A. De acordo com o inciso XIV do artigo 2º desta Lei, função de confiança é
aquela atribuição que só pode ser exercida por servidores ocupantes de cargo efetivo, de livre
nomeação e exoneração, destinando-se obrigatoriamente às funções de direção, chefia e
assessoramento.
Art. 53. (VETADO).
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 54. São extintas as Funções Gratificadas FG-01 FG-02 e FG-03 – correspondentes
às funções de assistência, gerenciamento e direção, criadas pelas Resoluções 222, de 23 de março de
1994 e 316, de 31 de dezembro de 1997.
Art. 55. Os cargos de provimento em comissão da estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Unaí são os constantes do Anexo IV, desta Lei, acompanhados dos seus códigos,
quantitativos, forma de recrutamento e vencimentos.
§ 1º O servidor efetivo quando nomeado para o cargo de provimento em comissão
poderá optar pela remuneração do seu cargo efetivo ou pelo vencimento do cargo em comissão.
Art. 55-A. As funções de confiança de que trata o artigo 52-A são as constantes do
Anexo IV-A desta Lei, acompanhados de suas denominações, códigos, quantitativos, forma de
recrutamento e valores.
§ 1º O servidor que for designado para exercer função de confiança fará jus à
retribuição pecuniária prevista no anexo de que trata o caput deste artigo.” (NR)
§ 2º o servidor designado para exercer função de confiança não fará jus a percepção
de horas extras.
Art. 24. Os Anexos I, III, IV, IV-A, V e V-A da Lei n.º 2.283, de 2005, passam a
vigorar com a redação dada pelos Anexos II, III, IV, V, VI e VII, ficando a aludida Lei acrescida do
Anexo IV-B, com a redação dada pelo anexo VIII desta Lei.
Art. 25. Fica acrescentado ao Anexo V da Lei n.º 2.283, de 2005, o seguinte item 6:
“ANEXO V DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005
........................................................................................................................................
6. ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE:
I – assessorar o Presidente na homologação de processos de avaliação periódica de
desempenho;
II – assessorar e assistir o Presidente da Câmara em suas atividades oficiais e
políticas;
III – despachar com o Presidente sobre matérias pertinentes à Presidência da
Câmara;
IV – acompanhar e assessorar o Presidente em reuniões, eventos, solenidades;
V – assessorar na administração do expediente do Gabinete do Presidente;
VI – executar ou transmitir ordens e decisões do Presidente nos assuntos de sua
competência;
VII – elaborar proposições em geral; e
VIII – auxiliar o Presidente na escolha do Diretor Geral da Câmara Municipal, bem
como dos Chefes de Serviços.” (NR)
Art. 26 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27. Ficam revogados:
I – o Parágrafo único do artigo 13 da Lei n.º 2.281, de 2005;
II – o Parágrafo único do artigo 19 da Lei n.º 2.281, de 2005;
III – o Parágrafo único do artigo 24 da Lei n.º 2.281, de 2005;
IV – o inciso III do artigo 25 da Lei n.º 2.281, de 2005;
V – a Subseção III da Seção III do Capítulo II do Título III da Lei n.º 2.281, de 24
de março de 2005, compreendendo o artigo 28 e seus incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e
parágrafo único;
VI – o Anexo II da Lei n.º 2.283, de 2005; e
VII – as Portarias n.ºs:
a) 1.603, de 19 de maio de 2005;
b) 1.666, de 20 de setembro de 2005;
c) 1.667, de 20 de setembro de 2005;
d) 1.668, de 20 de setembro de 2005;
e) 1.669, de 20 de setembro de 2005;
f) 1.690, de 13 de dezembro de 2005;
g) 1.691, de 13 de dezembro de 2005;
h) 2.417, de 22 de fevereiro de 2011;
i) 2.418, de 22 de fevereiro de 2011;
j) 2.483, de 15 de agosto de 2011;
k) 2.484, de 15 de agosto de 2011; e
l) 2.485, de 15 de agosto de 2011.
Unaí, 02 de setembro de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS
Presidente
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
1º Secretário
VEREADOR THIAGO MARTINS
2º Secretário
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º ....., DE ... DE ............... DE 2011.
“ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 38 DA LEI N.º 2.281, DE 24 DE MARÇO DE 2005
...................................................................................................................................” (NR)
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º ....., DE ... DE ............... DE 2011.
“ANEXO I DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005
CARGOS DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA
DENOMINAÇÃO CLASSE QUANTIDADE C. HORÁRIA
Agente de Limpeza e Conservação I
(Nível fundamental)
I 06 30
Agente de Limpeza e Conservação II
(Nível fundamental)
II 06 30
Agente de Limpeza e Conservação III
(Nível fundamental)
III 04 30
Agente de Vigilância I
(Nível fundamental)
I 04 30
Agente de Vigilância II
(Nível fundamental)
II 04 30
Agente de Vigilância III
(Nível fundamental)
III 04 30
Agente de Condução de Veículos I
(Nível fundamental)
I 02 40
Agente de Condução de Veículos II
(Nível fundamental)
II 02 40
Agente de Condução de Veículos III
(Nível fundamental)
III 02 40
Agente de Copeiragem I
(Nível fundamental)
I 02 40
Agente de Copeiragem II
(Nível fundamental)
II 02 40
Agente de Copeiragem III
(Nível fundamental)
III 02 40
Agente de Atividades da Secretaria I
(Nível fundamental)
I 10 40
Agente de Atividades da Secretaria II
(Nível fundamental)
II 10 40
Agente de Atividades da Secretaria III
(Nível fundamental)
III 10 40
Oficial de Atividades da Secretaria I
(Nível médio)
I 12 40
Oficial de Atividades da Secretaria II
(Nível médio)
II 12 40
Oficial de Atividades da Secretaria III III 12 40
(Nível médio)
Analista de Atividades da Secretaria I
(Nível superior)
I 12 40
Analista de Atividades da Secretaria II
(Nível superior)
II 12 40
Analista de Atividades da Secretaria III
(Nível superior)
III 12 40
.....................................................................................................................................................” (NR)
ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º ....., DE ... DE ............... DE 2011.
“ANEXO III DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005
CARGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO
(R$)
ANALISTA DE ATIVIDADES DE SECRETARIA
III
J 8741,74
I 8487,12
H 8239,93
G 7999,93
F 7766,92
E 7540,70
D 7321,07
C 7107,83
B 6900,81
A 6699,81
II
J 6564,13
I 6372,94
H 6187,32
G 6007,10
F 5832,14
E 5662,27
D 5497,35
C 5337,23
B 5181,78
A 5030,86
I
J 4923,10
I 4779,71
H 4640,49
G 4505,33
F 4374,11
E 4246,71
D 4123,02
C 4002,93
B 3886,34
A 3773,14
OFICIAL DE ATIVIDADES DE SECRETARIA III
J 4923,10
I 4779,71
H 4640,49
G 4505,33
F 4374,11
E 4246,71
D 4123,02
C 4002,93
B 3886,34 A 3773,14
II
J 3672,33 I 3565,37 H 3461,52 G 3360,70 F 3262,82 E 3167,78 D 3075,52 C 2985,94 B 2898,97 A 2814,53
I
J 2721,71 I 2642,44 H 2565,47 G 2490,75 F 2418,20 E 2347,77 D 2279,39 C 2213,00 B 2148,54 A 2085,96
AGENTE DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS;
AGENTE DE COPEIRAGEM; E
AGENTE DE ATIVIDADES DE SECRETARIA.
III
J 2721,71 I 2642,44 H 2565,47 G 2490,75 F 2418,20 E 2347,77 D 2279,39 C 2213,00 B 2148,54 A 2085,96
II
J 2001,26 I 1942,97 H 1886,38 G 1831,44 F 1778,09 E 1726,30 D 1676,02 C 1627,21 B 1579,81 A 1533,80
I
J 1460,90 I 1418,35 H 1377,04 G 1336,93
F 1297,99
E 1260,18
D 1223,48
C 1187,84
B 1153,25
A 1119,66
AGENTE DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO; E
AGENTE DE VIGILÂNCIA;
III
J 2166,37
I 2103,27
H 2042,01
G 1982,53
F 1924,79
E 1868,73
D 1814,30
C 1761,46
B 1710,15
A 1660,34
II
J 1611,98
I 1565,03
H 1519,45
G 1475,19
F 1432,22
E 1390,51
D 1350,01
C 1310,69
B 1272,51
A 1235,45
I
J 1199,47
I 1164,53
H 1130,61
G 1097,68
F 1065,71
E 1034,67
D 1004,53
C 975,28
B 946,87
A 919,29
..................................................................................................................................”(NR)
ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI N.º ...., DE ... DE .................. DE 2011.
“ANEXO IV DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Denominação Código Quantitativ
o
Recrutamento Vencimento
(R$)
Secretario Geral da Câmara CM-DAS 01 01 Amplo 5.787,91
Assessor Jurídico CM-DAS 02 01 Amplo 3.762,13
Assessor de Comunicação e
Cerimonial
CM-DAS 02 01 Amplo 3.762,13
Secretário do Presidente CM-DAÍ 01 01 Amplo 2.276,60
Assessor Especial de Gabinete CM-DAÍ 02 01 Amplo 1.707,49
Assessor de Vereador CM-APV 01 09 Amplo 1.707,49
.....................................................................................................................................................” (NR)
ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.º ...., DE ... DE .................. DE 2011.
“ANEXO IV-A DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Denominação Código Quantitativo Recrutamento Valor
(R$)
Diretor Geral FC DAS 01 Restrito 1.500,00
Chefe de Serviço FC DAÍ 11 Restrito 800,00
.................................................................................................................................................... ” (NR)
ANEXO VII A QUE SE REFERE A LEI N.º ...., DE ... DE .................. DE 2011.
“ANEXO V-A DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005
ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
1. DIRETOR GERAL
I - exercer as competências específicas atribuídas às áreas a esteja vinculado;
II – planejar, coordenar e supervisionar as atividades dos Departamentos Administrativo,
Financeiro e Legislativo; e
III – proceder à avaliação dos servidores que lhe forem diretamente subordinados.
2. CHEFE DE SERVIÇO
I - exercer as competências específicas atribuídas ao serviço a que esteja vinculado;
II - planejar e coordenar as atividades da subunidade vinculada; e
III – proceder à avaliação dos servidores que lhe forem diretamente subordinados.” (NR)
ANEXO VIII A QUE SE REFERE A LEI N.º ...., DE ... DE .................. DE 2011.
“ANEXO IV-B DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005
GRATIFICAÇÕES
Denominação Código Quantitativo Recrutamento Valor R$
Gratificação por Encargo de
Comissão Permanente
GPECP 10 Restrito 300,00
.................................................................................................................................................... ” (NR)
JUSTIFICATIVA
Preliminarmente, quando se trata de Projeto de Lei que envolve não só a
administração de pessoal, mas também a repercussão financeira da Casa de Leis quanto à gastos,
economicidade, projeções para o futuro, é importante destacar de pronto as principais inovações a
esse respeito.
Com relação ao impacto orçamentário-financeiro do presente projeto, insta pontificar
que ele será positivo para as finanças municipais, pois, conforme a estimativa de impacto (DOC 1),
da lavra do Consultor de Orçamento desta Casa, Sr. Eduardo Henrique Borges, a presente medida
pode gerar uma economia de despesas da ordem de aproximadamente R$ 180.000,00 (cento e
oitenta mil reais) por ano.
Além da estimativa de impacto orçamentário-financeiro da matéria sob comento, foi
juntado ao presente projeto a declaração do ordenador de despesa de que o projeto tem adequação
orçamentária e financeira com as peças orçamentárias vigentes, tudo em conformidade com a Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000).
O Projeto de Lei em comento foi fruto de estudo pormenorizado da situação atual
dos servidores da casa, da administrabilidade da Casa de Leis, bem como levando-se em conta a
conjuntura econômico-financeira do Município de Unaí, notadamente as despesas afetas ao Poder
Legislativo.
Não bastasse o aspecto financeiro, amplamente favorável da presente proposta, o
projeto sob comento visa propor mudanças quanto ao serviço prestado pela Câmara Municipal, pois
desde o advento das Leis n°. 2.281, de 24 de março de 2005 e Lei n°. 2.283, de 13 de abril de 2005,
não há modificações significativas na estrutura administrativa do Órgão, o que dificulta a Mesa
Diretora da Câmara Municipal, notadamente seu Presidente, na gestão do pessoal efetivo, e assim
sendo na condução da Casa de Leis.
Os benefícios constantes da presente Proposição são:
1) extinção de três funções de confiança de Diretor de Departamento a saber: Legislativo,
Administrativo e Financeiro; fundindo-os em uma única função de confiança de Diretor Geral,
ocupado dentre servidores efetivos de nível de grau superior, de livre nomeação e exoneração do
Presidente da Câmara Municipal de Unaí; o que representa economia para os cofres públicos de R$
3.762,13 (três mil, setecentos e sessenta e dois reais e treze centavos) mensais; R$ 60.193,60
(sessenta mil, cento e noventa e três reais e sessenta centavos) para o ano de 2011; R$ 155.535,46
(cento e cinquenta e cinco mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos) para o
ano de 2012 e R$ 163.887,72 ( cento e sessenta e três mil, oitocentos e oitenta e sete reais e setenta
e dois centavos) para o ano de 2013; tudo sem prejudicar a continuidade e eficiência do serviço
prestado;
2) a revogação de todas as Portarias que concedem Gratificação por Merecimento aos servidores
desta Casa, medida que gerará economia e contenção de despesas na ordem de R$ R$ 10.770, 32
(dez mil, setecentos e setenta reais e trinta e dois centavos) ainda para este ano de 2011; R$
148.423,61 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e um centavos)
no ano de 2012; R$ 163.887,72 (cento e sessenta e três mil, oitocentos e oitenta e sete reais e
setenta centavos) para o ano de 2013;
3) adequar a redação do artigo 39 da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, à redação da
Constituição Federal de 1.988, passando a ser disposta nos seguintes termos: “Fica assegurada aos
servidores da Câmara Municipal de Unaí a revisão geral anual da sua remuneração, nos termos
do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal”;
4) trás norma expressa no sentido do servidor que exercer função de chefe de serviço não poderá
perceber gratificação por encargo, o que proíbe/veda o acúmulo de vantagens a serem somadas ao
vencimento do servidor;
5) incentiva o servidor da Câmara Municipal a obter melhor desempenho no serviço, quando exige
qualificação para participar de comissões permanentes, oportunizando que eles se qualifiquem e
assumam responsabilidades para com a Casa. Norma de probidade administrativa prevê a
impossibilidade de percepção de gratificação por encargo ao servidor que ocupar assento em mais
de uma comissão permanente do Poder Legislativo;
6) aumenta a carga horária de 20 (vinte) para 30 (trinta) horas semanais, dos cargos de Agente de
Vigilância e de Limpeza. Verificou-se que há uma rotatividade acima do normal nesses cargos
devido o valor dos vencimentos dos mesmos. Servidores tomam posse e logo de desvinculam do
cargo, ocasião que na atualidade foi verificada por não restar mais candidatos aptos, devidamente
aprovados em concurso público, ainda vigente.
As normas relativas aos servidores municipais reputam-se assunto de exclusiva
competência legislativa do Município (art. 39, caput, da CRFB), por força da autonomia políticoadministrativa que lhe foi outorgada pela Constituição de 1988, nos termos dos seus arts. 1O, 18, 29
e 30. Cabe ao Município, pois, a organização do regime funcional de seus servidores, incluindo-se,
aí, as regras sobre a composição do sistema remuneratório e demais vantagens e benefícios
funcionais. Para tanto, impõe-se observar os comandos constitucionais dirigidos ao servidor
público, em especial nos arts. 37 a 41, bem como os preceitos das leis de caráter complementar.
No tocante à remuneração dos servidores municipais do quadro do Legislativo,
impõe-se a obediência dos preceitos constitucionais atinentes à matéria, pelo que cabe destacar, em
particular, os critérios para a composição do sistema remuneratório dos servidores (art. 39, § 1o), o
teto dos vencimentos pagos pelo Executivo (art. 37, XII), a vedação de vinculação ou equiparação
de quaisquer espécies remuneratórias (art. 37, XIII) e a existência de prévia dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, além
de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias (art. 169, § 1o).
Certo é que a Câmara Municipal possui autonomia para dispor, mediante resolução,
sobre sua organização, funcionamento, criação e transformação de cargos componentes de sua
estrutura, por força do que rezam os arts. 51, IV, e 52, XIII, da Lei Maior, dispositivos endereçados
às Casas do Congresso Nacional, mas extensíveis aos Legislativos Estadual e Municipal, pela
simetria das formas (art. 29, caput, da CRFB).
Acrescente-se que também compete ao Legislativo organizar o plano de cargos e
carreira de seus servidores, a fim de lhes proporcionar o devido crescimento profissional pela
possibilidade de se desenvolver nos quadros do serviço público, por meio da progressão e promoção
na carreira. Nesse sentido, mostra-se bastante atual o comentário de Adilson Abreu Dallari, na
seguinte passagem:
"O plano de carreira não pode ser entendido como um benefício
ao servidor, mas, sim, como um instrumento de melhoria do
serviço público, como meio de propiciar a melhoria da qualidade
de vida da coletividade, enfim, como forma de satisfazer o
interesse público, proporcionando, também (mas não
exclusivamente) vantagens aos servidores, aos bons servidores,
aos melhores servidores." (in: Regime Jurídico dos Servidores
Públicos. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990. p. 53)
No entanto, a fixação remuneração dos cargos do Legislativo, após a EC no 19/1998,
não se pode dar por meio de resolução, deliberação político-administrativa que somente cria os
cargos e estabelece normas atinentes à progressão e promoção funcional. A fixação do vencimento
básico de cada cargo, assim, deve obrigatoriamente ser objeto de lei formal em sentido estrito. Além
disso, como exceção à regra de que as vantagens remuneratórias devem estar previstas em lei de
iniciativa do Executivo (art. 61, § 1o, II, "c", da CRFB), é possível, mediante lei de iniciativa
parlamentar, a instituição de acréscimos pecuniários apenas para os servidores da Câmara (v. g.
gratificação de função), desde que sejam peculiares às funções legislativas - e portanto, impassíveis
de extensão aos servidores do Executivo.
Tal paradigma tem consonância com o disposto no artigo 62 da Lei Orgânica
Municipal que assim diz:
Art. 62. Compete privativamente à Câmara Municipal:
III - dispor sobre sua organização, polícia e funcionamento;
IV - dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargo,
emprego ou função de seus serviços e de sua administração
indireta e fixação da respectiva remuneração;
Tal sistema remuneratório de servidores públicos efetivos encontra arrimo nas
diretrizes gerais da Lei Orgânica que assim apregoa:
Art. 126. A política de pessoal obedecerá às seguintes
diretrizes:
I - valorização e dignificação da função pública e do servidor
público;
II - profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;
III - constituição de quadro dirigente, mediante formação e
aperfeiçoamento de administradores;
IV – sistema de mérito objetivamente apurado para ingresso no
serviço e desenvolvimento da carreira;
V – remuneração compatível com a complexidade e a
responsabilidade das tarefas e com a escolaridade exigida para
seu desempenho.
Pretende a presente proposição:
a) criar o cargo comissionado de Assessor Especial do Presidente para desempenhar funções
políticas diretamente ligadas ao Presidente da Câmara Municipal, exigido preferencialmente curso
superior e obrigatoriamente quando Lei Federal assim dispuser, especialmente para: I – assessorar
o Presidente na homologação de processos de avaliação de periódica de desempenho; II – assessorar
e assistir o Presidente da Câmara em suas atividades oficiais e políticas sempre que solicitado; III –
despachar com o Presidente sobre matérias pertinentes à Presidência da Câmara; IV – acompanhar e
assessorar o Presidente em reuniões, eventos, solenidades, sempre que solicitado; V – assessorar na
administração do expediente do Gabinete do Presidente; VI – executar ou transmitir ordens e
decisões do Presidente nos assuntos de sua competência; VII – auxiliar o Presidente na escolha do
Diretor Geral da Câmara Municipal, bem como dos Chefes de Serviços”. O vencimento deste novo
cargo comissionado será de R$ 1.707,49 (um mil, setecentos e sete reais e quarenta e nove
centavos);
b) estabelece a percepção de retribuição pecuniária ao Diretor Geral no valor de R$ 1.500,00 ( um
mil e quinhentos reais). Importa salientar que todas as Chefias de Serviço ficarão subordinadas ao
Diretor Geral e este ao Secretário Geral e ao Presidente da Câmara;
c) transfere o serviço de Controladoria Geral do Departamento Financeiro para o Departamento
Legislativo, a fim de dar coerência ao sistema, pois, conforme o art. 13 da Lei 2.281, de 2005, cabe
a este último Departamento realizar o controle interno da Câmara;
d) define a expressão “função de confiança” como sendo “aquela atribuição que só pode ser
exercida por servidores ocupantes de cargo efetivo, de livre nomeação e exoneração, destinando-se
obrigatoriamente às funções de direção, chefia e assessoramento”.
e) define que as Chefias de cada Serviço, constante da estrutura da Câmara Municipal de Unaí,
serão exercidas por servidor efetivo, a ser nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal de Unaí,
com retribuição prevista nesta proposição no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). A presente
estipulação visa corrigir distorção e dar coerência ao sistema, pois um servidor efetivo que exerce
função de confiança necessita ser retribuído por tal encargo. Atualmente o servidor ocupante da
função de Chefia de Serviço recebe vencimento fixado em lei, que, na maioria dos casos, é menor
que o vencimento do próprio servidor, não sendo interessante, do ponto de vista financeiro, o
exercício da dita função pelo servidor;
g) cria a gratificação pelo exercício de função em comissão permanente, no valor de R$ 300,00
(trezentos reais), que poderá ser paga para retribuir o servidor efetivo durante o período em que
estiver designado para compor as seguintes comissões: I - Comissão de Licitação; II - Comissão de
Controle Interno; III - Comissão de Avaliação Tributária; IV - Comissão de Avaliação de
Desempenho. Dispõe a inovação que: a) os servidores designados não poderão perceber a
gratificação de que trata este artigo, os servidores ocupantes de função de confiança; b) o servidor
que participar de mais de uma comissão somente fará jus a uma gratificação; c) caso o servidor
designado não compareça a alguma reunião, a gratificação será reduzida proporcionalmente ao
quantitativo de reuniões realizadas no mês, independentemente de justificativa, inclusive as
admitidas para outros fins; d) o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio serão escolhidos dentre os
membros designados para a Comissão Permanente de Licitação, e eventual falta à reunião de pregão
implicará também redução no cálculo da gratificação prevista neste artigo;
h) quer a presente proposição adequar o aumento de remuneração, proporcionalmente ao aumento
das horas trabalhadas pelos servidores exercentes dos cargos de Agente de Vigilância e de
Limpeza;
O Projeto de Lei, ainda, concede aumento real aos servidores efetivos da Casa de
Leis no importe de 6 % (seis por cento), sendo que tal fato afigura-se inédito, visto que nunca houve
aumento real nos valores percebidos pelos servidores.
As alterações propostas para a estrutura orgânica da Câmara Municipal de Unaí
segue a necessidade constante de evolução dos serviços prestados e à adequação às novas
exigências da modernidade.
Unaí, 02 de setembro de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS
Presidente
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
1º Secretário
VEREADOR THIAGO MARTINS
2º Secretário
PARECER Nº 001/ 2011
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
ÁREA DE APOIO À FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E ORÇAMENTO
OBJETO: PROJETO DE LEI N.º ______/_______
AUTOR: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
1. OBJETIVO
O presente estudo tem por escopo atender ao pedido verbal do Vereador Hermes
Martins, que solicitou fosse elaborada por esta consultoria a estimativa do impacto orcamentáriofinanceiro, nos anos de 2011, 2012 e 2013, do Projeto de Lei n.º______/______ , de autoria da
Mesa Diretora desta Casa, que tem por escopo criar assessoria; alterar dispositivos da Lei n.º 2.281,
de 24 de março de 2005, que “dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de
Unaí e dá outras providências; criar gratificação, cargo, função e valor; extinguir vencimento e
função; aumentar carga horária de cargos; conceder reajuste; alterar dispositivos da Lei n.º 2.283,
de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara
Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de
vencimentos ...”; e dá outras providências.
2. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
2.1 Estimativa de Custos
2. Para levantar a estimativa de custos do presente projeto primeiro se faz necessário
selecionar os pontos que irão repercutir desfavoravelmente e favoravelmente ao erário municipal.
Vejamos os pontos desfavoráveis:
a) concessão de reajuste de 6 % (seis por cento) sobre o vencimento dos servidores efetivos;
b) criação de função de confiança de Diretor Geral;
c) criação de gratificações para os servidores integrantes das comissões permanentes da Câmara
Municipal;
d) criação do cargo comissionado de Assessor Especial de Gabinete;
e) aumento da carga horária dos cargos de Agente de Limpeza e Agente de Vigilância; e
f) criação de valores para as funções de confiança de chefe de serviço.
3. De outro lado, vejamos os pontos favoráveis:
a) exclusão dos vencimentos de 11 funções de confiança de Chefes de Serviço;
b) corte das gratificações por merecimento; e
c) exclusão de três funções de confiança de Diretor.
4. Diante das informações acima, para se chegar ao valor do impacto do projeto sob
exame, nos exercícios de 2011, 2012 e 2013, elaborou-se três tabelas, ambas constantes do Anexo
Único deste Relatório. Na primeira, demonstrou-se o valor da despesa decorrente da concessão de
reajuste; da criação de função de confiança, gratificação, cargo e Valor; e do aumento vencimentos,
decorrente de alteração de carga horária. Na segunda, evidenciou-se o dispêndio evitado com a
extinção de vencimentos, gratificações e funções de confiança. Por fim, na terceira tabela
demonstrou-se a estimativa de impacto orçamentário-financeiro do projeto em questão,
representada pela diferença entre o valor apurado nas Tabelas 1 e 2.
5. A metodologia de cálculo utilizada na elaboração das tabelas está explicitada em
notas explicativas constantes das próprias tabelas.
6. Conforme demonstrado nas tabelas constantes do Anexo Único deste Relatório,
estima-se que o custo do presente projeto será positivo para o erário municipal, haja vista que
haverá uma economia de despesas, com sua implementação, de R$ 84.209,38 no exercício de 2011,
R$ 212.207,27 no exercício de 2012 e de R$ 220.665,65 no exercício de 2013.
2.2 Indicação da Dotação Orçamentária Suficiente para Atender as Projeções de Despesas do
Presente Projeto
7. Consoante explanado nos parágrafos anteriores, a matéria em questão não irá gerar
despesa pública, sendo desnecessário, portanto, analisar se o orçamento vigente comporta o projeto.
2.3 Análise do Gasto com Pessoal
8. Igualmente, como a matéria sob exame não irá aumentar o gasto de pessoal da
Câmara, torna-se desnecessário analisar o projeto em relação aos limites legais com gastos de
pessoal e folha de pagamento.
2.4 Demonstração da Compatibilidade do Projeto com os Resultados Fiscais Previstos na Lei
de Diretrizes Orçamentárias
9. Como o projeto sob comento não aumentará a despesa pública, obviamente, ele não
afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Impende
ressaltar que mesmo que o projeto aumentasse a despesa pública as metas de resultados fiscais não
seriam alteradas, porquanto as despesas da Câmara não são computadas no cálculo do Resultado
Primário e este Órgão não possui dívida fundada.
2.5 Indicação de Fonte de Compensação dos Efeitos Financeiros do Projeto nos Exercícios
Seguintes
10. A indicação de fonte de compensação dos efeitos financeiros do projeto sob análise
nos exercícios seguintes somente seria necessária se ele aumentasse a despesa obrigatória de caráter
continuado da Câmara, o que não é o caso, conforme demonstrados nos cálculos constantes do
Anexo Único deste relatório.
3. CONCLUSÃO
11. Ante o exposto, conclui-se que o impacto orcamentário-financeiro do projeto sob
exame será favorável às finanças municipais, vez que ele prevê medidas que irão gerar economia de
despesas, precisamente no Grupo Pessoal e Encargos Sociais.
Este é o relatório, o qual submeto à apreciação superior.
Unaí (MG), 22 de agosto de 2011.
Eduardo Henrique Borges
Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira
CRC/MG: 084709/0-2
34
Anexo Único – Estimativa de Custos do Projeto de Lei n.º _____/_______
TABELA 01
Estimativa do Aumento de Despesa
Concede Reajuste; cria Função, Gratificação, Cargo e Valor; e Aumenta Vencimento (Despesa Adicional)
Despesa - 2011 Despesa - 2012 Despesa 2013 Especificação/Denominação do Cargo ou função
Total (R$) Total (R$) Quant.
Valor/Vencimento Mensal (R$)
Valor/Vencimento (R$) Encargos Sociais (R$) Total (R$)
38.520,58 7056,97 45.577,56 99.533,95 18.234,62 117.768,57 126.190,32
Diretor Geral 1 1.500,00 7.999,95 - 7.999,95 20.671,20 - 20.671,20 21.781,24
Gratificação Comissões Permanentes 10 300,00 15.999,90 - 15.999,90 41.342,39 - 41.342,39 43.562,48
Assessor Especial de Gabiente 1 1.707,49 7.399,07 1.627,79 9.026,86 23.530,58 5.176,73 28.707,30 30.248,88
Agente de Limpeza 6 289,09 9.250,82 1.694,75 10.945,57 23.903,35 4.379,09 28.282,44 30.304,94
Agente de Vigilância 4 289,09 6.167,21 1.129,83 7.297,04 15.935,56 2.919,40 18.854,96 20.203,30
Chefe de Serviço 11 800,00 46.933,04 - 46.933,04 121.271,02 - 121.271,02 127.783,28
Despesa Adicional (I) 132.270,57 11509,34 143.779,92 346.188,05 30.709,84 376.897,88 400.074,44
Fonte: Serviço de Apoio a Fiscalização Orçamentário-Financeira e Controle
Nota Explicativa: Estimou-se o reajuste de 6 % tendo como base a atual remuneração mensal de cada servidor, descontada as gratificações por merecimento,
que serão cortadas, e as horas extras, que praticamente deixarão de ocorrer, tendo em vista o aumento da carga horária dos cargos de limpeza e vigilância. Após
esses ajustes, foi aplicado o fator 13,33 para transformar a despesa mensal em anual. Considerou-se, ainda, uma revisão, sobre o valor da atual remuneração, de
5,37 %, a partir do mês de junho de cada ano, referente à inflação projetada na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011 (LDO/2011). Quanto aos encargos
previdenciários, estes foram calculados pelas alíquotas de 16,4 % (jan. e fev.2011), 18,32 % (2011/2012) e 20,32% (2013) para os servidores efetivos, e 22 %
para os demais. Após a estimativa da despesa com pessoal no período, aplicou-se sobre este valor os 6 % do reajuste. Os demais cálculos foram realizados
utilizando-se a mesma linha de raciocínio.
35
TABELA 02
Estimativa da Despesa Evitada
Vencimentos, Gratificações e Funções Extintos (Despesa Evitada)
Denominação do Cargo / função Quant. Valor/Vencimento
Mensal (R$)
Despesa - 2011 Despesa - 2012 Despesa 2013
Valor/Vencimento (R$) Encargos
Sociais (R$) Total (R$) Valor/Vencimento
(R$)
Encargos
Sociais (R$) Total (R$) Total (R$)
Chefe de Serviço 11 1.881,05 110.354,24 0,00 110.354,24 285.146,08 - 285.146,08
300.458,42
Gratificações 1 10.770,32 57.441,35 0,00 57.441,35 148.423,61 - 148.423,61
156.393,95
Diretor 3 3.762,13 60.193,70 0,00 60.193,70 155.535,46 - 155.535,46
163.887,72
Despesa Evitada (II) 227.989,29 - 227.989,29 589.105,15 - 589.105,15 620.740,09
Fonte: Serviço de Apoio a Fiscalização Orçamentário-Financeira e Controle
Nota Explicativa: Esta estimativa foi elaborada utilizando os mesmos parâmetros descritos na nota explicativa da Tabela 01.
TABELA 03
Estimatriva do Impacto Orçamentário-Financeiro do PL n.º ______/______
Especificação
Despesa - 2011 Despesa - 2012 Despesa 2013
Valor/Vencimento
(R$)
Encargos Sociais
(R$) Total (R$) Valor/Vencimento
(R$)
Encargos
Sociais (R$) Total (R$) Total (R$)
Despesa Adicional (I) "Tabela 01" 132.270,57 11.509,34 143.779,92 346.188,05 30.709,84 376.897,88 400.074,44
Despesa Evitada (II) "Tabela 02" 227.989,29 - 227.989,29 589.105,15 - 589.105,15 620.740,09
Impacto Orçamentário (I-II) (84.209,38) (212.207,27) (220.665,65)
Fonte: Serviço de Apoio a Fiscalização Orçamentário-Financeira e Controle